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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2016

Distribuição

18/11/2016

Valor

R$ 8.984,17

Autor

LIMA & GITAI LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALESTINACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

ORLANDO LUIS DE MELLO (EMPRESARIO INDIVIDUAL MEDICARE EIRELI)CNPJ

Outros

MARCO RENATO DE SOUZA· OAB SP 248245· CPF 290.***.***-90

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

THALES HENRIQUE BERTUCCI· OAB SP 398935· CPF 401.***.***-61

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES· OAB SP 307832· CPF 344.***.***-61

LEANDRO IVAN BERNARDO· OAB SP 189282· CPF 268.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LIMA & GITAI LTDACNPJ

Reu

ORLANDO LUIS DE MELLOCPF

ORLANDO LUIS DE MELLO (EMPRESARIO INDIVIDUAL MEDICARE EIRELI)CNPJ

MUNICIPIO DE PALESTINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LIMA & GITAI LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALESTINACNPJ

MEDICARE VIDA E SAUDE EIRELI-ME

ORLANDO LUIS DE MELLO (EMPRESARIO INDIVIDUAL MEDICARE EIRELI)CNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO IVAN BERNARDO· OAB SP 189282· CPF 268.***.***-02

Autor:

THALES HENRIQUE BERTUCCI· OAB SP 398935· CPF 401.***.***-61

Autor:

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES· OAB SP 307832· CPF 344.***.***-61

Reu:

MARCO RENATO DE SOUZA· CPF 290.***.***-90

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 8.984,17

Autor

LIMA & GITAI LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALESTINACNPJ

MEDICARE VIDA E SAUDE EIRELI-ME

ORLANDO LUIS DE MELLO (EMPRESARIO INDIVIDUAL MEDICARE EIRELI)CNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES· OAB SP 307832· CPF 344.***.***-61

Autor:

LEANDRO IVAN BERNARDO· OAB SP 189282· CPF 268.***.***-02

Autor:

THALES HENRIQUE BERTUCCI· OAB SP 398935· CPF 401.***.***-61

Reu:

MARCO RENATO DE SOUZA· CPF 290.***.***-90

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (20/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

06/07/2017

Distribuição

24/07/2017

Valor

R$ 8.984,17

Autor

LIMA & GITAI LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/02/2018)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

06/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LIMA & GITAI LTDA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Advogados

Autor:

VANESSA MARIN DE ABREU· OAB SP 217803· CPF 261.***.***-74

Autor:

LEANDRO IVAN BERNARDO· OAB SP 189282· CPF 268.***.***-02

Autor:

MARCO RENATO DE SOUZA· OAB SP 248245· CPF 290.***.***-90

Autor:

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES· OAB SP 307832· CPF 344.***.***-61

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA MARIN DE ABREU· OAB SP 217803· CPF 261.***.***-74

Reu:

LEANDRO IVAN BERNARDO· OAB SP 189282· CPF 268.***.***-02

Reu:

MARCO RENATO DE SOUZA· OAB SP 248245· CPF 290.***.***-90

Reu:

VINICIUS DE OLIVEIRA SOARES· OAB SP 307832· CPF 344.***.***-61

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000984-36.2016.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lima & Gitai Ltda - Prefeitura Municipal de Palestina e outros - Vistos. Observo que a certidão de fls. 325 indica que houve o trânsito em julgado, assim, após a verificação da existências de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, determino o arquivamento do feito, visto que esgotada a prestação jurisdicional. Tendo a parte interesse no... (30/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 1.380,89

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Reu

LEANDRO DE SOUZA SANTOS

Advogados

Autor:

VANESSA MARIN DE ABREU· OAB SP 217803· CPF 261.***.***-74

Autor:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Registro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSAção Civil Pública

Ajuizamento

07/01/2014

Distribuição

22/01/2014

Valor

R$ 678,00

Autor

AMERTP - ASSOCIACAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DOS RIOS TURVOS E PRETO E DA CACHOEIRA DO TALHADAOCNPJ

Reu

MARIA HELENA BRAGA TONELLICPF

MARCELA BENITA MAKSOUD

CAIO FAU TONELLI MAKSOUD

ENRICO GILBERTO MAKSOUD

OMAR MAKSOUD FILHOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO· OAB SP 120215· CPF 114.***.***-63

Reu:

RENATA SALLES DE MORAES· OAB SP 145407· CPF 295.***.***-75

Reu:

THIAGO MORAES TONELLI· OAB SP 353785· CPF 406.***.***-39

Reu:

AMANDA MARIN RODRIGUES· OAB SP 396636· CPF 410.***.***-10

Reu:

ADRIANA PATAH· OAB SP 90796· CPF 119.***.***-47

Reu:

MARCO RENATO DE SOUZA· OAB SP 248245· CPF 290.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 678,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MARIA HELENA BRAGA TONELLICPF

MARCELA BENITA MAKSOUD

CAIO FAU TONELLI MAKSOUD

ENRICO GILBERTO MAKSOUD

OMAR MAKSOUD FILHOCPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

RENATA SALLES DE MORAES· OAB SP 145407· CPF 295.***.***-75

Reu:

THIAGO MORAES TONELLI· OAB SP 353785· CPF 406.***.***-39

Reu:

AMANDA MARIN RODRIGUES· OAB SP 396636· CPF 410.***.***-10

Reu:

ADRIANA PATAH· OAB SP 90796· CPF 119.***.***-47

Reu:

VANESSA MARIN DE ABREU· OAB SP 217803· CPF 261.***.***-74

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2020

Distribuição

15/10/2020

Valor

R$ 2.517,66

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Reu

JOAO BATISTA FERREIRA

Outros

FLAVIA VIEIRA· OAB SP 396435· CPF 024.***.***-92

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 842,95

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Reu

LUANA RIBEIRO CORREACPF

Advogados

Autor:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Conclusos para despacho (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.212,58

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Reu

IVONE ALMEIDA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 1.215,97

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Reu

JOSIAS CARDOSO GOMESCPF

Advogados

Autor:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Suspensão do Prazo (15/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 1.667,53

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Reu

ELCIO ALBERTO COLOGNESI E OUTROSCPF

Advogados

Autor:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 64.959,11

Autor

ELTON ROGERIO GARCIA DE AMORIMCPF

ANTONIO OSMAR FONTANACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE· OAB SP 288118· CPF 319.***.***-00

Autor:

GUILHERME FERREIRA ROSA· OAB SP 510108· CPF 463.***.***-90

Reu:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Juntada de Outros documentos (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELTON ROGERIO GARCIA DE AMORIMCPF

ANTONIO OSMAR FONTANACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE· OAB SP 288118· CPF 319.***.***-00

Autor:

GUILHERME FERREIRA ROSA· OAB SP 510108· CPF 463.***.***-90

Reu:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (07/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

08/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELTON ROGERIO GARCIA DE AMORIMCPF

ANTONIO OSMAR FONTANACPF

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE· OAB SP 288118· CPF 319.***.***-00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 64.959,11

Autor

ELTON ROGERIO GARCIA DE AMORIMCPF

ANTONIO OSMAR FONTANACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE· OAB SP 288118· CPF 319.***.***-00

Autor:

GUILHERME FERREIRA ROSA· OAB SP 510108· CPF 463.***.***-90

Reu:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS· OAB SP 394205· CPF 420.***.***-77

Último movimento: Expedição de certidão. (07/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/11/2018

Distribuição

08/11/2018

Valor

R$ 999,55

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINACNPJ

Reu

M. LUCIA DA SILVA PASTELARIA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA MARIN DE ABREU· OAB SP 217803· CPF 261.***.***-74

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/07/2025)

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