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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

ServidãoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 28.827,36

Autor

IVALDO CONCEICAO SANTANACPF

Reu

ANTONIO CARVALHO DE MOURACPF

MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRACPF

WAGNER MENDES COELHOCPF

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Autor:

JOSÉ REINALDO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR· OAB RR 1070· CPF 012.***.***-60

Autor:

ROBERTO FERNANDES DA SILVA· OAB RR 1493· CPF 006.***.***-82

Reu:

ISMAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS· OAB RR 2699· CPF 035.***.***-46

Reu:

DANILO SILVA EVELIN COELHO· OAB RR 769· CPF 794.***.***-49

Reu:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO· OAB RR 839· CPF 994.***.***-49

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Outros

JAQUES SONNTAG· OAB RR 291· CPF 455.***.***-72

Último movimento: APENSADO AO PROCESSO 0801060-63.2023.8.23.0030 (17/04/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

ServidãoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IVALDO CONCEICAO SANTANACPF

Reu

ANTONIO CARVALHO DE MOURA

Advogados

Autor:

ROBERTO FERNANDES DA SILVA· OAB RR 1493· CPF 006.***.***-82

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Autor:

JOSÉ REINALDO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR· OAB RR 1070· CPF 012.***.***-60

Autor:

ISMAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS· OAB RR 2699· CPF 035.***.***-46

Autor:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Reu:

JOSÉ REINALDO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR· OAB RR 1070· CPF 012.***.***-60

Reu:

ISMAEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS· OAB RR 2699· CPF 035.***.***-46

Reu:

LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA· OAB RR 839· CPF 014.***.***-66

Reu:

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO· OAB RR 598· CPF 183.***.***-72

Reu:

DANILO SILVA EVELIN COELHO· OAB RR 769· CPF 794.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801074-47.2023.8.23.0030 ATO ORDINATÓRIO Neste ato, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s) para requerer o que entender de direito (prazo de 05 dias). MUCAJAI/RR, 17 de julho de 2026. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) (20/07/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 1.802,00

Autor

MARIA CABRAL DOS SANTOS MOITACPF

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

JAQUES SONNTAG· OAB RR 291· CPF 455.***.***-72

Último movimento: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (29/01/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 1.802,00

Autor

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

MARIA CABRAL DOS SANTOS MOITACPF

Advogados

Autor:

VICTOR ANTONIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI· CPF 087.***.***-40

Autor:

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN· OAB RR 517· CPF 509.***.***-82

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (23/04/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Regime EstatutárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CABRAL DOS SANTOS MOITACPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Autor:

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN· OAB RR 517· CPF 509.***.***-82

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Autor:

VICTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI· OAB RR 745

Reu:

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN· OAB RR 517· CPF 509.***.***-82

Reu:

JERFFERSON ITERAIMA· OAB RR 3285

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

VICTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI· OAB RR 745

Último movimento: Definitivo (29/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regime EstatutárioApelação Cível

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

03/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA CABRAL DOS SANTOS MOITACPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Autor:

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN· OAB RR 517· CPF 509.***.***-82

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Autor:

VICTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI· OAB RR 745

Reu:

EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN· OAB RR 517· CPF 509.***.***-82

Reu:

JERFFERSON ITERAIMA· OAB RR 3285

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

VICTOR ANTÔNIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI· OAB RR 745

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0801023-77.2024.8.23.0005. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Maria Cabral dos Santos Moita. Representado(s) por Cassiano Cabral dos Santos Moita (OAB 1502/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis. (20/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 8.355,00

Autor

UDSON SANTOS DE SOUZACPF

Reu

ANDRE VASCONCELOS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

IGOR GUSTAVO MACAMBIRA DIAS· OAB RR 1639· CPF 010.***.***-95

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE UDSON SANTOS DE SOUZA (24/10/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE VASCONCELOS DOS SANTOSCPF

Reu

UDSON SANTOS DE SOUZACPF

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (13/12/2022)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

UDSON SANTOS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: Decurso de Prazo (24/10/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

UDSON SANTOS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0836411-31.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) UDSON SANTOS DE SOUZA Requerido(s) ANDRE VASCONCELOS DOS SANTOS DESPACHO Diante do teor do EP. 192.1, arquivem-se os auto... (15/10/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 14.200,00

Autor

DANILO CAMPOS BORGESCPF

Reu

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS CAMPOS BORGES AMARAL· CPF 033.***.***-03

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

PAULO SERGIO DE SOUZA· OAB RR 317· CPF 049.***.***-60

Reu:

NATALIA OLIVEIRA CARVALHO· OAB RR 336· CPF 849.***.***-63

Outros

HERMANO GADÊLHA DE SÁ· OAB PB 8463· CPF 468.***.***-91

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA· OAB PB 23230· CPF 067.***.***-54

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 14.200,00

Autor

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMACNPJ

Reu

DANILO CAMPOS BORGESCPF

Advogados

Autor:

PAULO SERGIO DE SOUZA· OAB RR 317· CPF 049.***.***-60

Autor:

EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA· OAB RR 1173· CPF 912.***.***-15

Autor:

NATALIA OLIVEIRA CARVALHO· OAB RR 336· CPF 849.***.***-63

Reu:

THAIS CAMPOS BORGES AMARAL· CPF 033.***.***-03

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (22/03/2024)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (31/07/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (22/03/2024)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

JB SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

PREFEITA DO MUNICIPIO DE MUCAJAI /RR

AGENTE DE CONTRATACAO DO DEPARTAMENTO DE LICITACAO E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAI

JEAN CLEBER FREITAS DE LIMACPF

Advogados

Autor:

DANILO JOSÉ DE MELO· OAB RR 2345· CPF 748.***.***-34

Último movimento: CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO (03/07/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.412,00

Autor

JB SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

AGENTE DE CONTRATACAO DO DEPARTAMENTO DE LICITACAO E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAI

PREFEITA DO MUNICIPIO DE MUCAJAI /RR

Advogados

Autor:

DANILO JOSÉ DE MELO· OAB RR 2345· CPF 748.***.***-34

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: RENÚNCIA DE PRAZO DE JB SERVICOS EIRELI (27/06/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JB SERVICOS EIRELI

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Autor:

DANILO JOSÉ DE MELO· OAB RR 2345· CPF 748.***.***-34

Último movimento: Cancelamento de Distribuição (03/07/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JB SERVICOS EIRELI

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Autor:

DANILO JOSÉ DE MELO· OAB RR 2345· CPF 748.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JB SERVIÇOS EIRELI ADVOGADOS: DANILO JOSÉ DE MELO-OAB 2345N-RR E CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA-OAB 1502N-RR APELADOS: AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAJAÍ E PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ-RR ADVOGADO: não cadastrado RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palá... (30/06/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Prestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEIDSON EDUARDO DE ARAUJO AIRESCPF

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (29/04/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITACPF

Reu

ESTADO DE RORAIMACNPJ

FUNDAçãO GETúLIO VARGASCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

JAQUES SONNTAG· OAB RR 291· CPF 455.***.***-72

Reu:

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA· OAB RR 277· CPF 954.***.***-06

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (19/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITACPF

Reu

ESTADO DE RORAIMA

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA· OAB RR 277· CPF 954.***.***-06

Último movimento: Definitivo (19/09/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

JB SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DO CANTA - RR

PREFEITO DO MUNICIPIO DO CANTA - RR

Advogados

Autor:

DANILO JOSÉ DE MELO· OAB RR 2345· CPF 748.***.***-34

Outros

HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU· OAB RR 208· CPF 642.***.***-15

Último movimento: JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO (08/08/2025)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 1.412,00

Autor

JB SERVICOS EIRELICNPJ

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DO CANTA - RR

Advogados

Autor:

DANILO JOSÉ DE MELO· OAB RR 2345· CPF 748.***.***-34

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU· OAB RR 208· CPF 642.***.***-15

Último movimento: ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) (30/04/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/08/2025)

Ver detalhes

—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoApelação Cível

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

19/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (28/07/2026)

Ver detalhes

—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

Ajuizamento

24/05/2020

Distribuição

25/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Reu

EDSON PEREIRA VELOSOCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO· OAB RR 174· CPF 726.***.***-63

Último movimento: ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) (08/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON PEREIRA VELOSOCPF

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMACNPJ

Advogados

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: JUNTADA DE CIÊNCIA (12/05/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

24/05/2020

Distribuição

24/05/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (06/07/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

22/08/2025

Distribuição

22/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (28/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauClasse não informada

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

03/01/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LUIZ PAULO VICENTINI SANTICPF

Reu

CARLA CRISTINA ROCHACPF

Outros

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES· OAB RR 2620· CPF 016.***.***-69

DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE· OAB RR 2452· CPF 787.***.***-82

FABRICIO PEREIRA DIAS· OAB RR 2771· CPF 044.***.***-90

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE CARLA CRISTINA ROCHA (15/05/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direitos da PersonalidadeDIREITO CIVILAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CARLA CRISTINA ROCHACPF

Reu

LUIZ PAULO VICENTINI SANTICPF

Advogados

Autor:

JOÃO VITOR LOURETO DOS SANTOS· OAB RR 2149· CPF 845.***.***-68

Autor:

HENRIQUE WAGNER CONCEICAO DE ARAUJO· OAB RR 2146· CPF 000.***.***-61

Autor:

RAPHAEL MENDES DE MATOS· OAB RR 1936· CPF 010.***.***-02

Reu:

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES· OAB RR 2620· CPF 016.***.***-69

Reu:

DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE· OAB RR 2452· CPF 787.***.***-82

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Reu:

FABRICIO PEREIRA DIAS· OAB RR 2771· CPF 044.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (05/11/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Julgamento Extra / Ultra / Citra PetitaNulidadeAtos Processuais+2

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 100.000,00

Autor

CARLA CRISTINA ROCHACPF

Reu

LUIZ PAULO VICENTINI SANTICPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE WAGNER CONCEICAO DE ARAUJO· OAB RR 2146· CPF 000.***.***-61

Autor:

RAPHAEL MENDES DE MATOS· OAB RR 1936· CPF 010.***.***-02

Autor:

JOÃO VITOR LOURETO DOS SANTOS· OAB RR 2149· CPF 845.***.***-68

Reu:

FABRICIO PEREIRA DIAS· OAB RR 2771· CPF 044.***.***-90

Reu:

DANIEL PEDREIRO DA TRINDADE· OAB RR 2452· CPF 787.***.***-82

Reu:

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES· OAB RR 2620· CPF 016.***.***-69

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (25/11/2025)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/01/2023

Distribuição

02/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ PAULO VICENTINI SANTI

Reu

CARLA CRISTINA ROCHA

Advogados

Autor:

RAPHAEL MENDES DE MATOS· OAB RR 1936· CPF 010.***.***-02

Autor:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO· OAB RR 2146· CPF 000.***.***-61

Autor:

JOÃO VITOR LOURETO DOS SANTOS· OAB RR 2149· CPF 845.***.***-68

Autor:

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES· OAB RR 2620· CPF 016.***.***-69

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL MENDES DE MATOS· OAB RR 1936· CPF 010.***.***-02

Reu:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO· OAB RR 2146· CPF 000.***.***-61

Reu:

JOÃO VITOR LOURETO DOS SANTOS· OAB RR 2149· CPF 845.***.***-68

Reu:

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES· OAB RR 2620· CPF 016.***.***-69

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (13/07/2026)

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Em andamento2° GrauApelação Cível

Julgamento Extra / Ultra / Citra PetitaApelação Cível

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ PAULO VICENTINI SANTI

Reu

CARLA CRISTINA ROCHA

Advogados

Autor:

RAPHAEL MENDES DE MATOS· OAB RR 1936· CPF 010.***.***-02

Autor:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO· OAB RR 2146· CPF 000.***.***-61

Autor:

JOÃO VITOR LOURETO DOS SANTOS· OAB RR 2149· CPF 845.***.***-68

Autor:

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES· OAB RR 2620· CPF 016.***.***-69

Autor:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

RAPHAEL MENDES DE MATOS· OAB RR 1936· CPF 010.***.***-02

Reu:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO· OAB RR 2146· CPF 000.***.***-61

Reu:

JOÃO VITOR LOURETO DOS SANTOS· OAB RR 2149· CPF 845.***.***-68

Reu:

FRANCISCA MAGNA RODRIGUES· OAB RR 2620· CPF 016.***.***-69

Reu:

CASSIANO CABRAL DOS SANTOS MOITA· OAB RR 1502· CPF 000.***.***-85

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800040-97.2023.8.23.0010. MERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa:: R$100.000,00 Requerente(s) LUIZ PAULO VICE... (29/05/2026)

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