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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 4.412.826,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (25/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIETA BRIGANTECPF

CEZAR JULIO ANTUNESCPF

DEMETRIO COZZI NETOCPF

ELISABETE BRIGANTI IODICECPF

MARIA CARMELA BRIGANTE COZZICPF

+ 7 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO RODRIGO CURY· OAB SP 126773· CPF 132.***.***-06

Autor:

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA· OAB SP 065843· CPF 022.***.***-83

Reu:

MAURO PEREIRA DE SOUZA· OAB SP 179961· CPF 089.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISABETE BRIGANTI IODICECPF

ELISABETE BRIGANTI

SABINO IODICECPF

VINCENZO BRIGANTE

FRANCISCO CONFUORTO

+ 7 outros

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RODRIGO CURY· OAB SP 126773· CPF 132.***.***-06

Autor:

RIAD GATTAS CURY· CPF 008.***.***-20

Reu:

FABIO LOPES AZEVEDO FILHO· OAB SP 177994· CPF 250.***.***-10

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (16/07/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/02/2019

Distribuição

08/02/2019

Valor

R$ 99.042,55

Autor

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO· CPF 268.***.***-63

Autor:

JOSE ANTONIO COZZI· CPF 005.***.***-96

Outros

ELIZA GOMES MORAIS AKIYAMA· OAB SP 335254

JONAS FELIPE DA SILVA· OAB SP 268529

TATIANA BEATRIZ CALLERI TUONO· OAB RJ 146136

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB SP 432161· CPF 417.***.***-44

MYCHELLI ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB SP 335151

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747544/SP (2024/0350980-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS ADVOGADOS: LAÉRCIO NINELLI FILHO - SP233747 MATHEWS ARAÚJO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP273646 MYCHELLI ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA - SP335151 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP432161 TATIANA BEATRIZ CALLERI TUONO - RJ146136 JONAS FELIPE DA SILVA - SP268529 ELIZA GOMES MORAIS AKIYAMA - SP335254 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incl... (10/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2020

Distribuição

07/12/2020

Valor

R$ 99.042,55

Autor

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO COZZI· CPF 005.***.***-96

Autor:

MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO· CPF 268.***.***-63

Autor:

MATHEWS ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 318.***.***-45

Autor:

TATIANA BEATRIZ CALLERI TUONO· CPF 097.***.***-31

Autor:

JONAS FELIPE DA SILVA· CPF 219.***.***-96

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusos para decisão (10/10/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (30/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

07/12/2017

Valor

R$ 937,00

Autor

GLICERIO LIMA DE AGUILARCPF

Reu

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBESCPF

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA BAQUE BERTON· OAB ES 16431· CPF 104.***.***-03

Autor:

BIANOR MACHADO NETO· OAB ES 10135· CPF 962.***.***-15

Autor:

ALINE BERGAMIN ATHAYDE DE SOUZA· OAB ES 34056· CPF 115.***.***-73

Reu:

ELIETE CORADINI MARIANO FERREIRA· OAB ES 15737· CPF 001.***.***-46

Reu:

MARIA ANGELA MARTINS PEIXOTO· OAB ES 31947· CPF 134.***.***-62

Reu:

RENAN SALES VANDERLEI· OAB ES 15452· CPF 086.***.***-32

Reu:

VITOR SPELTA DEL CARO· OAB ES 26004· CPF 131.***.***-28

Reu:

CAROLINE ZAMBON MORAES· OAB ES 30672· CPF 118.***.***-61

+ outros advogados do reu

Outros

JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO· OAB ES 26122· CPF 147.***.***-89

DANIEL LOUREIRO LIMA· OAB ES 10253· CPF 017.***.***-69

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

FELIPE AUGUSTO BASILIO· OAB SP 223060· CPF 285.***.***-01

JOSE CARLOS RIZK FILHO· OAB ES 10995· CPF 051.***.***-99

+ outros representantes

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (12/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

11/02/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ANTONIO COZZICPF

MARCELO ANTONIO ROBERTO FINKCPF

Reu

MUNICIPIO DE MAIRIPORãCNPJ

Outros

MARCOS DA SILVA VALÉRIO· OAB SP 227913· CPF 173.***.***-74

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (22/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

GERALDO MOREIRA

VALÉRIA MAZETTE MOREIRACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 184055· CPF 268.***.***-50

Autor:

RUY WILIAM POLINI JÚNIOR· OAB SP 190329· CPF 268.***.***-97

Autor:

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (07/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/1996

Distribuição

14/08/1996

Valor

R$ 2.984,35

Autor

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/12/2018

Distribuição

30/01/2019

Valor

R$ 2.984,35

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/04/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosApelação Cível

Ajuizamento

27/12/2018

Distribuição

31/07/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/08/1996

Distribuição

14/08/1996

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2010

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 39.512,61

Autor

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

Autor:

JONAS FELIPE DA SILVA· OAB SP 268529· CPF 219.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2019 (2a. Vara) (em Seretaria) (27/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 2.202,89

Autor

ASSOCIACAO DAS TESTEMUNHAS CRISTAS DE JEOVACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

Autor:

MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO· OAB SP 304713· CPF 268.***.***-63

Autor:

CELIA PENTEADO SARMENTO· CPF 971.***.***-53

Autor:

MATHEWS ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 318.***.***-45

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 108.045,78

Autor

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

Autor:

MOZART THOMAS BRANCHI GUALTIERO· OAB SP 304713· CPF 268.***.***-63

Autor:

MATHEWS ARAUJO DE OLIVEIRA PEREIRA· CPF 318.***.***-45

Autor:

CELIA PENTEADO SARMENTO· CPF 971.***.***-53

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (21/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2012

Distribuição

30/08/2012

Valor

R$ 173.049,91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/04/2013

Distribuição

08/04/2013

Valor

R$ 173.049,91

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ASSOCIACAO TORRE DE VIGIA DE BIBLIAS E TRATADOSCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE ANTONIO COZZI· OAB SP 258175· CPF 005.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem (12/04/2020)

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