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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

MARTA ROSANGELA DA SILVA· OAB MS 5591

Último movimento: Juntada de Petição de Sob sigilo (04/06/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

08/09/2020

Distribuição

08/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JACKSON ALVES CARVALHOCPF

Reu

ANDRE CARDOSOCPF

Outros

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

DANIELLE MARQUES DE ABREU· OAB ES 32257

Último movimento: Expedição de documento (04/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JACKSON ALVES CARVALHO

Reu

ANDRE CARDOSO

Último movimento: Baixa Definitiva (09/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

29/03/2010

Distribuição

30/03/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EDMAR GOMES DE PAULACPF

Advogados

Autor:

MARCELLE APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA· CPF 162.***.***-02

Outros

MARCELLE APARECIDA GUIMARÃES OLIVEIRA· OAB SP 208896· CPF 162.***.***-02

JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO FILHO· OAB SP 154562· CPF 185.***.***-81

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

27/11/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de certidão (23/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ· OAB MG 099650· CPF 060.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO (17/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

ANA CLAUDIA MATOS BAIAO BORGESCPF

ELIENE MARIA PATROCINIOCPF

WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRACPF

MARCELO CABRAL GONCALVESCPF

+ 1 outros

Reu

WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRACPF

MARCELO CABRAL GONCALVESCPF

ELI DORNELES GONCALVESCPF

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Autor:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB SP 451430· CPF 075.***.***-21

Reu:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB SP 451430· CPF 075.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

03/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELI DORNELES GONCALVESCPF

MARCELO CABRAL GONCALVESCPF

WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRACPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· CPF 034.***.***-70

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB SP 451430· CPF 075.***.***-21

Autor:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ· OAB MG 099650· CPF 060.***.***-02

Autor:

DARLAN AIRTON DIAS· CPF 572.***.***-68

Autor:

GUSTAVO ANTUNES PEREIRA· CPF 033.***.***-96

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGPNV01 (03/07/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/02/2017

Distribuição

16/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Reu

ELI DORNELES GONCALVESCPF

MARCELO CABRAL GONCALVESCPF

WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRACPF

ELIENE MARIA PATROCINIOCPF

ANA CLAUDIA MATOS BAIAO BORGESCPF

Advogados

Reu:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Reu:

ANDREZA FERREIRA BARGAS DE QUEIROZ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIANE APARECIDA DE SOUSA

FRANCISCO MUNIZ DE OLIVEIRACPF

MARIA NEVES MARTINSCPF

SIMONE PEREIRA LOPES RIBEIRO

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EURIPEDES HORTENCIO RODRIGUES FERNANDES

Autor:

JOAO PAULO DIAS DE SOUZA JUNIOR

Autor:

VINICIUS COTTA COELHO RODRIGUES FERNANDES

Autor:

MICHEL DOUGLAS PEREIRA

Autor:

FABIANO SANTANA ACIPRESTES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA NEVES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ERICH ANTUNES E ANDRADE

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Autor:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR

Último movimento: Juntada de documento (28/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA NEVES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA NEVES MARTINSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MARIA NEVES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ERICH ANTUNES E ANDRADE

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Autor:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA NEVES MARTINSCPF

CARLOS AUGUSTO DE ARAUJOCPF

CLAUDIANE APARECIDA DE SOUSA

MARIA IZABEL PEREIRA

SIMONE PEREIRA LOPES RIBEIRO

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ERICH ANTUNES E ANDRADE

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO

Autor:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR

Autor:

SEBASTIAO JUNIOR DE OLIVEIRA E SILVA

Autor:

CHARLES ALEXANDRE DE CARVALHO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA NEVES MARTINS (AGRAVANTE)

10. MUNICIPIO DE CAPUTIRA (INTERESSADO)

3. CLAUDIANE APARECIDA DE SOUSA (INTERESSADO)

4. CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO (INTERESSADO)

5. SIMONE PEREIRA LOPES RIBEIRO (INTERESSADO)

+ 4 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ERICH ANTUNES E ANDRADE· OAB MG 125685· CPF 069.***.***-00

Autor:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR· OAB MG 083994· CPF 034.***.***-02

Autor:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR· OAB MG 83994· CPF 034.***.***-02

Autor:

JOSE MARIA DE SOUSA SANTANA· OAB MG 143296· CPF 034.***.***-29

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

ERICH ANTUNES E ANDRADE· OAB MG 125685· CPF 069.***.***-00

Reu:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR· OAB MG 083994· CPF 034.***.***-02

Reu:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR· OAB MG 83994· CPF 034.***.***-02

Reu:

JOSE MARIA DE SOUSA SANTANA· OAB MG 143296· CPF 034.***.***-29

Reu:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/09/2017

Distribuição

25/09/2017

Valor

R$ 477.018,19

Autor

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MPMG

Reu

DAVIS ANTÔNIO CARDOSO JÚNIORCPF

ESPOLIO DE DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

Advogados

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930· CPF 059.***.***-07

Autor:

ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA· OAB MG 178687· CPF 043.***.***-67

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399· CPF 976.***.***-00

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686· CPF 066.***.***-11

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPOCNPJ

Reu

DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

Advogados

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

Autor:

JULIA CASTRO MOURA· OAB MG 55507

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901

Último movimento: Transitado em Julgado (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

Advogados

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901

Último movimento: Transitado em Julgado (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ABRE CAMPOCNPJ

Reu

DAVIS ANTONIO CARDOSO JUNIOR

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

Autor:

ANDREA APARECIDA DE SOUZA GOMES FERREIRA· OAB MG 178687

Autor:

HELIO SOARES DE PAIVA JUNIOR· OAB MG 80399

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Autor:

BRUNO HENRIQUE SILVA PONTES· OAB MG 188417

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

25/09/2017

Distribuição

25/09/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

08/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (06/12/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS POMPONI MARIMCPF

Reu

MARCELO CABRAL GONÇALVESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM· OAB MG 131955

ANDREZA FERREIRA DA SILVA· OAB MG 99650· CPF 060.***.***-02

MARINA GUIMARAES ARANTES DE OLIVEIRA· OAB MG 146850· CPF 089.***.***-89

MARCELO DE SOUZA SANTOS· OAB MG 166262

FRANCISCO DE PAULA VITOR BRAGA FILHO· OAB MG 63645· CPF 757.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE URUCANIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO MPMG

Reu

DANILO HENRIQUE MAYRINKCPF

MARIA DA GLORIA PINTO MAYRINKCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 163356· CPF 090.***.***-93

Autor:

MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVEIRA· OAB MG 105550· CPF 525.***.***-15

Autor:

VANESSA DE FATIMA ROBERTO· CPF 016.***.***-80

Autor:

LORIVALDO RIBEIRO DA SILVA· OAB MG 157081· CPF 047.***.***-88

Autor:

MARCIA GALVAO DE MOURA SEVERINO· OAB MG 150768· CPF 017.***.***-22

Reu:

ROGERIO MENDES GOMES· OAB MG 94152· CPF 507.***.***-68

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

JOVENTIL DA SILVA SENA· OAB MG 91301

Reu:

NAITEY WESLEY D AVILA E SILVA· OAB MG 88553· CPF 003.***.***-99

Reu:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

Outros

GERALDINO EMILIO JORGELINO· OAB MG 66572· CPF 163.***.***-82

AFONSO HENRIQUES DE AZEVEDO JUNIOR· OAB MG 343

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da promotoria (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/04/2002

Distribuição

26/05/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE URUCANIA

Reu

DANILO HENRIQUE MAYRINKCPF

MARIA DA GLORIA PINTO MAYRINKCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO MENDES GOMES· OAB MG 94152· CPF 507.***.***-68

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

JOVENTIL DA SILVA SENA· OAB MG 91301· CPF 278.***.***-91

Autor:

NAITEY WESLEY D' AVILA E SILVA· OAB MG 88553· CPF 003.***.***-99

Autor:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ROGERIO MENDES GOMES· OAB MG 94152· CPF 507.***.***-68

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

JOVENTIL DA SILVA SENA· OAB MG 91301· CPF 278.***.***-91

Reu:

NAITEY WESLEY D' AVILA E SILVA· OAB MG 88553· CPF 003.***.***-99

Reu:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (30/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

02/06/2009

Distribuição

22/05/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE URUCANIA

Reu

DANILO HENRIQUE MAYRINKCPF

MARIA DA GLORIA PINTO MAYRINKCPF

Advogados

Autor:

ROGERIO MENDES GOMES· OAB MG 94152· CPF 507.***.***-68

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

JOVENTIL DA SILVA SENA· OAB MG 91301· CPF 278.***.***-91

Autor:

NAITEY WESLEY D' AVILA E SILVA· OAB MG 88553· CPF 003.***.***-99

Autor:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

ROGERIO MENDES GOMES· OAB MG 94152· CPF 507.***.***-68

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

JOVENTIL DA SILVA SENA· OAB MG 91301· CPF 278.***.***-91

Reu:

NAITEY WESLEY D' AVILA E SILVA· OAB MG 88553· CPF 003.***.***-99

Reu:

FLAVIO GUIMARAES CALAZANS· OAB MG 38435· CPF 379.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE URUCANIA CPF: 18.316.281/0001-51 e outros RÉU: MARIA DA GLORIA PINTO MAYRINK CPF: 500.849.766-91 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 0015679-06.2003.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inexequibilidade... (11/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 27.131,25

Autor

CELINHA STOPPACPF

Reu

SENA & LUCARELLI LTDA - MECNPJ

JOAO BATISTA LUCARELLICPF

LUZIA IMACULADA SENA LUCARELLICPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

LEOMAR LOPES SANTANA· CPF 432.***.***-49

Outros

VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 159335· CPF 097.***.***-71

JULIANA FALCI MENDES FERNANDES· OAB SP 223768· CPF 296.***.***-70

LEOMAR LOPES SANTANA RESENDE· OAB MG 46564

FERNANDO AUGUSTO ALVES PINTO· OAB SP 203501· CPF 298.***.***-16

ARIOSMAR NERIS· OAB SP 232751· CPF 930.***.***-04

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/04/2007

Distribuição

27/04/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CELINHA STOPPACPF

Reu

JOÃO BATISTA LUCARELLI

LUZIA IMACULADA SENA LUCARELLICPF

SENA E LUCARELLI LTDA

Advogados

Autor:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Autor:

LEOMAR LOPES SANTANA RESENDE· OAB MG 46564

Autor:

ARIOSMAR NERIS· OAB SP 232751· CPF 930.***.***-04

Autor:

DANIEL NUNES ROMERO· OAB SP 168016· CPF 167.***.***-51

Autor:

VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 159335· CPF 097.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

LEOMAR LOPES SANTANA RESENDE· OAB MG 46564

Reu:

ARIOSMAR NERIS· OAB SP 232751· CPF 930.***.***-04

Reu:

DANIEL NUNES ROMERO· OAB SP 168016· CPF 167.***.***-51

Reu:

VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA· OAB SP 159335· CPF 097.***.***-71

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (28/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PAULO SOBRINHO DE SA CRUZCPF

VALZEMIR JOSE DUARTECPF

MARIA DA GLORIA PINTO MAYRINKCPF

Advogados

Reu:

MICHELANGELO GUIMARAES ROCHA· OAB MG 154289· CPF 045.***.***-58

Reu:

MARCIA GALVAO DE MOURA SEVERINO· OAB MG 150768· CPF 017.***.***-22

Reu:

MAYRE RODRIGUES DE SOUZA· CPF 046.***.***-88

Reu:

ANDRE LUZ PINHEIRO· OAB MG 93901· CPF 034.***.***-70

Reu:

HILDELANE ANTONIO MATTOS DE CARVALHO· OAB MG 106282· CPF 041.***.***-27

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (02/04/2026)

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