CASA DE RACAO PINDORAMA — Resultado da busca jurídica

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2015

Distribuição

14/04/2015

Valor

R$ 919,50

Autor

NELY CUNHA DA SILVACPF

Reu

CASA DA RACAO LTDA

Advogados

Autor:

GHISLAINY ALVES ALMEIDA XAVIER· OAB PA 17788· CPF 720.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de NELY CUNHA DE TOLEDO em 16/06/2025 23:59. (12/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/02/2015

Distribuição

05/02/2015

Valor

R$ 149.589,39

Autor

DINIZ ZAMBONI RIBEIROCPF

ZAMBONI MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA ME

Reu

AGROPECUARIA CASA DA RACAO LTDA - EPPCNPJ

CASA DA RACAO LTDA

Advogados

Autor:

GHISLAINY ALVES ALMEIDA XAVIER· OAB PA 17788· CPF 720.***.***-87

Último movimento: Expedição de Aviso de recebimento (AR). (28/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Autor:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Outros

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (19/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026 (07/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA

Último movimento: Remetidos os autos (06/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Autor:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RAFAEL JUNIO DE FREITASCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL JUNIO DE FREITAS

Reu

2. RAFAEL JUNIO DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Autor:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL JUNIO DE FREITAS

Reu

2. RAFAEL JUNIO DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Autor:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000701-72.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RAFAEL JUNIO DE FREITAS CPF: 35.395.545/0001-29 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Part... (11/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL JUNIO DE FREITAS

Reu

2. RAFAEL JUNIO DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Autor:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000701-72.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RAFAEL JUNIO DE FREITAS CPF: 35.395.545/0001-29 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Part... (11/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL JUNIO DE FREITAS

Reu

2. RAFAEL JUNIO DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Autor:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000701-72.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RAFAEL JUNIO DE FREITAS CPF: 35.395.545/0001-29 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Part... (11/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/06/2021

Distribuição

02/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RAFAEL JUNIO DE FREITAS

Reu

2. RAFAEL JUNIO DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Autor:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO TONELLI BARONI· OAB MG 123926· CPF 050.***.***-55

Reu:

DIEGO CAZELATO SOUZA· OAB MG 109496· CPF 059.***.***-69

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346· CPF 284.***.***-02

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744· CPF 050.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000701-72.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RAFAEL JUNIO DE FREITAS CPF: 35.395.545/0001-29 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Part... (11/06/2026)

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