ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 3.670,00

Autor

ARMANDO DOS SANTOS DA SILVACPF

Reu

ANTONIO ALMEIDA DE FREITASCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/07/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCI ROSANA ALVES PIRESCPF

Reu

ANTONIO ALMEIDA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

VALESKA MARIA ALVES PIRES· OAB MS 8754· CPF 847.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (18/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Atos executóriosCarta Precatória Cível

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCI ROSANA ALVES PIRESCPF

Reu

ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS

Advogados

Autor:

VALESKA MARIA ALVES PIRES· OAB MS 8754· CPF 847.***.***-04

Último movimento: Documento (18/01/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECarta Precatória Cível

Atos executóriosCarta Precatória Cível

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCI ROSANA ALVES PIRESCPF

Reu

ANTONIO ALMEIDA DE FREITAS

Advogados

Autor:

VALESKA MARIA ALVES PIRES· OAB MS 8754· CPF 847.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SECRETARIA DO NÚCLEO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS CERTIDÃO Impulsionando a presente carta precatória, intimo a parte interessada para em 05 (cinco) dias se manifestar acerca da certidão negativa contida no id. 131526835, nos termos do artigo 148, inciso VI, da CNGC/MT. Cuiabá, 10 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Gestor(a) Judiciário(a) Núcleo de Cartas Precatórias (11/10/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/12/2014

Distribuição

18/03/2016

Valor

R$ 547.059,10

Autor

MPRN - 46 PROMOTORIA NATAL

Reu

ALEXANDRE MAGNO FREITAS DE MACEDOCPF

ALEXANDRE FIRMINO DE MELO FILHOCPF

RUBENS MANOEL LEMOS FILHOCPF

BASE PROPAGANDA LTDACNPJ

DOIS A PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES· OAB RN 009042· CPF 052.***.***-20

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 000532· CPF 028.***.***-91

Reu:

IVY BERGAMI GOULART BARBOSA· CPF 034.***.***-51

Reu:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· CPF 064.***.***-38

Reu:

RAFFAEL GOMES CAMPELO· OAB RN 009093· CPF 062.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (04/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ALEXANDRE MAGNO FREITAS DE MACEDOCPF

BASE PROPAGANDA LTDACNPJ

ALEXANDRE FIRMINO DE MELO FILHOCPF

PEDRO RATTS DE RATISCPF

DOIS A PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

+ 2 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (20/10/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/08/2020

Distribuição

08/11/2020

Valor

R$ 547.059,10

Autor

RATTS RATIS COMUNICACAO LTDA - EPPCNPJ

PEDRO RATTS DE RATISCPF

DOIS A PUBLICIDADE LTDA - EPPCNPJ

ALEXANDRE FIRMINO DE MELO FILHOCPF

BASE PROPAGANDA LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO DA COMARCA DE NATAL

ALEXANDRE MAGNO FREITAS DE MACEDOCPF

RUBENS MANOEL LEMOS FILHOCPF

BASE PROPAGANDA LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 000532· CPF 028.***.***-91

Autor:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· CPF 064.***.***-38

Autor:

VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES· OAB RN 009042· CPF 052.***.***-20

Autor:

RAFFAEL GOMES CAMPELO· OAB RN 009093· CPF 062.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES· OAB RN 009042· CPF 052.***.***-20

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 000532· CPF 028.***.***-91

Reu:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· CPF 064.***.***-38

Reu:

RAFFAEL GOMES CAMPELO· OAB RN 009093· CPF 062.***.***-92

Reu:

ERICK WILSON PEREIRA· OAB RN 002723· CPF 704.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES em 19/09/2022 23:59. (20/09/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2014

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 104.735,00

Autor

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Reu

ADRIANO CESAR DE MEDEIROSCPF

DULCE MEDEIROSCPF

HOMERO GREC CRUZ SACPF

MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSOCPF

ESPOLIO DE RIVALDO CAVALCANTE CRUZ

Outros

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· OAB RN 009946

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

THIAGO COSTA MARREIROS· OAB RN 007285

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2828387/RN (2025/0006700-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: HOMERO GREC CRUZ SA ADVOGADO: THIAGO COSTA MARREIROS - RN007285 AGRAVADO: DULCE MEDEIROS AGRAVADO: MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSO AGRAVADO: ADRIANO CESAR DE MEDEIROS ADVOGADOS: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN007719 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - RN009946 INTERESSADO: RIVALDO CAVALCANTI CRUZ REPRESENTADO POR: VE... (23/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

HOMERO GREC CRUZ SACPF

DULCE MEDEIROSCPF

MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSOCPF

ADRIANO CESAR DE MEDEIROSCPF

Advogados

Reu:

THIAGO COSTA MARREIROS· CPF 050.***.***-74

Reu:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

Reu:

JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA· CPF 064.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (13/02/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 104.735,00

Autor

MARCOS ROMERO CRUZ CARDOSOCPF

DULCE MEDEIROSCPF

HOMERO GREC CRUZ SACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

ADRIANO CESAR DE MEDEIROSCPF

+ 1 outros

Reu

MPRN - 06 PROMOTORIA PARNAMIRIM

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA· OAB RN 007719· CPF 057.***.***-28

Autor:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA· OAB RN 005695· CPF 033.***.***-20

Autor:

THIAGO COSTA MARREIROS· CPF 050.***.***-74

Autor:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 007402· CPF 916.***.***-00

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 000532· CPF 028.***.***-91

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (02/03/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (02/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2012

Distribuição

13/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERNCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARNAUBAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (10/09/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2001

Distribuição

21/12/2001

Valor

R$ 200.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDOCNPJ

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO RAFAELCNPJ

Reu

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 000532· CPF 028.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (25/04/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

19/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (RECORRENTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 314843

Autor:

MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES· OAB RN 17070· CPF 096.***.***-89

Autor:

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO· OAB RN 3215· CPF 701.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 314843

Reu:

MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES· OAB RN 17070· CPF 096.***.***-89

Reu:

WLADEMIR SOARES CAPISTRANO· OAB RN 3215· CPF 701.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

30/11/1995

Distribuição

30/11/1995

Valor

R$ 493.520,28

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

HORACIO BEZERRA MAGALHAES LTDA

HORACIO BEZERRA MAGALHAESCNPJ

HORACIO BEZERRA MAGALHAESCPF

Advogados

Autor:

ILSA MARIA LAGEDO FERRAZ· OAB CE 9937· CPF 124.***.***-34

Autor:

JOSE INACIO ROSA BARREIRA· OAB CE 8151· CPF 219.***.***-63

Autor:

HEBERT ASSIS DOS REIS· OAB CE 17614· CPF 761.***.***-20

Reu:

JOSE ADOLFO BESSA DE QUEIROZ· CPF 002.***.***-20

Reu:

REGINALDO SALES HISSA· OAB CE 5830· CPF 061.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195405282 (16/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/05/2013

Distribuição

16/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITECPF

HUGO HELINSKI HOLANDACPF

JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA

Reu

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA· OAB RN 2709· CPF 489.***.***-68

Autor:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 7402· CPF 916.***.***-00

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Autor:

FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA· OAB RN 5607· CPF 028.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA· OAB RN 2709· CPF 489.***.***-68

Reu:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 7402· CPF 916.***.***-00

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Reu:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Reu:

FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA· OAB RN 5607· CPF 028.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONTACTO RELACOES PUBLICAS LTDA REU: MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0162410-09.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pr... (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITECPF

HUGO HELINSKI HOLANDACPF

JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA

Reu

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA· OAB RN 2709· CPF 489.***.***-68

Autor:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 7402· CPF 916.***.***-00

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Autor:

FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA· OAB RN 5607· CPF 028.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA· OAB RN 2709· CPF 489.***.***-68

Reu:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 7402· CPF 916.***.***-00

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Reu:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR· OAB CE 3645· CPF 053.***.***-53

Reu:

FRANCISCO TIBIRICA DE OLIVEIRA MONTE PAIVA· OAB RN 5607· CPF 028.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONTACTO RELACOES PUBLICAS LTDA REU: MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0162410-09.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pr... (25/07/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDissolução e Liquidação de Sociedade

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

29/02/2008

Distribuição

29/02/2008

Valor

R$ 862.240,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0005777-53.2008.8.20.0001 Polo ativo ESPACIAL AUTO PECAS LTDA e outros Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, GLAUBER ALVES DINIZ SOARES, JULIANA GARCIA FERREIRA, MANOEL LUIZ DE FRANCA NETO, ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO, ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE, LUCIANA BATISTA DE OLIVEIRA... (25/02/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

07/08/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 862.240,00

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVEIRA CANDIDOCPF

ESPACIAL AUTO PECAS LTDA.CNPJ

Reu

ESPACIAL AUTO PECAS LTDA.CNPJ

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVEIRA CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA· OAB PE 16910· CPF 869.***.***-34

Autor:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS· OAB DF 11694· CPF 596.***.***-15

Autor:

GLAUBER ALVES DINIZ SOARES· OAB RN 3390· CPF 785.***.***-04

Autor:

JULIANA GARCIA FERREIRA· OAB SP 212271· CPF 256.***.***-11

Reu:

GLAUBER ALVES DINIZ SOARES· OAB RN 3390· CPF 785.***.***-04

Reu:

JULIANA GARCIA FERREIRA· OAB SP 212271· CPF 256.***.***-11

Reu:

ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA· OAB PE 16910· CPF 869.***.***-34

Reu:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS· OAB DF 11694· CPF 596.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1083469/2025 (06/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

20/09/2020

Valor

R$ 862.240,00

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVEIRA CANDIDOCPF

ESPACIAL AUTO PECAS LTDA.CNPJ

Reu

ESPACIAL AUTO PECAS LTDA.CNPJ

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVEIRA CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Autor:

MANOEL LUIZ DE FRANCA NETO· CPF 022.***.***-80

Autor:

ANDRE LUIZ GALINDO DE CARVALHO· OAB PE 30965· CPF 064.***.***-61

Autor:

ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR· OAB RN 5432· CPF 033.***.***-69

Autor:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS· OAB DF 11694· CPF 596.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

GLAUBER ALVES DINIZ SOARES· OAB RN 3390· CPF 785.***.***-04

Reu:

JULIANA GARCIA FERREIRA· OAB SP 212271· CPF 256.***.***-11

Reu:

LUCIANA BATISTA DE OLIVEIRA· CPF 028.***.***-30

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (15/05/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

DissoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/09/2020

Distribuição

09/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVEIRA CÂNDIDO (RECORRENTE)

3. ESPACIAL AUTO PECAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESPACIAL AUTO PECAS LTDA (RECORRIDO)

4. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVEIRA CÂNDIDO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANA GARCIA FERREIRA· OAB SP 212271· CPF 256.***.***-11

Autor:

GLAUBER ALVES DINIZ SOARES· OAB RN 3390· CPF 785.***.***-04

Autor:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS· OAB DF 11694· CPF 596.***.***-15

Autor:

ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA· OAB PE 16910· CPF 869.***.***-34

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA GARCIA FERREIRA· OAB SP 212271· CPF 256.***.***-11

Reu:

GLAUBER ALVES DINIZ SOARES· OAB RN 3390· CPF 785.***.***-04

Reu:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS· OAB DF 11694· CPF 596.***.***-15

Reu:

ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA· OAB PE 16910· CPF 869.***.***-34

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2230185/RN (2025/0295567-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVEIRA CÂNDIDO ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA - PE016910 RECORRIDO: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: GLAUBER ALVES DINIZ SOARES - RN003390 JULIANA GARCIA FERREIRA - SP212271 AGRAVANTE: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: GLAUBER ALVES DINIZ SOARES - RN003390 JULIANA GARCIA FERREIRA - SP212... (08/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDissolução e Liquidação de Sociedade

DissoluçãoDissolução e Liquidação de Sociedade

Ajuizamento

29/02/2008

Distribuição

29/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVEIRA CÂNDIDO (RECORRENTE)

3. ESPACIAL AUTO PECAS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESPACIAL AUTO PECAS LTDA (RECORRIDO)

4. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVEIRA CÂNDIDO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIANA GARCIA FERREIRA· OAB SP 212271· CPF 256.***.***-11

Autor:

GLAUBER ALVES DINIZ SOARES· OAB RN 3390· CPF 785.***.***-04

Autor:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS· OAB DF 11694· CPF 596.***.***-15

Autor:

ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA· OAB PE 16910· CPF 869.***.***-34

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANA GARCIA FERREIRA· OAB SP 212271· CPF 256.***.***-11

Reu:

GLAUBER ALVES DINIZ SOARES· OAB RN 3390· CPF 785.***.***-04

Reu:

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS· OAB DF 11694· CPF 596.***.***-15

Reu:

ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA· OAB PE 16910· CPF 869.***.***-34

Reu:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2230185/RN (2025/0295567-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVEIRA CÂNDIDO ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA - PE016910 RECORRIDO: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: GLAUBER ALVES DINIZ SOARES - RN003390 JULIANA GARCIA FERREIRA - SP212271 AGRAVANTE: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: GLAUBER ALVES DINIZ SOARES - RN003390 JULIANA GARCIA FERREIRA - SP212... (08/09/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/03/2011

Distribuição

31/03/2011

Valor

R$ 5.355,00

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (23/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 5.355,00

Autor

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

FRANCISCO SALES DE AQUINO NETOCPF

GERALDO RAMOS DOS SANTOS NETOCPF

DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOSCPF

ANTONIO JUNIOR DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO COSTA MARREIROS· OAB RN 7285· CPF 050.***.***-74

Autor:

HUGO HELINSKI HOLANDA· OAB RN 7402· CPF 916.***.***-00

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Autor:

WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO· OAB RN 11908· CPF 012.***.***-10

Autor:

IRISMAR DAMASCENO DE PAULA· OAB RN 4833· CPF 597.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (21/06/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (02/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2012

Distribuição

13/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERNCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARNAUBAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (10/09/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/12/2001

Distribuição

21/12/2001

Valor

R$ 200.000.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDOCNPJ

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO RAFAELCNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECPF

Advogados

Autor:

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE· OAB RN 532· CPF 028.***.***-91

Último movimento: Conclusos para decisão (25/04/2023)

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