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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de SeguroCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RONILSON SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIOGO JABUR PIMENTA· OAB MG 106382· CPF 050.***.***-01

Autor:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR· OAB MG 049369· CPF 526.***.***-91

Autor:

BARBARA BRUM NERY· OAB MG 139520· CPF 086.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstelionatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RONILSON SILVA (AGRAVANTE)

Reu

ALOISIO VALENTECPF

ANTONIO CARLOS LEITE

CARLOS ALFREDO FONSECACPF

CARLOS ALFREDO FONSECA JÚNIORCPF

DOMERVAL JOSE DE OLIVEIRACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Autor:

LEANDRO JOSÉ PAIVA· OAB MG 126929· CPF 064.***.***-06

Autor:

ISABELA OLIVA DE PAULA· OAB MG 176745· CPF 117.***.***-64

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Autor:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

FILIPE CHAVES MACIEL· OAB MG 166661· CPF 115.***.***-60

Reu:

LEANDRO JOSÉ PAIVA· OAB MG 126929· CPF 064.***.***-06

Reu:

ISABELA OLIVA DE PAULA· OAB MG 176745· CPF 117.***.***-64

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Reu:

ITAMAR VICENTE SANTOS· OAB MG 68888· CPF 560.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RONILSON SILVA CPF: 799.200.636-49 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0023180-79.2015.8.13.0261 CLA... (12/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 200,00

Autor

CECILIA ANDRADE DA COSTACPF

JOSEFA DE SOUZA OLIVEIRACPF

IDERALDO MATOSCPF

MARIA DE LOURDES PEDREIRA SANTOSCPF

ONELIA DE CARVALHO OLIVEIRA DA SILVACPF

+ 29 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Autor:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Mandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

AMADEU JOSE PEREIRA

ANTONIO ADELINO DA SILVA

ANTONIO CARLOS LEITE

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSACPF

CECILIA ANDRADE DA COSTA

+ 31 outros

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Autor:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Reu:

BRUNO PINHO OLIVEIRA ROSA· OAB BA 29540· CPF 023.***.***-17

Reu:

DIANA PEREZ RIOS· OAB BA 22371· CPF 007.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para despacho) (07/04/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

21/03/2016

Distribuição

21/03/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçACNPJ

Reu

JOAO DAMASCENO LEITE

ANTONIO CARLOS LEITE

Advogados

Reu:

JEFFERSON MACIEL FONSECA· OAB MA 13431· CPF 950.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 273.131,04

Autor

ANTONIO CARLOS LEITECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

EUGENIO PEREIRA LIMA· OAB MG 554

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181· CPF 045.***.***-92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/06/2013

Distribuição

12/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS LEITE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181· CPF 045.***.***-92

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Autor:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181· CPF 045.***.***-92

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Reu:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

09/06/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS LEITE

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181· CPF 045.***.***-92

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Autor:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

+ outros advogados do autor

Reu:

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181· CPF 045.***.***-92

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Reu:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA ANAGUCHI· OAB MG 104417

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

26/01/2017

Distribuição

01/02/2017

Valor

R$ 77.393,54

Último movimento: Juntada de Certidão (15/12/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 77.393,54

Autor

MUNICIPIO DE CACERESCNPJ

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

RENATA LAUDELINA DE PAULA· CPF 317.***.***-80

Reu:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA· OAB MT 13245· CPF 568.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/05/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 52.910,86

Autor

HELIO PEREIRA DA SILVACPF

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTECNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO ALVES MARCAL· OAB MT 13311· CPF 902.***.***-87

Reu:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO· OAB MT 15445· CPF 019.***.***-09

Reu:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO· OAB MT 12560· CPF 998.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/02/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/01/2018

Distribuição

30/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA FERREIRA XAVIERCPF

Reu

ANTÔNIO CARLOS LEITE

INODUC (INSTITUTO DE OLHOS DE DUQUE DE CAXIAS)

MONICA VENIERIS

Advogados

Autor:

CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA· OAB RJ 108151· CPF 047.***.***-60

Autor:

LUCIENE DA COSTA BETTCHER· OAB RJ 116654· CPF 032.***.***-92

Autor:

JANAINA FERREIRA SANTOS· OAB RJ 117457· CPF 036.***.***-84

Autor:

MONSUETTO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA· OAB RJ 160959· CPF 077.***.***-57

Autor:

FABÍOLA COSTA SERRANO· OAB RJ 154704· CPF 018.***.***-32

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA· OAB RJ 108151· CPF 047.***.***-60

Reu:

LUCIENE DA COSTA BETTCHER· OAB RJ 116654· CPF 032.***.***-92

Reu:

JANAINA FERREIRA SANTOS· OAB RJ 117457· CPF 036.***.***-84

Reu:

MONSUETTO RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA· OAB RJ 160959· CPF 077.***.***-57

Reu:

FABÍOLA COSTA SERRANO· OAB RJ 154704· CPF 018.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (03/12/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 24.304,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/02/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acumulação de ProventosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ

ANTONIO CARLOS LEITE

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO MESQUITA· OAB RO 9345· CPF 005.***.***-77

Último movimento: Definitivo (08/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

15/10/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MOREIRA PEREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI· OAB SP 142593· CPF 175.***.***-50

Autor:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO· OAB SP 47319· CPF 617.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/11/2017

Distribuição

23/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO CARLOS LEITE

Advogados

Autor:

ENZO AUGUSTO VIEIRA· OAB SP 393649· CPF 417.***.***-52

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/07/2025)

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