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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMILA RIGUETTI GUIMARAESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IARA ALEIXO· OAB AC 2217

Autor:

JOSE ROBERTO DE JESUS· OAB SP 106117· CPF 011.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DE MELLO ALMADACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· OAB SP 198176· CPF 286.***.***-02

Autor:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· OAB SP 285350· CPF 336.***.***-62

Autor:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Outros

ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA· OAB RJ 254758· CPF 172.***.***-20

HELOÍSA MATTOSINHO NAPOLEÃO· OAB SP 476735

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - AÇÃO PENAL Número: 50505687320164047000/PR (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DE MELLO ALMADACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· OAB SP 198176· CPF 286.***.***-02

Autor:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· OAB SP 285350· CPF 336.***.***-62

Autor:

ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 172.***.***-20

Autor:

HELOISA MATTOSINHO NAPOLEAO· CPF 488.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DE MELLO ALMADACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Autor:

ANA PAULA PERESI DE SOUZA· OAB SP 330647· CPF 394.***.***-83

Autor:

ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO· OAB SP 124516· CPF 116.***.***-67

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 5041525-24.2020.4.04.0000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2021/0196395-0, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2025/0068520-5. (27/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dano ao ErárioRecurso Especial

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. UNIÃO (AGRAVANTE)

Reu

2. GERSON DE MELLO ALMADA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA· OAB RJ 254758· CPF 172.***.***-20

Autor:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· OAB SP 198176· CPF 286.***.***-02

Autor:

HELOÍSA MATTOSINHO NAPOLEÃO· OAB SP 476735

Autor:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· OAB SP 285350· CPF 336.***.***-62

Autor:

YANKA GAMA TEIXEIRA· OAB SP 456492· CPF 373.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA· OAB RJ 254758· CPF 172.***.***-20

Reu:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· OAB SP 198176· CPF 286.***.***-02

Reu:

HELOÍSA MATTOSINHO NAPOLEÃO· OAB SP 476735

Reu:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· OAB SP 285350· CPF 336.***.***-62

Reu:

YANKA GAMA TEIXEIRA· OAB SP 456492· CPF 373.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GISLENI VALEZI RAYMUNDO· OAB PR 046042· CPF 052.***.***-05

Autor:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

Autor:

VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA· OAB RJ 168314· CPF 116.***.***-09

Autor:

PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER· OAB DF 052032· CPF 099.***.***-75

Autor:

JULIA DE OLIVEIRA RUGGI· OAB PR 051680· CPF 053.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA FRANCIELE RIGHETTI· OAB SP 392231· CPF 383.***.***-33

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - AÇÃO PENAL Número: 50505687320164047000/PR (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Reu

---

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.

Último movimento: Certidão - CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO (19/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.CNPJ

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/11/2023 (28/11/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

31/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Reu

ENGEVIX ENGENHARIA SA

Advogados

Autor:

JULIA DE OLIVEIRA RUGGI· OAB PR 051680· CPF 053.***.***-31

Autor:

GISLENI VALEZI RAYMUNDO· OAB PR 046042· CPF 052.***.***-05

Autor:

PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER· OAB DF 052032· CPF 099.***.***-75

Autor:

CAMILA FRANCIELE RIGHETTI· OAB SP 392231· CPF 383.***.***-33

Autor:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIA DE OLIVEIRA RUGGI· OAB PR 051680· CPF 053.***.***-31

Reu:

GISLENI VALEZI RAYMUNDO· OAB PR 046042· CPF 052.***.***-05

Reu:

PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER· OAB DF 052032· CPF 099.***.***-75

Reu:

CAMILA FRANCIELE RIGHETTI· OAB SP 392231· CPF 383.***.***-33

Reu:

HELIO SIQUEIRA JUNIOR· OAB RJ 062929· CPF 768.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DE MELLO ALMADACPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· CPF 286.***.***-02

Autor:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· CPF 336.***.***-62

Autor:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Outros

ANA PAULA PERESI DE SOUZA· OAB SP 330647

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - AÇÃO PENAL Número: 50505687320164047000/PR (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/02/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DE MELLO ALMADACPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA BARRETTO MIRANDA DAOLIO· CPF 286.***.***-02

Autor:

LEONARDO CARVALHO RANGEL· CPF 336.***.***-62

Autor:

ANA KAROLINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA· CPF 172.***.***-20

Autor:

HELOISA MATTOSINHO NAPOLEAO· CPF 488.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GERSON DE MELLO ALMADACPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Autor:

ANA PAULA PERESI DE SOUZA· CPF 394.***.***-83

Autor:

ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO· CPF 116.***.***-67

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

NEWTON PRADO JUNIORCPF

LUIZ ROBERTO PEREIRACPF

NOVA ENGEVIX PARTICIPACOES S/ACNPJ

GERSON DE MELLO ALMADACPF

CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBEROCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

VAGNER SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 122659· CPF 084.***.***-63

Autor:

GUSTAVO DUPIN MELO· OAB MG 132809· CPF 082.***.***-94

Autor:

VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA· OAB RJ 168314· CPF 116.***.***-09

Autor:

GUILHERME DIEGUES MONTEIRO· OAB RJ 155747· CPF 014.***.***-00

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN· OAB RJ 139325· CPF 099.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

ALANA ABILIO DINIZ VILA NOVA· OAB DF 035470· CPF 974.***.***-34

Reu:

CAMILA FRANCIELE RIGHETTI· OAB SP 392231· CPF 383.***.***-33

Reu:

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO· OAB SP 172723· CPF 267.***.***-70

Reu:

RAFAEL SILVEIRA GARCIA· OAB SP 315997· CPF 369.***.***-60

Reu:

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES· OAB SP 227714· CPF 221.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - baixado - AÇÃO PENAL Número: 50505687320164047000/PR (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Reu

NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Último movimento: Petição - Contrarrazões - Petição: 169670 Data: 25/11/2025, às 17:28:29 (25/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBEROCPF

GERSON DE MELLO ALMADACPF

LUIZ ROBERTO PEREIRACPF

NEWTON PRADO JUNIORCPF

+ 3 outros

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/02/2024 (21/02/2024)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/05/2021

Distribuição

12/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Reu

CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBEROCPF

ENGEVIX ENGENHARIA SA

GERSON DE MELLO ALMADACPF

JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A

LUIZ ROBERTO PEREIRA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN· OAB RJ 139325· CPF 099.***.***-78

Autor:

ALANA ABILIO DINIZ VILA NOVA· OAB DF 035470· CPF 974.***.***-34

Autor:

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES· OAB SP 227714· CPF 221.***.***-02

Autor:

VAGNER SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 122659· CPF 084.***.***-63

Autor:

JULIA DE OLIVEIRA RUGGI· OAB PR 051680· CPF 053.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN· OAB RJ 139325· CPF 099.***.***-78

Reu:

ALANA ABILIO DINIZ VILA NOVA· OAB DF 035470· CPF 974.***.***-34

Reu:

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES· OAB SP 227714· CPF 221.***.***-02

Reu:

VAGNER SILVA DOS SANTOS· OAB RJ 122659· CPF 084.***.***-63

Reu:

JULIA DE OLIVEIRA RUGGI· OAB PR 051680· CPF 053.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica (19/05/2026)

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