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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

29/04/2015

Valor

R$ 33.810,38

Autor

MUNICIPIO DE FELIZ NATALCNPJ

JOSE ANTONIO DUBIELLACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

CONSTRUTORA SERVICOS E COMERCIO SAO LUIZ LTDA EPP

CONTRUTORA SERVICOS E COMERCIO SAO LUIS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS DE MOURA HORTA· OAB MT 9811· CPF 181.***.***-43

Autor:

ANA MARIA GARBELINE FONSECA· OAB MT 23328· CPF 032.***.***-09

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

JULIANO BERTICELLI· OAB MT 12121· CPF 036.***.***-35

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (27/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

29/04/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ANTONIO DUBIELLACPF

MUNICIPIO DE FELIZ NATAL

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Advogados

Autor:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Autor:

ANA MARIA GARBELINE FONSECA· OAB MT 23328· CPF 032.***.***-09

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

ANA MARIA GARBELINE FONSECA· OAB MT 23328· CPF 032.***.***-09

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 901.847,77

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Advogados

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (01/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

23/09/2023

Valor

R$ 1.055.001,50

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Advogados

Reu:

ANA CAROLINA ALVES PINTO DA FONSECA· OAB MT 17722· CPF 016.***.***-36

Último movimento: Juntada de Certidão (24/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 1.055.001,50

Autor

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA ALVES PINTO DA FONSECA· OAB MT 17722· CPF 016.***.***-36

Autor:

PATRICIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO· OAB MT 6581· CPF 807.***.***-49

Autor:

CLAUDINEIA KLEIN SIMON· OAB MT 18781· CPF 012.***.***-00

Autor:

SAMYA CRISTINE GIACOMAZZO SOLIGO SANTAMARIA· OAB MT 15906· CPF 028.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (07/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

27/06/2012

Distribuição

27/06/2012

Valor

R$ 105.768,39

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Advogados

Reu:

JULIANO BERTICELLI· OAB MT 12121· CPF 036.***.***-35

Último movimento: Juntada de Certidão (26/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/09/2015

Distribuição

01/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

JULIANO BERTICELLICPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/06/2017 (20/06/2017)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

19/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

JULIANO BERTICELLICPF

Advogados

Reu:

JULIANO BERTICELLI· OAB MT 12121· CPF 036.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI em 18/08/2023 23:59. (19/08/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

GELSO FISTAROLCPF

Advogados

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

JULIANO BERTICELLI· OAB MT 12121· CPF 036.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/08/2022 23:59. (18/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

R$ 4.167.950,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

ADELINO MIGLIORINI

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

ILARIO ZANCO

JANUARIO DOS SANTOS

PAULO AIRTON BORTOLO

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ADRIANA VANDERLEI POMMER· OAB MT 14810· CPF 003.***.***-56

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

ANESIO RIETH· OAB MT 25004· CPF 561.***.***-91

Reu:

JULIANE CACIA LONGEN· OAB MT 24988· CPF 468.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (14/06/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 4.167.950,00

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMACPF

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

WENDOLINO WEBER

PAULO AIRTON BORTOLO

JANUARIO DOS SANTOS

ILARIO ZANCO

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

ADRIANA VANDERLEI POMMER· OAB MT 14810· CPF 003.***.***-56

Reu:

JULIANE CACIA LONGEN· OAB MT 24988· CPF 468.***.***-72

Reu:

ANESIO RIETH· CPF 561.***.***-91

Reu:

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO· CPF 035.***.***-02

Último movimento: Juntada de parecer (21/06/2023)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

WENDOLINO WEBER

Advogados

Reu:

ADRIANA VANDERLEI POMMER· OAB MT 14810· CPF 003.***.***-56

Reu:

JULIANE CACIA LONGEN· OAB MT 24988· CPF 468.***.***-72

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

ANESIO RIETH· OAB MT 25004· CPF 561.***.***-91

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/07/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalAção Civil Pública

Ajuizamento

15/10/2018

Distribuição

15/10/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

WENDOLINO WEBER

Advogados

Reu:

ADRIANA VANDERLEI POMMER· OAB MT 14810· CPF 003.***.***-56

Reu:

JULIANE CACIA LONGEN· OAB MT 24988· CPF 468.***.***-72

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

ANESIO RIETH· OAB MT 25004· CPF 561.***.***-91

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/10/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2016

Distribuição

26/02/2016

Valor

R$ 159.263,48

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOINCPF

SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - MECNPJ

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Advogados

Reu:

ESTEBAN RAFAEL BALDASSO ROMERO· OAB MT 14717· CPF 022.***.***-95

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (21/11/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2016

Distribuição

26/02/2016

Valor

R$ 33.244,27

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOINCPF

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Advogados

Reu:

ESTEBAN RAFAEL BALDASSO ROMERO· OAB MT 14717· CPF 022.***.***-95

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (10/09/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2016

Distribuição

17/10/2016

Valor

R$ 459.263,48

Autor

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Autor:

ESTEBAN RAFAEL BALDASSO ROMERO· OAB MT 14717· CPF 022.***.***-95

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (17/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

13/05/2023

Valor

R$ 459.263,48

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Último movimento: Conclusos para decisão (18/10/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2016

Distribuição

17/10/2016

Valor

R$ 117.010,83

Autor

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ESTEBAN RAFAEL BALDASSO ROMERO· OAB MT 14717· CPF 022.***.***-95

Autor:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (18/03/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

14/05/2023

Valor

R$ 117.010,83

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Reu

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Último movimento: Conclusos para decisão (25/03/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANICPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ESTEBAN RAFAEL BALDASSO ROMERO· OAB MT 14717· CPF 022.***.***-95

Autor:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Reu:

ESTEBAN RAFAEL BALDASSO ROMERO· OAB MT 14717· CPF 022.***.***-95

Reu:

RAQUEL ZINI· OAB MT 16972· CPF 019.***.***-03

Último movimento: Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária) (14/05/2023)

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