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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

211 processos encontrados

—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 1.420,00

Autor

SILVANA RODRIGUES TOLINTINOCPF

Reu

GABINETE DO GOVERNADORCNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO - GABINETE DO GOVERNADOR - PALMAS

Advogados

Autor:

MANUELE VIEIRA BISNETA FIAMETTI· OAB TO 12586· CPF 036.***.***-02

Reu:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 5098· CPF 978.***.***-49

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência Tácita (14/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 1.420,00

Autor

SILVANA RODRIGUES TOLINTINOCPF

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

MANUELE VIEIRA BISNETA FIAMETTI· OAB TO 12586· CPF 036.***.***-02

Reu:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA· OAB TO 10864· CPF 132.***.***-88

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 15/05/2026 Petição Nº 473204/2026 - (15/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Classificação e/ou PreteriçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVANA RODRIGUES TOLINTINOCPF

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - PALMAS

Advogados

Autor:

MANUELE VIEIRA BISNETA FIAMETTI· OAB TO 12586· CPF 036.***.***-02

Autor:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 5098· CPF 978.***.***-49

Autor:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

Reu:

MANUELE VIEIRA BISNETA FIAMETTI· OAB TO 12586· CPF 036.***.***-02

Reu:

PAULO CÉSAR BENFICA FILHO· OAB TO 5098· CPF 978.***.***-49

Reu:

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Cível Nº 0015901-92.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038071-68.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: SILVANA RODRIGUES TOLINTINO ADVOGADO(A): MANUELE VIEIRA BISNETA FIAMETTI (OAB TO012586) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DESPACHO Considerando a petição do evento 119, que confirma o integral cumprimento da decisão judicial, promova-se a intimação das partes. Ato contín... (25/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

07/03/2022

Valor

R$ 19.347,94

Autor

LUCIANA GEREMIAS DE SOUZACPF

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO - GABINETE DO GOVERNADOR - PALMAS

Advogados

Autor:

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA· OAB TO 9237· CPF 044.***.***-67

Autor:

VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL· OAB TO 11653· CPF 047.***.***-89

Autor:

AMANDA KELLY MARINHO SILVA· OAB TO 11165· CPF 058.***.***-21

Autor:

LETICIA MULARI· OAB TO 11250· CPF 044.***.***-79

Autor:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 4610· CPF 008.***.***-69

Reu:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Reu:

PETERSON SANTA ROSA SARMENTO· CPF 069.***.***-19

Reu:

RAUL MATTEI· OAB TO 10229· CPF 058.***.***-98

Reu:

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA· OAB TO 11802· CPF 014.***.***-28

Reu:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 171 (22/05/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

26/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIANA GEREMIAS DE SOUZA

Advogados

Autor:

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO· OAB TO 4610· CPF 008.***.***-69

Autor:

AMANDA KELLY MARINHO SILVA· OAB TO 11165· CPF 058.***.***-21

Autor:

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA· OAB TO 9237· CPF 044.***.***-67

Autor:

VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL· OAB TO 11653· CPF 047.***.***-89

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (25/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

16/06/2020

Valor

R$ 2.264.621,10

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (17/09/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 2.264.621,10

Autor

MECON COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO MEDEIROS PINGARILHO· CPF 634.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MECON COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (27/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

17/12/2021

Valor

R$ 100.296,91

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (24/04/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 100.296,91

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAPCNPJ

Reu

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMOS DA SILVACPF

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO AMAPA - APEAPCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL MARTINS GOES· CPF 021.***.***-05

Autor:

JULIANA RIBEIRO CARVALHO· CPF 031.***.***-31

Reu:

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA· CPF 821.***.***-04

Reu:

GABRIEL MARTINS GOES· CPF 021.***.***-05

Reu:

JULIANA RIBEIRO CARVALHO· CPF 031.***.***-31

Último movimento: Decorrido prazo de JULIANA RIBEIRO CARVALHO em 14/05/2026 23:59. (17/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMOS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA· CPF 821.***.***-04

Reu:

MAYARA LOURENCO DO NASCIMENTO MOUZINHO· CPF 061.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (28/03/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 100.296,91

Autor

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RAMOS DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA WANDA FERNANDES DA SILVA· CPF 821.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ. (02/04/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

31/03/2014

Distribuição

31/03/2014

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPFCNPJ

Reu

COMPANHIA ENERGETICA SINOP SACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIALCNPJ

Advogados

Reu:

SILVIO DE SALVO VENOSA· CPF 111.***.***-97

Reu:

EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA· CPF 861.***.***-34

Reu:

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS· CPF 288.***.***-21

Reu:

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI· OAB SP 195112· CPF 278.***.***-26

Reu:

OSCAR SEIITI HATAKEYAMA· CPF 336.***.***-96

+ outros advogados do reu

Outros

CRISTIANO CALDAS PINTO· OAB DF 0000000

TALITA GONÇALVES MARCHIONE· OAB SP 330166

HALISSON ADRIANO COSTA· OAB DF 026638· CPF 950.***.***-72

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS· OAB SP 246397· CPF 291.***.***-40

LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA· OAB SP 091805

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

UNIAOCNPJ

COMPANHIA ENERGETICA SINOP SACNPJ

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIALCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI· OAB SP 195112· CPF 278.***.***-26

Reu:

CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS· OAB SP 246397· CPF 291.***.***-40

Reu:

HALISSON ADRIANO COSTA· CPF 950.***.***-72

Reu:

TALITA GONCALVES MARCHIONE· CPF 398.***.***-93

Reu:

LUIZ FERNANDO HENRY SANTANNA· CPF 064.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

LicençasRecurso Especial

Ajuizamento

25/02/2019

Distribuição

18/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Reu

2. COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A (AGRAVADO)

3. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (AGRAVADO)

4. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

5. UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HALISSON ADRIANO COSTA· OAB DF 026638· CPF 950.***.***-72

Autor:

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA· OAB MT 004939· CPF 595.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

TALITA GONÇALVES MARCHIONE· OAB SP 330166

Autor:

LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA· OAB SP 091805

+ outros advogados do autor

Reu:

HALISSON ADRIANO COSTA· OAB DF 026638· CPF 950.***.***-72

Reu:

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA· OAB MT 004939· CPF 595.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

TALITA GONÇALVES MARCHIONE· OAB SP 330166

Reu:

LUIZ FERNANDO HENRY SANT´ANNA· OAB SP 091805

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/06/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 90.588,87

Autor

RAYMUNDO RODRIGUES FREIRE FILHOCPF

ESTADO DO AMAPA

Reu

ESTADO DO AMAPA

RAYMUNDO RODRIGUES FREIRE FILHOCPF

Advogados

Autor:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648

Autor:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB DF 0000000· CPF 879.***.***-00

Reu:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB DF 0000000· CPF 879.***.***-00

Reu:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648

Outros

ANA LUIZA PAUXIS ROCHA· OAB AP 002757

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO· OAB AP 003115

ERICKA PATRÍCIA LOBATO TORRINHA· OAB AP 002199

ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES· OAB AP 002659

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE· OAB DF 026778· CPF 487.***.***-30

+ outros representantes

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (20/10/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 90.588,87

Autor

RAYMUNDO RODRIGUES FREIRE FILHOCPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648· CPF 627.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão (30/03/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Outras LicençasLicençasAbsenteísmo Docente+3

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

RAYMUNDO RODRIGUES FREIRE FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (12/09/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

05/07/2023

Valor

R$ 90.588,87

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

RAYMUNDO RODRIGUES FREIRE FILHOCPF

Advogados

Reu:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648· CPF 627.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ. (16/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Outras LicençasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/09/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2016

Distribuição

29/01/2019

Valor

R$ 32.510,83

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (23/09/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2019

Distribuição

29/01/2019

Valor

R$ 32.510,83

Autor

JOSE ALAN MIRANDA NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJÁS· OAB AP 003460· CPF 011.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE ALAN MIRANDA NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59. (17/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JOSE ALAN MIRANDA NASCIMENTOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0061983802016803000120250512122615 (12/05/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2019

Distribuição

29/01/2019

Valor

R$ 32.510,83

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JOSE ALAN MIRANDA NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

CASSIO RODRIGO DA COSTA AMANAJÁS· OAB AP 003460· CPF 011.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (11/09/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauMonitória

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/09/2022

Distribuição

04/09/2022

Valor

R$ 9.615.191,91

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGHCNPJ

ESTADO DO AMAPA

Reu

ESTADO DO AMAPA

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGHCNPJ

Advogados

Autor:

WALDIR GOMES PEREIRA· OAB DF 064781

Autor:

THIAGO ALVES SOARES DOS SANTOS· OAB AP 052397

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

THIAGO ALVES SOARES DOS SANTOS· OAB AP 052397

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

SAMIRA BERGANTON CURAN· OAB SP 354279

ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO· OAB SP 228855

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (29/05/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 9.615.191,91

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGHCNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO ALVES SOARES DOS SANTOS· CPF 035.***.***-09

Autor:

WALDIR GOMES PEREIRA· CPF 346.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (19/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGHCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (25/04/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 9.615.191,91

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGHCNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO ALVES SOARES DOS SANTOS· CPF 035.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 4ª VARA CÍVL D FAZNDA PÚBLICA D MACAPÁ. (23/05/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/05/2016

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 54.083,07

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (05/12/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 54.083,07

Autor

HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648· CPF 627.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/05/2026 23:59. (17/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (27/08/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2019

Distribuição

25/03/2019

Valor

R$ 54.083,07

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648· CPF 627.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ. (03/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Base de CálculoRecurso Especial

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 1648· CPF 627.***.***-15

Autor:

TANISE PARMEGGIANI DA SILVA· OAB AP 2633· CPF 006.***.***-04

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO· OAB AP 003115

Autor:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE· OAB DF 026778· CPF 487.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 1648· CPF 627.***.***-15

Reu:

TANISE PARMEGGIANI DA SILVA· OAB AP 2633· CPF 006.***.***-04

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO· OAB AP 003115

Reu:

VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE· OAB DF 026778· CPF 487.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0023555-29.2016.8.03.0001. AUTOR: HELENA LUCIA DE PAULA PROGENIO DOS SANTOS REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no qual houve condenação do ente... (22/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2020

Distribuição

02/04/2020

Valor

R$ 116.705,85

Autor

ESTADO DO AMAPA

JACILENE LIMA PEDROSA COSTACPF

Reu

ESTADO DO AMAPA

JACILENE LIMA PEDROSA COSTACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Autor:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB DF 0000000· CPF 879.***.***-00

Autor:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Reu:

THIAGO LIMA ALBUQUERQUE· OAB DF 0000000· CPF 879.***.***-00

Reu:

DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648

Outros

ELAINE ANGELICA DE SOUZA PINHEIRO SALVIANO· OAB AP 003115

ERICKA PATRÍCIA LOBATO TORRINHA· OAB AP 002199

ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES· OAB AP 002659

HÉLIO RIOS FERREIRA· OAB AP 001495

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (22/10/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 116.705,85

Autor

JACILENE LIMA PEDROSA COSTACPF

Reu

ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648· CPF 627.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 18/05/2026. (18/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / Afastamentos+3

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JACILENE LIMA PEDROSA COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (27/02/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 116.705,85

Autor

ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

JACILENE LIMA PEDROSA COSTACPF

Advogados

Reu:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA· OAB AP 001648· CPF 627.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos por julgamento definitivo do recurso para 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ. (16/10/2025)

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