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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

14/04/2020

Distribuição

14/04/2020

Valor

R$ 6.896,31

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

BDP INCORPORADORA LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de BDP INCORPORADORA LTDA em 10/12/2024 23:59. (04/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 80.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL

Advogados

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

R$ 80.000,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/09/2020

Distribuição

18/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Reu

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BDP SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA ZOTELLI - SP117183 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a CPE a alteração da classe processual, passando a constar: "Cumprimento de Sentença", com a inversão da polaridade. ID 5789146 - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMU... (23/02/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Depósito Prévio ao Recurso AdministrativoProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2014

Distribuição

28/10/2014

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (04/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (08/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/09/2016

Distribuição

29/09/2016

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (31/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BDP SOUTH AMERICA LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Autor:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Reu:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Reu:

VALÉRIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2020

Distribuição

15/10/2025

Valor

R$ 29.610,73

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

BDF TRANSPORT INC

Reu

STEFENONI INTERAGRICOLA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ELIANA ALO DA SILVEIRA· OAB SP 105933· CPF 245.***.***-41

Reu:

LUIZ MONICO COMERIO· OAB ES 10844· CPF 082.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (02/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Declaração de Trânsito AduaneiroLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2014

Distribuição

19/05/2014

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (06/12/2019)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/02/2017

Distribuição

21/02/2017

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 96637 para JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS 4ªSSJ SP. SP01E2504 (13/01/2020)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 30.136,50

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/07/2022

Distribuição

23/07/2022

Valor

R$ 30.136,50

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Advogados

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão da ExigibilidadeApelação Cível

Ajuizamento

23/07/2022

Distribuição

23/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Suspensão da ExigibilidadeProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Advogados

Autor:

ANA PAULA RODRIGUES LIMA· OAB SP 362007· CPF 407.***.***-50

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 270.697,18

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO BOTELHO SOMERA· OAB SP 346075· CPF 407.***.***-07

Reu:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Juntada de certidão (04/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/05/2014

Distribuição

14/05/2014

Valor

R$ 35.000,00

Autor

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Autor:

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO· OAB SP 85688· CPF 052.***.***-31

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (29/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

BDP SOUTH AMERICA LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/06/2016

Distribuição

09/06/2016

Valor

R$ 35.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

BDP SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Advogados

Reu:

VALERIA ZOTELLI· OAB SP 117183· CPF 092.***.***-43

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (18/03/2026)

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