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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/07/2019

Distribuição

30/07/2019

Valor

R$ 856.891,79

Autor

DORVAL PERES JUNIORCPF

Reu

WALMIR DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDA BOBROW· CPF 224.***.***-29

Reu:

ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA· OAB SP 193111· CPF 206.***.***-61

Outros

ANDRÉ CURSINO DURBANO NETO· OAB SP 171044

CARLOS ALBERTO CASSEB· OAB SP 084235· CPF 033.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2562805/SP (2024/0035846-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: WALMIR DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CASSEB - SP084235 ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA - SP193111 AGRAVADO: DORVAL PERES JUNIOR ADVOGADO: ANDRÉ CURSINO DURBANO NETO - SP171044 INTERESSADO: ARY ANTONIO VEIGA INTERESSADO: POLLUS SAT TELECOMUNICACOES LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa JudiciáriaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WALMIR DE OLIVEIRACPF

Reu

DORVAL PERES JUNIORCPF

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DORVAL PERES JUNIORCPF

TANIA PUTTI VEIGA

POLLUS SAT TELECOMUNICACOES S/C LTDA

ARY ANTONIO VEIGA

Reu

WALMIR DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ANDRE CURSINO DURBANO NETO· CPF 255.***.***-10

Autor:

FERNANDA BOBROW· CPF 224.***.***-29

Autor:

FELIPE FANTOCCI SALGADO· CPF 304.***.***-89

Autor:

SEM ADVOGADO

Autor:

JOSE ANGELO GURZONI· CPF 098.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA· OAB SP 193111· CPF 206.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TANIA PUTTI VEIGA

WALMIR DE OLIVEIRACPF

POLLUS SAT TELECOMUNICACOES S/C LTDA

ARY ANTONIO VEIGA

Reu

DORVAL PERES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

FELIPE FANTOCCI SALGADO· CPF 304.***.***-89

Autor:

SEM ADVOGADO

Autor:

JOSE ANGELO GURZONI· CPF 098.***.***-00

Autor:

CLAUDIO MOLINA· CPF 184.***.***-57

Reu:

ANDRE CURSINO DURBANO NETO· CPF 255.***.***-10

Reu:

FERNANDA BOBROW· CPF 224.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WALMIR DE OLIVEIRACPF

Reu

DORVAL PERES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA· OAB SP 193111· CPF 206.***.***-61

Reu:

FERNANDA BOBROW· CPF 224.***.***-29

Reu:

ANDRE CURSINO DURBANO NETO· CPF 255.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (04/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WALMIR DE OLIVEIRACPF

Reu

DORVAL PERES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA· OAB SP 193111· CPF 206.***.***-61

Reu:

ANDRE CURSINO DURBANO NETO· CPF 255.***.***-10

Reu:

FERNANDA BOBROW· CPF 224.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WALMIR DE OLIVEIRACPF

Reu

DORVAL PERES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA· OAB SP 193111· CPF 206.***.***-61

Reu:

ANDRE CURSINO DURBANO NETO· CPF 255.***.***-10

Reu:

FERNANDA BOBROW· CPF 224.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2021

Distribuição

23/02/2021

Valor

R$ 856.891,79

Autor

WALMIR DE OLIVEIRACPF

POLLUS SAT TELECOMUNICACOES S/C LTDA

ARY ANTONIO VEIGA

TANIA PUTTI VEIGA

Reu

DORVAL PERES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA· OAB SP 193111· CPF 206.***.***-61

Autor:

SEM ADVOGADO

Autor:

JOSE ANGELO GURZONI· CPF 098.***.***-00

Autor:

CLAUDIO MOLINA· CPF 184.***.***-57

Autor:

FELIPE FANTOCCI SALGADO· CPF 304.***.***-89

Reu:

ANDRE CURSINO DURBANO NETO· CPF 255.***.***-10

Reu:

FERNANDA BOBROW· CPF 224.***.***-29

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (25/02/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Ordinário Trabalhista

DIREITO DO TRABALHORecurso Ordinário Trabalhista

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ARY ANTONIO VEIGACPF

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RITA DE CASSIA VIGARI VENTOCPF

Reu

JUíZO DA 32ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Advogados

Autor:

DR. CLÁUDIO MOLINA· OAB SP 146316· CPF 184.***.***-57

Autor:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS· OAB SP 86361· CPF 032.***.***-57

Reu:

DR. CLÁUDIO MOLINA· OAB SP 146316· CPF 184.***.***-57

Reu:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS· OAB SP 86361· CPF 032.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA VIGARI VENTO (21/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/02/2014

Distribuição

27/02/2014

Valor

R$ 43.440,00

Autor

MANOEL DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogados

Autor:

CESAR DA COSTA DE SOUZA· OAB GO 38977· CPF 016.***.***-70

Autor:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Último movimento: Juntada de Petição de diligência (03/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 43.440,00

Autor

MUNICIPIO DE IRARACNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCPF

MANOEL DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

CESAR DA COSTA DE SOUZA

Reu:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/09/2024 (24/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 61.217,21

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO MAR ADRIATICOCNPJ

Reu

HELOISA LEMOS BRAGA POLETTOCPF

MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE POLETTOCPF

Outros

CAMILA SEARA DUARTE· OAB BA 37219· CPF 805.***.***-49

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE POLETTO em 12/09/2024 23:59. (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/04/2010

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LITZA BARROSO PEDREIRA LAPACPF

JORGE LUIZ GOMES PEDREIRA LAPACPF

JOSE GOMES PEDREIRA LAPACPF

SIMONE LIMA PEDREIRA LAPA

SERGIO LIMA PEDREIRA LAPACPF

+ 1 outros

Reu

ESPOLIO DE JOSE BORBA PEDREIRA LAPA

Advogados

Autor:

JOSÉ LUIZ ANUNCIAÇÃO BERNARDO· OAB BA 10741· CPF 183.***.***-10

Autor:

VITOR RAFAEL OLIVEIRA ALVES· OAB BA 61406· CPF 805.***.***-72

Autor:

JORGE LUIZ GOMES PEDREIRA LAPA· OAB BA 6578· CPF 178.***.***-91

Autor:

JORGE GABRIEL DE SOUZA CASTRO E PEDREIRA LAPA· OAB BA 70405· CPF 051.***.***-78

Autor:

RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 13552· CPF 313.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

HELGA VALERIA MENEZES PAZOS· OAB BA 33608· CPF 538.***.***-53

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026. (20/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa SELICCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/11/2011

Distribuição

22/09/2008

Valor

Valor nao informado

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Reu:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Reu:

CAMILA SEARA DUARTE· OAB BA 37219· CPF 805.***.***-49

Reu:

JAMILLE RIGAUD DE AZEREDO COUTINHO· OAB BA 26025· CPF 832.***.***-59

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (04/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Apelação Cível

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Reu:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Reu:

CAMILA SEARA DUARTE· OAB BA 37219· CPF 805.***.***-49

Reu:

JAMILLE RIGAUD DE AZEREDO COUTINHO· OAB BA 26025· CPF 832.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nilza Veiga Do Rosario Advogado: Jamille Rigaud De Azeredo Coutinho (OAB:BA26025) Advogado: Hamilton Veiga Do Rosario (OAB:BA38977) Advogado: Camila Seara Duarte (OAB:BA37219) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0149112-50.2008.8.05.0001 Órgão J... (13/12/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

HAMILTON VEIGA DO ROSARIOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Advogados

Autor:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Autor:

CAMILA SEARA DUARTE· OAB BA 37219· CPF 805.***.***-49

Reu:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Reu:

CAMILA SEARA DUARTE· OAB BA 37219· CPF 805.***.***-49

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (11/12/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/09/2018

Distribuição

06/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

HAMILTON VEIGA DO ROSARIOCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Advogados

Autor:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Autor:

CAMILA SEARA DUARTE· OAB BA 37219· CPF 805.***.***-49

Reu:

HAMILTON VEIGA DO ROSARIO· OAB BA 38977· CPF 163.***.***-53

Reu:

CAMILA SEARA DUARTE· OAB BA 37219· CPF 805.***.***-49

Último movimento: Definitivo (12/12/2022)

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