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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2013

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

Reu

GINASIO PADRE HERCULANO PAZ S/A

Advogados

Autor:

MARILDA DE PAULA SILVEIRA· OAB MG 090211· CPF 043.***.***-06

Autor:

ADRIANO CARDOSO DA SILVA· OAB MG 098540· CPF 920.***.***-34

Autor:

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA· OAB DF 034921· CPF 975.***.***-53

Autor:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Autor:

ANDRÉA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 064669· CPF 658.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

BEN HUR MORAIS MALAQUIAS BEIRIGO· OAB MG 097602· CPF 040.***.***-79

Reu:

VANIA REGINA DE ARAUJO GONDIM· OAB MG 067655· CPF 735.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 146516/2025 (24/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO SACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 76841· CPF 001.***.***-61

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355· CPF 074.***.***-49

Reu:

LUCAS NUNES GUIMARAES· OAB MG 106934· CPF 054.***.***-80

Reu:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ· OAB MG 178100· CPF 100.***.***-14

+ outros advogados do reu

Outros

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

LORENA MICHELE COSTA MOREIRA· OAB MG 121040· CPF 079.***.***-06

TOMAZ DE AQUINO RESENDE· OAB MG 43268· CPF 371.***.***-72

MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA· OAB MG 50916

LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO· OAB MG 55362

+ outros representantes

Último movimento: Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para Julgamento - 17/03/2026 01:11:44) (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

J F PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

Reu

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO SACNPJ

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TAVARES MOURAO· OAB MG 154981· CPF 114.***.***-14

Autor:

ELLEN FERRAZ DIAMANTE· OAB MG 131878· CPF 031.***.***-07

Autor:

BRUNO FREITAS CAMPOS· OAB MG 76841· CPF 001.***.***-61

Autor:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS· OAB MG 94015· CPF 037.***.***-86

Autor:

IRMAR FERREIRA CAMPOS· OAB MG 22355· CPF 074.***.***-49

Reu:

LUCAS NUNES GUIMARAES· OAB MG 106934· CPF 054.***.***-80

Reu:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ· OAB MG 64572· CPF 767.***.***-87

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ· OAB MG 178100· CPF 100.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

21/07/2010

Distribuição

21/07/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (08/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

11/02/1992

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (21/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOSCNPJ

RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOSCNPJ

TIAGO SOUZA DE RESENDECPF

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669

Autor:

DANIEL MARTINS E AVELAR

Autor:

GIULIA PARREIRA XAVIER DO VALE· OAB MG 184335

Autor:

TIAGO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 98738

+ outros advogados do autor

Outros

GUSTAVO FERREIRA MARTINS· OAB MG 124686

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684

KARLESSO SANTOS NUNES· OAB MG 79608

BRENO SILVA DE CASTRO· OAB MG 87692

AUGUSTO MARIO CALDEIRA PAULINO· OAB MG 23135

+ outros representantes

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOSCNPJ

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANOCPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669

Autor:

DANIEL MARTINS E AVELAR

Autor:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOSCNPJ

TIAGO SOUZA DE RESENDECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO LEITE RIBEIRO· OAB MG 87840

Autor:

SERGIO ANTONIO DE RESENDE· OAB MG 7883

Autor:

NILSON REIS· OAB MG 8078

Autor:

CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS· OAB MG 106213

Autor:

NILSON REIS JUNIOR· OAB MG 85598

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOSCNPJ

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANOCPF

Reu

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669

Autor:

DANIEL MARTINS E AVELAR

Autor:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA

Último movimento: Remetidos os autos (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELCIO FONSECA REISCPF

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOSCNPJ

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANOCPF

RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOSCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE· OAB MG 63470

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Reu:

MATEUS RIBEIRO ARTUZO· OAB MG 105369

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELCIO FONSECA REISCPF

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOSCNPJ

OTAVIO JUNQUEIRA CAETANOCPF

RESENDE, RIBEIRO & REIS ADVOGADOSCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE· OAB MG 63470

Reu:

ELCIO FONSECA REIS· OAB MG 63292

Reu:

MATEUS RIBEIRO ARTUZO· OAB MG 105369

Reu:

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR· OAB MG 86415

Reu:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (14/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioAgravo Interno Cível

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ELCIO FONSECA REISCPF

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

JOSE GERALDO NUNES SOUZA

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOS

MUNICIPIO DE IPATINGA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Autor:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA· OAB MG 231006· CPF 150.***.***-78

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Autor:

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684· CPF 427.***.***-82

Autor:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA· OAB MG 231006· CPF 150.***.***-78

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684· CPF 427.***.***-82

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioAção Civil Pública

Ajuizamento

09/02/2012

Distribuição

09/02/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ELCIO FONSECA REISCPF

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

JOSE GERALDO NUNES SOUZA

JUNQUEIRA, MELO E RODRIGUES ADVOGADOS

MUNICIPIO DE IPATINGA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Autor:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA· OAB MG 231006· CPF 150.***.***-78

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Autor:

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684· CPF 427.***.***-82

Autor:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIEL MARTINS E AVELAR· OAB MG 132704· CPF 089.***.***-70

Reu:

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA· OAB MG 231006· CPF 150.***.***-78

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Reu:

CLAUDIO LOBATO FONSECA· OAB MG 43684· CPF 427.***.***-82

Reu:

SERGIO SOUZA DE RESENDE· OAB MG 111955· CPF 059.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/12/2016

Distribuição

30/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

WEMERTON LUIS EVANGELISTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/12/2016

Distribuição

14/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

WEMERTON LUIS EVANGELISTACPF

Advogados

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Último movimento: Definitivo (01/06/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Atualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

06/11/1996

Distribuição

06/11/1996

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURA MARI GAROFOLO

PAULO DIAS DE CASTRO

SEBASTIAO VITORIO DA SILVA

CLAUDIA MARCIA PEREIRA BARBOSA

EDINO BARBOSA GIUDICE

+ 5 outros

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Autor:

JULIANA FATIMA ROCHA SILVEIRA DINIZ· CPF 977.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (27/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauPetição Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosPetição Cível

Ajuizamento

04/12/2008

Distribuição

04/12/2008

Valor

Valor nao informado

Reu

ESPOLIO DE CARMEN MOREIRA BRAGA

Advogados

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 064669· CPF 658.***.***-15

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosApelação Cível

Ajuizamento

16/07/2010

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ESPOLIO DE CARMEN MOREIRA BRAGA

Advogados

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 064669· CPF 658.***.***-15

Reu:

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO· OAB MG 64669· CPF 658.***.***-15

Último movimento: Por decisão judicial (17/06/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

08/01/1997

Distribuição

08/01/1997

Valor

R$ 100,00

Autor

CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRACPF

Reu

ANDRE MENEZES

Advogados

Autor:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 11024· CPF 394.***.***-15

Autor:

ADRIANO ROCHA LEAL· OAB BA 11222· CPF 586.***.***-15

Autor:

CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO· OAB BA 13080· CPF 440.***.***-10

Autor:

RENATA PINTO CARDOSO· OAB BA 21783· CPF 804.***.***-25

Autor:

MARCEL BRITO DE SOUZA· OAB BA 27051· CPF 015.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 8939· CPF 159.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

CARLA PASSOS VELOSO OLIVEIRACPF

Reu

ANDRE MENEZES

Advogados

Autor:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA· OAB BA 11024· CPF 394.***.***-15

Autor:

ADRIANO ROCHA LEAL

Autor:

CARLOS ROBERTO DE MELO FILHO· OAB BA 13080· CPF 440.***.***-10

Autor:

RENATA PINTO CARDOSO· OAB BA 21783· CPF 804.***.***-25

Autor:

MARCEL BRITO DE SOUZA

+ outros advogados do autor

Reu:

MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA· OAB BA 8939· CPF 159.***.***-34

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/12/2025 (18/12/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2019

Distribuição

28/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

16 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL

Reu

DYEGO SANTOS TAVARESCPF

ANTONIO HERMERSON BATISTA DA SILVA

YAGO LISBOA NOVAES

PEDRO HENRIQUE MORAIS DA SILVA

RONILSON FRANCISCO DE SOUZA

+ 13 outros

Advogados

Reu:

JONIVAL MEDEIROS DA CUNHA SANTOS· OAB MA 15520· CPF 281.***.***-91

Reu:

RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES· OAB MA 3143· CPF 089.***.***-53

Reu:

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA· OAB RR 1174· CPF 002.***.***-35

Reu:

BISMARCK MORAIS SALAZAR· OAB MA 11011· CPF 431.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 06/04/2026 23:59. (12/04/2026)

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