CASA DAS IMPRESSORAS COMERCIAL LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 17.032,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS IMPRESSORAS LTDACPF

Reu

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS IMPRESSORAS LTDACPF

Reu

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420

Autor:

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA· OAB MG 98185

Reu:

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 185315

Reu:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS IMPRESSORAS LTDACPF

Reu

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA· OAB MG 98185

Autor:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465

Reu:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420

Reu:

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 185315

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Oferta e PublicidadeDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRACPF

Reu

CASA DAS IMPRESSORAS LTDACPF

Advogados

Autor:

JUNIA MARA MUNIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 185315

Autor:

DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO· OAB MG 141420

Reu:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465

Reu:

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA· OAB MG 98185

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 7.449,00

Autor

HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDACPF

CASA DAS IMPRESSORAS LTDACPF

Reu

AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA· OAB MG 98185· CPF 049.***.***-52

Autor:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465· CPF 042.***.***-37

Reu:

MARCELITO LUCIO ALMEIDA· OAB MG 181059· CPF 658.***.***-49

Outros

MONIQUE FROIS ALMEIDA· OAB MG 175809

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS IMPRESSORAS LTDACPF

Reu

AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA· OAB MG 98185

Autor:

CRISTIANO PESSOA SOUSA· OAB MG 88465

Autor:

MONYK ALVES FROIS

Reu:

MARCELITO LUCIO ALMEIDA

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

15/07/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

PLANORTE-SOCIEDADE DE CREDITO AO MICRO EMPREENDEDOR DO PLANALTO NORTE

Reu

CASA DAS IMPRESSORAS, LTDA

EDILSON DAVI FRANCOCPF

Advogados

Autor:

FABIO MACIEL JAKYMIU· OAB SC 30492· CPF 033.***.***-84

Autor:

LUIS FERNANDO SCHAITZ· OAB PR 109391· CPF 083.***.***-77

Autor:

NÍVEA REGINA PANGRATZ DE PAULA E SILVA· OAB SC 20961· CPF 961.***.***-91

Autor:

NÍVEA REGINA PANGRATZ DE PAULA E SILVA· OAB SC 020961· CPF 961.***.***-91

Reu:

FABIO MACIEL JAKYMIU· OAB SC 30492· CPF 033.***.***-84

Reu:

LUIS FERNANDO SCHAITZ· OAB PR 109391· CPF 083.***.***-77

Reu:

NÍVEA REGINA PANGRATZ DE PAULA E SILVA· OAB SC 20961· CPF 961.***.***-91

Reu:

NÍVEA REGINA PANGRATZ DE PAULA E SILVA· OAB SC 020961· CPF 961.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica (07/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

CASA DAS IMPRESSORAS LTDA

Advogados

Reu:

BRENO QUEIROZ DE ANDRADE· OAB MG 88433· CPF 048.***.***-09

Último movimento: Definitivo (18/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

JONATAN WERB· OAB RS 093800· CPF 019.***.***-84

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Desapensado do processo #Oculto# (22/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

27/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (13/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA

DISTRITO FEDERALCNPJ

DADC - DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA DE COSMETICOS EIRELICNPJ

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Juntada de certidão (29/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 53.584,17

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 53.584,17

Autor

LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714993-15.2022.8.07.0018. AUTOR: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos da sentença de ID nº 167466796, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liberação dos valores depositados nos autos em favor do DISTRITO FEDERAL, conforme requeri... (27/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de certidão de custas - guia vencida (03/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

01/08/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· CPF 019.***.***-84

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Decurso de Prazo (26/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LiminarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPIRITO SANTO DE COSMETICOS LTDACNPJ

DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

JOSE GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES· OAB CE 7764· CPF 101.***.***-72

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB AC 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

JONATAN WERB· OAB RS 93800· CPF 019.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: DEDC - DISTRIBUIDORA DO ESPÍRITO SANTO DE COSMÉTICOS EIRELI, DNDC - DISTRIBUIDORA NORDESTINA DE COSMÉTICOS LTDA., E CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIO... (01/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 53.584,17

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (27/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 53.584,17

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (09/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO SANTANA LIRA· OAB SP 328820· CPF 365.***.***-21

Reu:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 69677· CPF 953.***.***-53

Reu:

VINICIUS MARTINS DUTRA· OAB RS 069677· CPF 953.***.***-53

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 010481

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714993-15.2022.8.07.0018. AUTOR: LUROMAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nos termos da sentença de ID nº 167466796, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liberação dos valores depositados nos autos em favor do DISTRITO FEDERAL, conforme requeri... (27/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

DEBORAH MARIANNA CAVALLO· OAB SP 151885· CPF 103.***.***-78

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA· CPF 953.***.***-53

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO· OAB SP 238615· CPF 268.***.***-60

Outros

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de petição (21/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Remetidos os autos (05/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS MARTINS DUTRA

Autor:

DENIS BARROSO ALBERTO

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes) (05/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609· CPF 013.***.***-03

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2023 Recorrente(s) - CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA; TSY COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS EIRELI; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; DIRETOR EXECUTIVO DE FISCALIZAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SEF/MG; 1. Vice-Presidente... (23/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TSY COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELICNPJ

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA

TSY PARK - ME

Reu

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Autor:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Reu:

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO· OAB SP 125734· CPF 125.***.***-12

Reu:

SAULO DE FARIA CARVALHO· OAB MG 101676· CPF 048.***.***-85

Último movimento: Publicação (04/08/2023)

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