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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

147 processos encontrados

—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COLEGIO PEDRO II - CPIICNPJ

Reu

ABELARDO DA COSTA NOBREGACPF

ADALBERTO DA COSTA NOBREGACPF

AGELICE BITTENCOURT GONDIM JACOBINACPF

AGUINALDO DA COSTA NOBREGACPF

ALDEBARO PARENTES RIBEIROCPF

+ 166 outros

Advogados

Autor:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Reu:

HECILDA MARTINS FADEL· OAB RJ 014187· CPF 204.***.***-53

Reu:

DEBORA DAVILA DA COSTA FRADE ANDRADE· OAB RJ 126390· CPF 088.***.***-01

Reu:

RENAN FABREGA SANCHEZ· OAB SP 427146· CPF 423.***.***-51

Último movimento: Baixa Definitiva (14/04/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 459.653.600,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADECC ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (19/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 459.653.600,00

Autor

ADECC ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDORCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADECC ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Reu

2. UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADECC ASSOCIACAO ESTADUAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR Advogado do(a) AUTOR: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145 RÉ: UNIÃO FEDERAL moc DESPACHO Dê-se ciência às partes sobre o retorno destes autos a este Juízo após a apreciação da apelação/remessa necessária. Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, 16/06/2025. PEDRO PEREI... (19/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/05/2018

Distribuição

17/05/2018

Valor

R$ 460.485,35

Autor

JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOSCPF

Reu

LORENZO TORRES CINTASCPF

ALBERTO ARCE TORRESCPF

Advogados

Autor:

DANIEL SCHUINDT FALQUEIRO· OAB MS 010678

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

22/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LORENZO TORRES CINTASCPF

ALBERTO ARCE TORRESCPF

Reu

JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

DANIEL SCHUINDT FALQUEIRO· OAB MS 010678· CPF 270.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (04/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LORENZO TORRES CINTASCPF

ALBERTO ARCE TORRESCPF

Reu

JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

DANIEL SCHUINDT FALQUEIRO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LORENZO TORRES CINTASCPF

ALBERTO ARCE TORRESCPF

Reu

JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBERTO ARCE TORRESCPF

LORENZO TORRES CINTASCPF

Reu

JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 175.646,63

Autor

LORENZO TORRES CINTASCPF

ALBERTO ARCE TORRESCPF

Reu

JEFFERSON ALEXANDRE ZOMPERO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

DANIEL SCHUINDT FALQUEIRO

Último movimento: Certidão (15/01/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direito de ImagemAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

ODILON CRUZ TEIXEIRACPF

Reu

NILTON PROENçA GODOYCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

BRUNO ORTIZ· OAB MS 015302

Reu:

ALOÍSIO DAMACENO COSTA· OAB MS 003903· CPF 231.***.***-82

Reu:

NELSON PEREIRA· OAB MS 002997

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE no EAREsp 2642107/MS (2024/0154798-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ODILON CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 RECORRIDO: NILTON PROENCA GODOY ADVOGADOS: NELSON PEREIRA - MS002997 ALOÍSIO DAMACENO COSTA - MS003903 BRUNO ORTIZ - MS015302 INTERESSADO: JOELI MACHADO GOMES INTERESSADO: ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (... (04/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ODILON CRUZ TEIXEIRACPF

Reu

NILTON PROENçA GODOYCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

BRUNO ORTIZ

Reu:

ALOÍSIO DAMACENO COSTA· OAB MS 003903· CPF 231.***.***-82

Reu:

NELSON PEREIRA· OAB MS 002997

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ODILON CRUZ TEIXEIRACPF

Reu

NILTON PROENçA GODOYCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

BRUNO ORTIZ· CPF 022.***.***-95

Reu:

ALOISIO DAMACENO COSTA

Reu:

NELSON PEREIRA· CPF 005.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ODILON CRUZ TEIXEIRACPF

Reu

NILTON PROENçA GODOYCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

BRUNO ORTIZ

Reu:

ALOÍSIO DAMACENO COSTA· OAB MS 003903· CPF 231.***.***-82

Reu:

NELSON PEREIRA· OAB MS 002997

Último movimento: Baixa Definitiva (26/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ODILON CRUZ TEIXEIRACPF

Reu

NILTON PROENçA GODOYCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

BRUNO ORTIZ

Reu:

ALOÍSIO DAMACENO COSTA· OAB MS 003903· CPF 231.***.***-82

Reu:

NELSON PEREIRA· OAB MS 002997

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2023)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ODILON CRUZ TEIXEIRACPF

Reu

NILTON PROENçA GODOYCPF

Advogados

Autor:

FÁBIO PRADO MORENO· OAB MS 20512

Autor:

ALOÍSIO DAMACENO COSTA· OAB MS 3903· CPF 231.***.***-82

Autor:

BRUNO ORTIZ· OAB MS 15302· CPF 022.***.***-95

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Autor:

NELSON PEREIRA· OAB MS 2997

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO PRADO MORENO· OAB MS 20512

Reu:

ALOÍSIO DAMACENO COSTA· OAB MS 3903· CPF 231.***.***-82

Reu:

BRUNO ORTIZ· OAB MS 15302· CPF 022.***.***-95

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Reu:

NELSON PEREIRA· OAB MS 2997

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Odilon Cruz Teixeira Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS) Agravado: Nilton Proença Godoy Advogado: Aloísio Damaceno Costa (OAB: 3903/MS) Advogado: Nelson Pereira (OAB: 2997/MS) Advogado: Bruno Ortiz (OAB: 15302/MS) Interessado: Joeli Machado Gomes Advogado: Fábio Prado Moreno (OAB: 20512A/MS) Interessado: Associação das Famílias para a Unificação e Paz Mundial Advogado: Fábio Prado Moreno (OAB: 20512A/MS) Ciência às par... (03/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

05/07/2018

Distribuição

05/07/2018

Valor

R$ 300.000,00

Autor

IVANICE DE PAULA SOUZACPF

ELLEM SILVANA COSTA DE PAULACPF

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Conclusos para despacho (23/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVANICE DE PAULA SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIACNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (07/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

26/07/2018

Distribuição

26/07/2018

Valor

R$ 300.000,00

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

IVANICE DE PAULA SOUZACPF

ELLEM SILVANA COSTA DE PAULACPF

Reu

ELLEM SILVANA COSTA DE PAULACPF

IVANICE DE PAULA SOUZACPF

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (13/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELLEM SILVANA COSTA DE PAULACPF

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (AGRAVADO)

3. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELLEM SILVANA COSTA DE PAULA, IVANICE DE PAULA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS12145 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Considerando o retorno dos autos do TRF3, manifestem-se as partes sobre o que de direito, no prazo de 15 dias. Não havendo requerimentos, arquivem-se estes autos. Campo Grande, datado e assinado conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PO... (28/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAção Rescisória

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Rescisória

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ROBERTO SOARESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAção Rescisória

Área de Preservação PermanenteAção Rescisória

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

10/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CARLOS ROBERTO SOARES (EMBARGANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Definitivo (12/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauReclamação

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO MUNIZCPF

ANA MARIA JORGE MUNIZCPF

ALBERTO JORGE MUNIZCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

RODRIGO SOUZA E SILVA· OAB MS 015100· CPF 017.***.***-71

DRÁUSIO JUCÁ PIRES· OAB MS 015010

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 2.768.575,00

Autor

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

Reu

MAURICIO MUNIZ

ANNA MARIA JORGE MUNIZ

Outros

RODRIGO SOUZA E SILVA· OAB MS 015100· CPF 017.***.***-71

DRÁUSIO JUCÁ PIRES· OAB MS 015010

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2171323/MS (2024/0354284-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MAURÍCIO JORGE MUNIZ ADVOGADO: ARLINDO MURILO MUNIZ - MS012145 RECORRIDO: ANA MARIA JORGE MUNIZ REPRESENTADO POR: ALBERTO JORGE MUNIZ RECORRIDO: MAURICIO MUNIZ REPRESENTADO POR: ANA MARTA MUNIZ ESPINDOLA ADVOGADOS: DRÁUSIO JUCÁ PIRES - MS015010 RODRIGO SOUZA E SILVA - MS015100 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

Reu

ANA MARIA JORGE MUNIZCPF

MAURICIO MUNIZCPF

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO MUNIZCPF

ANNA MARIA JORGE MUNIZCPF

Reu

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

Reu

MAURICIO MUNIZCPF

ANNA MARIA JORGE MUNIZCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

DRAUSIO JUCA PIRES

Reu:

RODRIGO SOUZA E SILVA

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (18/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

Reu

MAURICIO MUNIZCPF

ANNA MARIA JORGE MUNIZCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

DRAUSIO JUCA PIRES

Reu:

RODRIGO SOUZA E SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

Reu

MAURICIO MUNIZCPF

ANNA MARIA JORGE MUNIZCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

DRAUSIO JUCA PIRES

Reu:

RODRIGO SOUZA E SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

MAURICIO MUNIZ

ANNA MARIA JORGE MUNIZ

Reu

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

MAURICIO MUNIZCPF

ANNA MARIA JORGE MUNIZCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Autor:

RODRIGO SOUZA E SILVA

Autor:

DRAUSIO JUCA PIRES

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

DRAUSIO JUCA PIRES

Reu:

RODRIGO SOUZA E SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURICIO MUNIZ

ANNA MARIA JORGE MUNIZ

Reu

MAURICIO JORGE MUNIZCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO SOUZA E SILVA

Autor:

DRAUSIO JUCA PIRES

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2023)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

04/04/2016

Distribuição

06/04/2016

Valor

R$ 66.828,81

Autor

MARIA DE FATIMA BATISTA DA CRUZCPF

Reu

SENCO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 017122· CPF 000.***.***-24

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

03/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SENCO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA BATISTA DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 017122· CPF 000.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/12/2025)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SENCO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA BATISTA DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 017122· CPF 000.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SENCO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA BATISTA DA CRUZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SENCO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA BATISTA DA CRUZCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/09/2024)

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TJMS- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 66.828,81

Autor

SENCO CONSTRUTORA LTDACNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA BATISTA DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 017122· CPF 000.***.***-24

Último movimento: Certidão (15/01/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE FATIMA BATISTA DA CRUZ

Reu

SENCO CONSTRUTORA LTDA

Advogados

Autor:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 17122· CPF 000.***.***-24

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Autor:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 017122· CPF 000.***.***-24

Autor:

DANIELA CORRÊA BASMAGE· OAB MS 6019· CPF 518.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 17122· CPF 000.***.***-24

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

Reu:

LUCIANO CALDAS DOS SANTOS· OAB MS 017122· CPF 000.***.***-24

Reu:

DANIELA CORRÊA BASMAGE· OAB MS 6019· CPF 518.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Indefiro o pedido de fls. 2165/2166 de isenção das custas processuais por ausência de respaldo legal. Em relação ao requerimento de comunicação ao juízo de falência, o pleito não comporta acolhimento, visto que cabe o titular do crédito, tal seja, o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL promover eventual habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (24/04/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Perdas e DanosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FILIPE MUNIZ & CIA. LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. AGNALDO APARECIDO JACOB (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Autor:

ALFREDO CARLOS BALLOCK· OAB MS 3990· CPF 106.***.***-72

Autor:

KARINA ALVES DE MORAIS· OAB MS 30314· CPF 891.***.***-68

Autor:

KARINA ALVES DE MORAIS· OAB MS 030314

Autor:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

Reu:

ALFREDO CARLOS BALLOCK· OAB MS 3990· CPF 106.***.***-72

Reu:

KARINA ALVES DE MORAIS· OAB MS 30314· CPF 891.***.***-68

Reu:

KARINA ALVES DE MORAIS· OAB MS 030314

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 012145· CPF 902.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2025)

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