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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/03/2017

Distribuição

15/03/2017

Valor

R$ 95.769,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR· OAB PR 030915· CPF 091.***.***-00

Autor:

MARCOS VINICIUS COSTA· OAB SP 251830· CPF 295.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (03/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

R$ 95.769,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR· OAB PR 030915· CPF 091.***.***-00

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· CPF 170.***.***-07

Reu:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR· OAB PR 030915· CPF 091.***.***-00

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 067217· CPF 824.***.***-10

Reu:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· CPF 170.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (05/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR· OAB SP 128515· CPF 091.***.***-00

Autor:

MARCOS VINICIUS COSTA· OAB SP 251830· CPF 295.***.***-03

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Reu:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR· OAB SP 128515· CPF 091.***.***-00

Reu:

MARCOS VINICIUS COSTA· OAB SP 251830· CPF 295.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ADILIA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGU... (31/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

18/11/2011

Distribuição

18/11/2011

Valor

R$ 260.000,00

Autor

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERALCPF

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO NASCIMENTO SOARES· OAB SP 264642· CPF 223.***.***-61

Autor:

DENIS ARTHUR ZANATA CONTE· OAB SP 395238· CPF 386.***.***-66

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 46/2023 (3a. Vara) Paote: 0024 (13/11/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

25/07/2014

Distribuição

25/07/2014

Valor

R$ 260.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFCPF

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 53080 para JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU 8ªSSJ SP. SP01E2633 (02/02/2018)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

08/03/2017

Valor

R$ 200.000,00

Autor

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Último movimento: Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000138/2025 (15/07/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/08/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

R$ 200.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BARRACAO SUPERMERCADO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Reu:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/11/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/06/2017

Distribuição

23/06/2017

Valor

R$ 171.798,59

Autor

SENDI PRE FABRICADOS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 292/2023 (3a. Vara) Paote: 0256 (07/11/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/09/2019

Distribuição

03/09/2019

Valor

R$ 171.798,59

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SENDI PRE FABRICADOS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/08/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

10/09/2015

Distribuição

10/09/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

CASA SOL DECOR LTDACPF

Advogados

Reu:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (10/01/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

16/08/2019

Distribuição

16/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR· OAB SP 128515· CPF 091.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP221817 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000905-96.2017.4.03.6108 Vistos. Ciência às partes da d... (07/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CompensaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

09/03/2017

Distribuição

10/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

NUTRI HOSPITALAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Autor:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Autor:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR· OAB SP 128515· CPF 091.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (02/08/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoApelação Cível

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Reu:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACCO BRANDS BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP221817, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 S E N T E N Ç A Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante do pedido de extinção do processo pela exequente, em virtude do pagamento do débi... (04/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoExecução Fiscal

Ajuizamento

21/11/2011

Distribuição

17/01/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.CPF

Advogados

Reu:

ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 221817· CPF 170.***.***-07

Reu:

LUIZ FERNANDO MAIA· OAB SP 67217· CPF 824.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2025)

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TJPI- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Crime TentadoDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

18/09/2013

Distribuição

18/09/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DA SILVA "PEPEU"

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE BARROSCPF

Último movimento: Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MORAIS DA SILVA "PEPEU" em 13/04/2026 23:59. (14/04/2026)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

04/03/2011

Distribuição

01/04/2011

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada >> Petição (08/05/2026)

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TJSE- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito RuralExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/04/2011

Distribuição

01/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASILCPF

Reu

FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS

Advogados

Autor:

AMANDA MARIA PRADO LIMA· OAB SE 9170· CPF 027.***.***-38

Autor:

CLAUDIA CUSTODIO SIMOES· OAB SE 4014· CPF 805.***.***-72

Autor:

FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS· OAB SE 1209· CPF 149.***.***-00

Autor:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA· OAB SE 990· CPF 939.***.***-25

Autor:

DANILO JOSÉ LIMA SANTOS· OAB SE 13768· CPF 835.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA MARIA PRADO LIMA· OAB SE 9170· CPF 027.***.***-38

Reu:

CLAUDIA CUSTODIO SIMOES· OAB SE 4014· CPF 805.***.***-72

Reu:

FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS· OAB SE 1209· CPF 149.***.***-00

Reu:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA· OAB SE 990· CPF 939.***.***-25

Reu:

DANILO JOSÉ LIMA SANTOS· OAB SE 13768· CPF 835.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (30/04/2026)

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