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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

54 processos encontrados

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 41.932,00

Autor

MARIA DE JESUS ANDRADE FREITASCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO· OAB PI 15769· CPF 024.***.***-06

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VALENCA

Reu

JACIRA DE SOUSA SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO· OAB BA 016651· CPF 858.***.***-72

Autor:

JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMÕES PINHO· OAB BA 019716· CPF 780.***.***-04

Autor:

FLEUBER RAMOS BARBOSA· OAB BA 041130· CPF 509.***.***-00

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· CPF 040.***.***-54

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0501251802019805027120251211180742 (11/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 49.077,24

Autor

MUNICIPIO DE VALENCACNPJ

Reu

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESECPF

JACIRA DE SOUZA SANTOS

JACIRA DE SOUSA SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 49.077,24

Autor

MUNICIPIO DE VALENCACNPJ

Reu

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESECPF

JACIRA DE SOUZA SANTOS

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 27/09/2023 23:59. (28/09/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 49.077,24

Autor

MUNICIPIO DE VALENCACNPJ

Reu

JACIRA DE SOUSA SANTOSCPF

JACIRA DE SOUZA SANTOS

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESECPF

Advogados

Autor:

FLEUBER RAMOS BARBOSA· OAB BA 041130· CPF 509.***.***-00

Autor:

JANJÓRIO VASCONCELOS SIMÕES PINHO· OAB BA 016651· CPF 858.***.***-72

Autor:

JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMÕES PINHO· OAB BA 019716· CPF 780.***.***-04

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· CPF 040.***.***-54

Reu:

JOAO RAIMUNDO PEREIRA DE SOUSA· CPF 682.***.***-00

Reu:

LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA· OAB BA 041835· CPF 085.***.***-72

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/03/2026 (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JAIME ARAUJO BARBOSACPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MONICA RIOS CARNEIRO· OAB BA 66435· CPF 861.***.***-71

Autor:

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ· OAB BA 72323· CPF 078.***.***-58

Autor:

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO· OAB BA 44845· CPF 952.***.***-15

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB BA 47532· CPF 213.***.***-82

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/12/2024 (05/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

R$ 72.999,15

Autor

MARIA DAS NEVES LESSACPF

Reu

MUNICIPIO DE VALENCACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA· OAB BA 41835· CPF 085.***.***-72

Autor:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Reu:

MARISTELA VIEIRA SILVA· OAB BA 16449· CPF 925.***.***-15

Reu:

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO· OAB BA 14589· CPF 633.***.***-53

Reu:

GUSTAVO MAZZEI PEREIRA· OAB BA 17397· CPF 598.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA em 29/09/2023 23:59. (26/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VALENCA

Reu

MARIA DAS NEVES LESSACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (17/03/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

14/07/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 72.999,15

Autor

MUNICIPIO DE VALENCACNPJ

Reu

MARIA DAS NEVES LESSACPF

Advogados

Autor:

MARISTELA VIEIRA SILVA· OAB BA 16449· CPF 925.***.***-15

Autor:

GUSTAVO MAZZEI PEREIRA· OAB BA 17397· CPF 598.***.***-00

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Reu:

LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA· OAB BA 41835· CPF 085.***.***-72

Reu:

ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO· OAB BA 14589· CPF 633.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 17/10/2022 23:59. (19/10/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 26.187,20

Autor

APOLINARIA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA· OAB BA 58168· CPF 030.***.***-58

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB BA 47532· CPF 213.***.***-82

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Último movimento: Decorrido prazo de APOLINARIA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59. (14/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

23/07/2018

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 5.559,63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Dinaneres Freitas Barnabe Silva Advogado: Joao Raimundo Pereira De Sousa (OAB:BA39975) Interessado: Municipio De Valenca Advogado: Walter Ferrao Junior (OAB:BA15745) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALEN... (28/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/04/2020

Distribuição

24/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE VALENCA

MUNICIPIO DE VALENCACNPJ

Reu

DINANERES FREITAS BARNABE SILVACPF

Advogados

Autor:

WALTER FERRAO JUNIOR· OAB BA 15745· CPF 733.***.***-87

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Reu:

LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA· OAB BA 41835· CPF 085.***.***-72

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 25/01/2022. (26/01/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 56.480,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 56.480,00

Autor

PAULO ROBERTO GOMES DAS NEVESCPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO· OAB BA 70541· CPF 857.***.***-58

Autor:

JULIA REIS COUTINHO DANTAS· OAB BA 52292· CPF 027.***.***-01

Autor:

ADAILTON RIBEIRO PIRES· OAB BA 81431· CPF 080.***.***-40

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Reu:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO· OAB BA 47532· CPF 213.***.***-82

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (02/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2019

Distribuição

18/01/2019

Valor

R$ 11.448,00

Autor

DEJANIRA JESUS SOUZA OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA· OAB BA 41835· CPF 085.***.***-72

Autor:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Último movimento: Decorrido prazo de JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS em 30/09/2024 23:59. (05/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VERA LUCIA ALVES CARDOSOCPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 76940· CPF 861.***.***-03

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA em 10/09/2025 23:59. (15/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/07/2025

Distribuição

04/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VERA LUCIA ALVES CARDOSOCPF

Reu

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.CNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA· OAB BA 76940· CPF 861.***.***-03

Reu:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/08/2025 (06/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 500,00

Autor

JOAO MATHEUS SANTOS ASSISCPF

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CRUZ

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZCNPJ

REITORA ADELIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO

Advogados

Autor:

LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA· OAB BA 41835· CPF 085.***.***-72

Autor:

JESSICA DE JESUS NASCIMENTO ANDRADE FREITAS· OAB BA 52780· CPF 040.***.***-54

Último movimento: Decorrido prazo de JOAO MATHEUS SANTOS ASSIS em 12/08/2024 23:59. (21/04/2026)

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