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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Decisão

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/07/2017

Distribuição

26/07/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA· OAB SP 146474· CPF 146.***.***-57

Autor:

ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE· OAB MG 088025· CPF 041.***.***-52

Autor:

FELIPE NISHIDA NAKAZAWA· CPF 342.***.***-02

Reu:

AURÉLIO PAJUABA NEHME· OAB MG 081446· CPF 629.***.***-34

Reu:

THAISA CARLA MORAIS SEVERINO· CPF 099.***.***-78

Reu:

MARCELO OLIVEIRA BARCELOS FILHO· OAB MG 111939· CPF 003.***.***-83

Reu:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES· OAB MG 145529· CPF 103.***.***-13

Outros

RENATA OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 160912· CPF 105.***.***-79

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MG 153604· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Recebidos os autos (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

BRF S.A.CNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

AURELIO PAJUABA NEHME

Autor:

LUCAS SILVEIRA PORTES

Autor:

RENATA OLIVEIRA GONCALVES

Autor:

TAMARA DE PAULA MACEDO

Reu:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

Reu:

TAMARA DE PAULA MACEDO

Reu:

AURELIO PAJUABA NEHME

Reu:

LUCAS SILVEIRA PORTES

Reu:

RENATA OLIVEIRA GONCALVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (20/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

Reu:

TAMARA DE PAULA MACEDO

Reu:

LUCAS SILVEIRA PORTES

Reu:

RENATA OLIVEIRA GONCALVES

Reu:

AURELIO PAJUABA NEHME

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (26/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

AURELIO PAJUABA NEHME

Autor:

TAMARA DE PAULA MACEDO

Autor:

LUCAS SILVEIRA PORTES

Autor:

RENATA OLIVEIRA GONCALVES

Reu:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

Reu:

AURELIO PAJUABA NEHME

Reu:

LUCAS SILVEIRA PORTES

Reu:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES· OAB MG 145529

Reu:

RENATA OLIVEIRA GONCALVES

Último movimento: Recebidos os autos (26/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

06/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS SILVEIRA PORTES

Autor:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES· OAB MG 145529

Autor:

AURELIO PAJUABA NEHME

Reu:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

Último movimento: Recebidos os autos (26/01/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multa Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

CRISTIANO FRANCO DE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

Reu:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES· OAB MG 145529

Reu:

AURELIO PAJUABA NEHME

Reu:

LUCAS SILVEIRA PORTES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

R$ 3.012.399,50

Autor

PAIVA GE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

MAROCA & RUSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO FERNANDES MORAES LUZ· OAB MG 123101· CPF 059.***.***-32

Autor:

FILIPE DE ALMEIDA CASTRO· OAB MG 79267· CPF 926.***.***-72

Autor:

VANIA WONGTSCHOWSKI· OAB SP 183503· CPF 268.***.***-73

Autor:

CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA FILHO· OAB MG 144926· CPF 056.***.***-83

Autor:

MONIC DAYSE DE SOUZA ARLEU· CPF 081.***.***-81

Reu:

PHILIPPE VIEIRA NANTES· OAB SP 415222· CPF 133.***.***-95

Reu:

JULIANA MANSOUR· OAB SP 388341· CPF 430.***.***-60

Reu:

VANESSA FAGUNDES DA SILVA· CPF 363.***.***-00

Reu:

DANIEL FERREIRA DA PONTE· OAB SP 191326· CPF 045.***.***-39

Outros

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MG 119130

VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE· OAB SP 444315

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (03/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

PAIVA GE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA FAGUNDES DA SILVA

Autor:

JULIANA MANSOUR

Autor:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

Autor:

PHILIPPE VIEIRA NANTES

Reu:

MONIC DAYSE DE SOUZA ARLEU

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026 (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

PAIVA GE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA FAGUNDES DA SILVA

Autor:

JULIANA MANSOUR

Autor:

PHILIPPE VIEIRA NANTES

Autor:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

Reu:

MONIC DAYSE DE SOUZA ARLEU

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAIVA GE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MONIC DAYSE DE SOUZA ARLEU

Reu:

PHILIPPE VIEIRA NANTES

Reu:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

Reu:

VANESSA FAGUNDES DA SILVA

Reu:

JULIANA MANSOUR

Último movimento: Decorrido o prazo (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2025

Distribuição

24/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAIVA GE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MONIC DAYSE DE SOUZA ARLEU

Reu:

PHILIPPE VIEIRA NANTES

Reu:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

Reu:

VANESSA FAGUNDES DA SILVA

Reu:

JULIANA MANSOUR

Último movimento: Decorrido o prazo (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

PAIVA GE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PHILIPPE VIEIRA NANTES

Autor:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

Autor:

VANESSA FAGUNDES DA SILVA

Autor:

JULIANA MANSOUR

Reu:

MONIC DAYSE DE SOUZA ARLEU

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

BRF S.A.CNPJ

Outros

GLAUCIA SAVIN· OAB SP 98749· CPF 046.***.***-40

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA· OAB SP 78495· CPF 069.***.***-22

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Execução ContratualExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

04/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

BRF S.A.CPF

Advogados

Autor:

GLAUCIA SAVIN· OAB SP 98749· CPF 046.***.***-40

Autor:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA· OAB SP 78495· CPF 069.***.***-22

Reu:

GLAUCIA SAVIN· OAB SP 98749· CPF 046.***.***-40

Reu:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA· OAB SP 78495· CPF 069.***.***-22

Reu:

CAMILA CANESI MORINO· OAB SP 303700· CPF 348.***.***-56

Último movimento: Definitivo (03/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/05/2016

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 409.252,95

Autor

VALDECLAR JOSE RESENDECPF

ZANIA MARIA DE LIMA RESENDECPF

Reu

BRF S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 125219· CPF 075.***.***-05

Autor:

THAIS MUNDIM CUNHA· CPF 099.***.***-71

Autor:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO· OAB MG 115039· CPF 060.***.***-51

Autor:

MARIA PAULA MUNDIM PENNA· OAB MG 208093· CPF 109.***.***-22

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MG 153604· CPF 181.***.***-50

Outros

THAIS MUNDIM CUNHA MACHADO· OAB MG 151126· CPF 099.***.***-71

Último movimento: Juntada de Petição de contrarrazões (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 18.751,58

Último movimento: Conclusos para despacho (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

RICHARD PIRES DE OLIVEIRACPF

SILVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRACPF

TIAGO JOSE PIRES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

CRISTINA SCHWINGEL MARKUS· OAB MG 081526· CPF 009.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

RICHARD PIRES DE OLIVEIRACPF

SILVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRACPF

TIAGO JOSE PIRES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA· OAB SP 146474

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MS 021164

Reu:

CRISTINA SCHWINGEL MARKUS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

RICHARD PIRES DE OLIVEIRACPF

SILVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRACPF

TIAGO JOSE PIRES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MS 021164

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA· OAB SP 146474

Reu:

CRISTINA SCHWINGEL MARKUS

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

RICHARD PIRES DE OLIVEIRACPF

SILVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRACPF

TIAGO JOSE PIRES DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MS 021164

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA· OAB SP 146474

Reu:

CRISTINA SCHWINGEL MARKUS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (07/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

25/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

TIAGO JOSE PIRES DE OLIVEIRACPF

RICHARD PIRES DE OLIVEIRACPF

SILVIA MARIA PIRES FRANCA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA· OAB SP 146474

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB MS 021164

Reu:

CRISTINA SCHWINGEL MARKUS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/04/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2021

Distribuição

28/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SADIA S A

SADIA S.A.CPF

Advogados

Reu:

ANTÔNIO MARTINS FILHO· OAB RJ 032941· CPF 111.***.***-20

Reu:

JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA· OAB RJ 140829· CPF 055.***.***-26

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO· OAB RJ 175193· CPF 104.***.***-71

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2570926/BA (2024/0047953-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: BRF S.A. ADVOGADOS: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA - RJ140829 DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO - RJ175193 REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 DECISÃO Por petição recebida em 12 de fevereiro de 2025, BRF S/A manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação de embargos à execução fiscal para fins de adesão... (17/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (14/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF SA

BRF S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2023)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

BRF SA

Reu

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

Autor:

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO· OAB RJ 175193· CPF 104.***.***-71

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2022 23:59. (03/05/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BRF SA

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO

ESTADO DA BAHIACNPJ

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIACPF

Reu

ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETOCPF

BRF SA

Advogados

Autor:

JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA· OAB RJ 140829· CPF 055.***.***-26

Autor:

ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO· OAB RJ 17193

Autor:

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO· OAB RJ 175193· CPF 104.***.***-71

Autor:

LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS· CPF 787.***.***-53

Autor:

JOÃO PEDRO TAVARES· OAB RJ 250025

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA· OAB RJ 140829· CPF 055.***.***-26

Reu:

ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO· OAB RJ 17193

Reu:

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO· OAB RJ 175193· CPF 104.***.***-71

Reu:

LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS· CPF 787.***.***-53

Reu:

JOÃO PEDRO TAVARES· OAB RJ 250025

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRF SA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA, DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO APELADO: BRF SA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALVARO CLAUDIO DE MELLO BARRETO, JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0316104-88.2014.8.05.0001 Órgão Julgador:... (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/05/2010

Distribuição

26/05/2010

Valor

R$ 86.096,78

Autor

THERMO BAHIA CONTROLES TERMICOS LTDACNPJ

Reu

BRF SA

SADIA ALIMENTOS SA

D & S TRANSPORTES E SERVICOS LTDACNPJ

LUCIANO SILVA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

TIAGO RODRIGUES MONTEIRO· OAB BA 33584· CPF 789.***.***-68

Autor:

JOAO ROBERTO GOES DA COSTA VARGENS· OAB BA 3767· CPF 060.***.***-49

Reu:

HENRIQUE JOSE DA ROCHA· OAB RS 36568· CPF 659.***.***-68

Reu:

FELIPE HASSON· OAB PR 42682· CPF 008.***.***-08

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2022

Distribuição

04/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF SA

BRF S.A.CNPJ

Reu

JOSE RIBEIRO NEIVACPF

JACKSON MOURA SODRECPF

AGUINALDO OLIVEIRA COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA· OAB SP 291997· CPF 336.***.***-00

Autor:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO· OAB SP 235654· CPF 220.***.***-50

Reu:

MARCELO JOSE PARANHOS DE SOUZA· OAB BA 27232· CPF 784.***.***-87

Reu:

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO· OAB BA 27094· CPF 839.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE VIEIRA BAHIA RIOS· OAB BA 21980· CPF 952.***.***-49

Reu:

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO· OAB BA 23041· CPF 252.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (10/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

TANZILLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

JOSE RIBEIRO NEIVACPF

JACKSON MOURA SODRECPF

AGUINALDO OLIVEIRA COUTINHOCPF

Advogados

Autor:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA

Autor:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

Reu:

MARCELO JOSE PARANHOS DE SOUZA

Reu:

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO· OAB BA 27094· CPF 839.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE VIEIRA BAHIA RIOS· OAB BA 21980· CPF 952.***.***-49

Reu:

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO· OAB BA 23041· CPF 252.***.***-35

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (10/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF S.A.CNPJ

BRF SA

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO MARTINS FILHO· OAB RJ 32941· CPF 111.***.***-20

Autor:

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA· OAB RJ 140829· CPF 055.***.***-26

Autor:

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO· OAB RJ 175193

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Brf Sa Advogado: Jose Guilherme Feuermann Missagia (OAB:RJ140829-A) Advogado: Daniel Augusto De Souza Ribeiro (OAB:RJ175193-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0313534-95.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Brf SA Advogado(s): JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA (OAB:RJ140829-A), DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIB... (28/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

BRF SA

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59. (10/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2019

Distribuição

08/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

BRF SA

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO· OAB RJ 175193· CPF 104.***.***-71

Autor:

JOSE GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/09/2022)

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