BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 150.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5026333432022403610020250506183121 (06/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 150.000,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACPF

+ 247 outros

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (17/07/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contribuição sobre a folha de saláriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CPF

Reu

3. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 72400· CPF 022.***.***-02

Autor:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Reu:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 072400· CPF 022.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA, BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 151, VI, §1º e art. 2... (09/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA SUBCRETARIA DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA· OAB DF 036120· CPF 000.***.***-02

Outros

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 009505· CPF 455.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA· OAB DF 036120· CPF 000.***.***-02

Autor:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 009505· CPF 455.***.***-53

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (23/10/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA· OAB DF 036120· CPF 000.***.***-02

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

R$ 862.008,98

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Advogados

Autor:

PEDRO WANDERLEY RONCATO· OAB SP 107020· CPF 525.***.***-00

Autor:

TATIANA RONCATO ROVERI· OAB SP 315677· CPF 219.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1974498/SP (2021/0361029-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO WANDERLEY RONCATO - SP107020 TATIANA RONCATO ROVERI - SP315677 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025. (19/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

26/11/2020

Valor

R$ 862.008,98

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO-DERAT

Reu

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

TATIANA RONCATO ROVERI· OAB SP 315677· CPF 219.***.***-64

Reu:

PEDRO WANDERLEY RONCATO· OAB SP 107020· CPF 525.***.***-00

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1276 (06/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (23/03/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA· OAB DF 36120· CPF 000.***.***-02

Autor:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 9505· CPF 455.***.***-53

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (23/10/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA· OAB DF 36120· CPF 000.***.***-02

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACPF

Reu

3. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA· OAB DF 36120· CPF 000.***.***-02

Autor:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 9505· CPF 455.***.***-53

Autor:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 009505· CPF 455.***.***-53

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA· OAB DF 036120· CPF 000.***.***-02

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA· OAB DF 36120· CPF 000.***.***-02

Reu:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 9505· CPF 455.***.***-53

Reu:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 009505· CPF 455.***.***-53

Reu:

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA· OAB DF 036120· CPF 000.***.***-02

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0701580-95.2023.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1... (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

24/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACPF

Reu

3. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA· OAB DF 36120· CPF 000.***.***-02

Autor:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 9505· CPF 455.***.***-53

Autor:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 009505· CPF 455.***.***-53

Autor:

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA· OAB DF 036120· CPF 000.***.***-02

Autor:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL FERREIRA GAMBOA· OAB DF 36120· CPF 000.***.***-02

Reu:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 9505· CPF 455.***.***-53

Reu:

MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS· OAB DF 009505· CPF 455.***.***-53

Reu:

GABRIEL FERREIRA GAMBÔA· OAB DF 036120· CPF 000.***.***-02

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO· OAB DF 0000000· CPF 161.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (05/11/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

31/05/2019

Valor

R$ 102.500,00

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 72400· CPF 022.***.***-02

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Outros

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

MARIA TERESA LIMA LANA· OAB MG 73198· CPF 002.***.***-33

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/04/2026 (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2019

Distribuição

31/05/2019

Valor

R$ 102.500,00

Autor

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER· OAB SP 72400· CPF 022.***.***-02

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 10/05/2024 (10/05/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (02/09/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (14/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

02/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Recebidos os autos (13/12/2022)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/09/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 151.901,80

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

PEDRO WANDERLEY RONCATO· OAB SP 107020· CPF 525.***.***-00

Autor:

TATIANA RONCATO ROVERI· OAB SP 315677· CPF 219.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (14/12/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Compensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições Sociais+3

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 500.000,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA SOUZA ROCHA· OAB SP 154367· CPF 179.***.***-97

Autor:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Autor:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (09/12/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Compensação de PrejuízoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições Sociais+3

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 500.000,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO BRASIL EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Autor:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Autor:

RENATA SOUZA ROCHA· OAB SP 154367· CPF 179.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de parecer (10/01/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Advogados

Autor:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Autor:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (22/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

VIA VENETO ROUPAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Reu:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (11/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CPF

Reu

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Autor:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Reu:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Reu:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA, BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: REGIS PALLOTTA TRIGO - SP129606 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HELCIO HONDA - SP90389 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Não há que se falar em intimação da autoridade coatora da decisão d... (25/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CPF

Reu

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CPF

Advogados

Autor:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Autor:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Reu:

REGIS PALLOTTA TRIGO· OAB SP 129606· CPF 133.***.***-77

Reu:

HELCIO HONDA· OAB SP 90389· CPF 060.***.***-21

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA, BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: REGIS PALLOTTA TRIGO - SP129606 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HELCIO HONDA - SP90389 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Não há que se falar em intimação da autoridade coatora da decisão d... (25/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito Tributário+2

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

Reu

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA CAROLINE GONCALVES BRAGA· OAB SP 450850· CPF 426.***.***-60

Autor:

BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS· OAB SP 355293· CPF 339.***.***-95

Autor:

MARCEL SCOTOLO· OAB SP 148698· CPF 187.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 10/10/2022 23:59. (11/10/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ParcelamentoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

29/11/2021

Distribuição

29/11/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/11/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 2.198.706,78

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

BROOKSDONNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

MARCEL SCOTOLO· OAB SP 148698· CPF 187.***.***-19

Reu:

BRENDA CAROLINE GONCALVES BRAGA· OAB SP 450850· CPF 426.***.***-60

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (07/06/2023)

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