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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

65 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

26/11/2021

Valor

R$ 1.275.021,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

LORENA CARVALHO LARA· CPF 014.***.***-33

Reu:

PAULA MAGALHAES BONIFACIO MOURAO· CPF 016.***.***-62

Reu:

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· OAB MG 107786· CPF 050.***.***-27

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· CPF 058.***.***-65

+ outros advogados do reu

Outros

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499· CPF 027.***.***-47

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· CPF 014.***.***-50

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Juntada de documento (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

MARINA DO NASCIMENTO FERREIRA

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

JOAS PESSOA DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Nulidade de ato administrativoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVANTE)

Reu

JOSE ROMULO GAROFOLOCPF

Advogados

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Autor:

MARCELO VEIGA FRANCO· OAB MG 112316· CPF 014.***.***-50

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499· CPF 027.***.***-47

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

MIKELY DAYANE FREIRE MARTINS· OAB MG 207483· CPF 082.***.***-70

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

ANA LUIZA MELO MACIEL· OAB MG 209144· CPF 131.***.***-26

Reu:

PAULA MAGALHAES BONIFACIO MOURAO· OAB MG 207626· CPF 016.***.***-62

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· OAB MG 192666· CPF 058.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: JOSE ROMULO GAROFOLO CPF: 256.585.306-87 DECISÃO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ju... (24/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/10/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 35.902,40

Autor

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Reu

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

AVANT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO XAVIER MULLER· OAB MG 121001· CPF 938.***.***-49

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Reu:

JANAINA ASSIS· CPF 028.***.***-56

Reu:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· CPF 071.***.***-02

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

Reu:

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· OAB MG 107786· CPF 050.***.***-27

+ outros advogados do reu

Outros

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/07/2024

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

Autor:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Autor:

JANAINA ASSIS

Autor:

DÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JÚNIOR· OAB MG 107786

Autor:

PAULA MARTINS BESSA

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO XAVIER MULLER

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

Autor:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Autor:

JANAINA ASSIS

Autor:

DÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JÚNIOR· OAB MG 107786

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO XAVIER MULLER

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AVANT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

Autor:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Autor:

JANAINA ASSIS

Autor:

DÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JÚNIOR· OAB MG 107786

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO XAVIER MULLER

Último movimento: Recebidos os autos (20/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AVANT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - MECNPJ

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JÚNIOR· OAB MG 107786

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE

Autor:

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

Autor:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Autor:

JANAINA ASSIS

Reu:

CRISTIANO XAVIER MULLER

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

05/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA

Reu

AVANT NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· OAB MG 192666· CPF 058.***.***-65

Autor:

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· OAB MG 107786· CPF 050.***.***-27

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· OAB MG 134428· CPF 071.***.***-02

Autor:

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS· OAB MG 134282· CPF 078.***.***-55

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· OAB MG 192666· CPF 058.***.***-65

Reu:

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· OAB MG 107786· CPF 050.***.***-27

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· OAB MG 134428· CPF 071.***.***-02

Reu:

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS· OAB MG 134282· CPF 078.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5162469-61.2021.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA RUA EDUARDO LOPES, 261, CASA B, SANTO AND... (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauDissolução Parcial de Sociedade

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

10/01/2020

Distribuição

10/01/2020

Valor

R$ 3.866,00

Autor

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Reu

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Autor:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· CPF 058.***.***-65

Autor:

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS· OAB MG 134282· CPF 078.***.***-55

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499· CPF 027.***.***-47

Reu:

GUSTAVO REZENDE· OAB MG 188137· CPF 099.***.***-07

Reu:

VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO· OAB MG 064295· CPF 804.***.***-04

Reu:

AMADEU PEDERSOLI NETO· OAB MG 188456· CPF 118.***.***-78

Reu:

ARTHUR TELES SILVA ROMANO· OAB MG 228114· CPF 105.***.***-26

Outros

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· OAB MG 107786· CPF 050.***.***-27

MURILO MARQUES GONTIJO· OAB MG 128559· CPF 834.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ANA PAULA MARTINS TRISTAO em 30/03/2026 23:59. (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Advogados

Autor:

MURILO MARQUES GONTIJO· CPF 834.***.***-15

Autor:

GUSTAVO REZENDE· OAB MG 188137· CPF 099.***.***-07

Autor:

AMADEU PEDERSOLI NETO· OAB MG 188456· CPF 118.***.***-78

Autor:

VINÍCIUS JOSÉ MARQUES GONTIJO· OAB MG 064295· CPF 804.***.***-04

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499· CPF 027.***.***-47

Reu:

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· OAB MG 107786· CPF 050.***.***-27

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO REZENDE

Autor:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

Autor:

AMADEU PEDERSOLI NETO

Autor:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Último movimento: Juntada de documento (23/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

Autor:

AMADEU PEDERSOLI NETO

Autor:

GUSTAVO REZENDE

Autor:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Reu:

PAULA MARTINS BESSA

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

Autor:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

Autor:

AMADEU PEDERSOLI NETO

Autor:

MURILO MARQUES GONTIJO

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

19/07/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Reu

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDACNPJ

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

Autor:

PAULA MARTINS BESSA

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA

Reu:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

Reu:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

Reu:

GUSTAVO REZENDE

Reu:

AMADEU PEDERSOLI NETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

DissoluçãoRecurso Especial

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOSCPF

Reu

ADRIANA DRUMMOND PINHEIROCPF

ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZACPF

SERRANA DESENVOLVIMENTO LTDA

SERRANA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

AMADEU PEDERSOLI NETO· OAB MG 188456· CPF 118.***.***-78

Autor:

GUSTAVO REZENDE· OAB MG 188137· CPF 099.***.***-07

Autor:

ARTHUR TELES SILVA ROMANO· OAB MG 228114· CPF 105.***.***-26

Autor:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO· OAB MG 64295· CPF 804.***.***-04

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

+ outros advogados do autor

Reu:

AMADEU PEDERSOLI NETO· OAB MG 188456· CPF 118.***.***-78

Reu:

GUSTAVO REZENDE· OAB MG 188137· CPF 099.***.***-07

Reu:

ARTHUR TELES SILVA ROMANO· OAB MG 228114· CPF 105.***.***-26

Reu:

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO· OAB MG 64295· CPF 804.***.***-04

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA DRUMMOND CAMARGOS CPF: 456.518.926-72 RÉU: ANDREA DRUMMOND EULALIO DE SOUZA CPF: 295.065.576-91 e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5002834-78.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOC... (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 11.514,87

Autor

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADECPF

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSACPF

RT AMBIENTAL LTDA - EPPCNPJ

Reu

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· CPF 071.***.***-02

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 087499· CPF 027.***.***-47

Autor:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200· CPF 055.***.***-13

Autor:

LUCAS BIAGIO MAMONE· OAB MG 219738· CPF 470.***.***-82

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

LUCAS BIAGIO MAMONE· OAB MG 219738· CPF 470.***.***-82

Reu:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200· CPF 055.***.***-13

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.CNPJ

Reu

RT AMBIENTAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200· CPF 055.***.***-13

Reu:

LUCAS BIAGIO MAMONE· OAB MG 219738· CPF 470.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.CNPJ

Reu

RT AMBIENTAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200

Reu:

LUCAS BIAGIO MAMONE

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.CNPJ

Reu

RT AMBIENTAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200

Reu:

LUCAS BIAGIO MAMONE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.CNPJ

Reu

RT AMBIENTAL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200

Reu:

LUCAS BIAGIO MAMONE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

DuplicataAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONTADORIA/TESOURARIA CONTAGEM

Reu

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A.CPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200· CPF 055.***.***-13

Autor:

LUCAS BIAGIO MAMONE· OAB MG 219738· CPF 470.***.***-82

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· OAB MG 134428· CPF 071.***.***-02

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

RAFAEL DOMINGUES DE SOUSA· OAB MG 111200· CPF 055.***.***-13

Reu:

LUCAS BIAGIO MAMONE· OAB MG 219738· CPF 470.***.***-82

Reu:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· OAB MG 134428· CPF 071.***.***-02

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica V.Sa INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância relativa às custas finais, taxa Judiciária, e outras despesas processuais calculadas e devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. Para expedi... (18/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 25.087,93

Autor

TS2 NEGOCIOS INOVADORES E COMERCIO DIGITAL LTDACPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO ACRE, NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM, OU QUEM ESTIVER NO CARGO

Advogados

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Reu:

ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA· OAB AC 3902· CPF 667.***.***-34

Outros

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ts2 Negócios Inovadores e Comércio Digital Ltda - Apelado: Estado do Acre - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da decisão proferida às páginas 739/740, com a seguinte parte dispositiva: "Do juízo objetivo de confronto, vislumbra-se suposta divergência entre o aresto recorrido e a decisão do STF no citado representativo, situação que atrai o comando do inciso II do art. 1.030, do CPC, com a consequente remessa Nº 0702907-31.... (19/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

25/03/2026

Valor

R$ 25.087,93

Autor

TS2 NEGOCIOS INOVADORES E COMERCIO DIGITAL LTDACPF

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO ACRE

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Autor:

PAULA MARTINS BESSA

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO MAIA· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2022

Distribuição

08/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TS2 NEGóCIOS INOVADORES E COMéRCIO DIGITAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (10/07/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TS2 NEGóCIOS INOVADORES E COMéRCIO DIGITAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECPF

Advogados

Autor:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Autor:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

LEANDRO RODRIGUES POSTIGO· OAB AC 2808· CPF 271.***.***-55

Reu:

PALOMO SIMAS DE FARIA· OAB MG 87499· CPF 027.***.***-47

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ts2 Negócios Inovadores e Comércio Digital Ltda - Apelado: Estado do Acre - - Portanto, homologo adesistênciados recursos especial e extraordinário, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, conforme requerido, para que surta seus jurídicos efeitos, certificando-se nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. - Magistrado(... (10/07/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 111.673,70

Autor

R&M COMERCIO DO VESTUARIO LTDACNPJ

Reu

CHARTH COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDACPF

Advogados

Autor:

ROMEU RAMOS MOREIRA· OAB BA 10823

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de R&M COMERCIO DO VESTUARIO LTDA em 12/11/2024 23:59. (09/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 104.048,20

Autor

CHARTH COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDACPF

Reu

ANGELINE SERVICOS DE BELEZA E ESTETICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR CAMPOS DE MIRANDA· OAB MG 217640· CPF 135.***.***-67

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de CHARTH COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA em 16/07/2025 23:59. (24/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 32.714,48

Último movimento: Arquivado Provisoramente (24/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SPE JARDIM TROPICAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

ROSEMEIRE MENEZES DOS SANTOSCPF

JOSE ROBERTO ALTINO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CEZAR VIANA DA SILVA· CPF 685.***.***-53

Autor:

GABRIELA RAMIRES RODRIGUES· CPF 124.***.***-60

Reu:

DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR· CPF 050.***.***-27

Reu:

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ· OAB MG 192666· CPF 058.***.***-65

Reu:

PAULA MARTINS BESSA· CPF 018.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (09/09/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 41.600,00

Autor

SPE JARDIM TROPICAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDACNPJ

Reu

ROSEMEIRE MENEZES DOS SANTOSCPF

JOSE ROBERTO ALTINO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2022)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

14/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E EVENTOS EIRELI - EPPCNPJ

Reu

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA FINDES

Advogados

Autor:

RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE· OAB MG 134428· CPF 071.***.***-02

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Reu:

WILLIAN GURGEL GUSMAO· OAB ES 14605· CPF 103.***.***-17

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 68.248,07

Autor

CONSTRUTORA SINARCO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARACRUZCNPJ

Advogados

Autor:

PAULA MARTINS BESSA· OAB MG 211890· CPF 018.***.***-45

Autor:

MIKELY DAYANE FREIRE MARTINS· OAB MG 207483· CPF 082.***.***-70

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (16/05/2026)

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