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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PASSOSCNPJ

QUINTAS DO VALE IMOVEIS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAYSA ARANTES QUIRINO

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180

Autor:

BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PASSOS

QUINTAS DO VALE IMOVEIS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 020180· CPF 075.***.***-53

Autor:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE· CPF 058.***.***-77

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· CPF 008.***.***-66

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 098706· CPF 043.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

QUINTAS DO VALE IMOVEIS SPE LTDACNPJ

MUNICIPIO DE PASSOSCNPJ

Advogados

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA

Autor:

LAYSA ARANTES QUIRINO

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PASSOSCNPJ

QUINTAS DO VALE IMOVEIS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA

Autor:

VIVIANE CORONHO

Autor:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA

+ outros advogados do autor

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOSCNPJ

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LAYSA ARANTES QUIRINO· OAB MG 161708

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180

Autor:

BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 175465

+ outros advogados do autor

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706

Último movimento: Juntada de documento (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE PASSOS

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO· OAB MG 20180· CPF 075.***.***-53

Autor:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE CAPANEMA· CPF 058.***.***-77

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113· CPF 008.***.***-66

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706· CPF 043.***.***-36

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOSCNPJ

Advogados

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396

Autor:

LAYSA ARANTES QUIRINO· OAB MG 161708

Autor:

DACIO LEMOS MARTINS· OAB MG 48583

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO· OAB MG 170614

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

+ outros advogados do autor

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Atos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSIO BRANDAO LEMOSCPF

FERNANDO PITONDO FILHOCPF

INANIMAR VITOR DA COSTACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOSCNPJ

QUINTAS DO VALE IMOVEIS - SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA· OAB MG 175465

Autor:

VIVIANE CORONHO· OAB MG 61130

Autor:

LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE· OAB MG 103585

Autor:

FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA· OAB MG 124700

Autor:

JIULIANO CEZARINO CORREA· OAB MG 112396

+ outros advogados do autor

Reu:

MIDIAN ALVES PRINCE CARDOSO· OAB MG 129113

Reu:

ANGELITA DIAS BORGES ORSOLINI

Reu:

ROMULO DE OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 98706

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

28/03/2008

Distribuição

28/03/2008

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CLERIO GOMES BRAZCPF

LAUDEMIRA GOMES BRAZCPF

LUCELIA MARIA DE MELO BRAZCPF

JOAQUIM BRAZCPF

Reu

KEILA PINTO ORLANDICPF

ELVIO PIMENTEL PINTOCPF

KENYA PINTO ORLANDI QUEIROSCPF

ANTONIO JOSE PINTOCPF

ERIK PINTO ORLANDICPF

+ 28 outros

Advogados

Autor:

JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA· OAB MG 54584· CPF 434.***.***-20

Reu:

PEDRO NOGUEIRA DA SILVA· OAB MG 37476· CPF 364.***.***-34

Reu:

JOSE NILSON DE ALVARENGA· OAB MG 105127· CPF 567.***.***-53

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUSA· CPF 083.***.***-62

Reu:

MARLON CLEBER RODRIGUES DA SILVA· CPF 045.***.***-07

Reu:

ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA· OAB MG 118030· CPF 794.***.***-20

Último movimento: Conclusos para despacho (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/06/2018

Distribuição

18/06/2018

Valor

R$ 2.500,00

Autor

EVERTON CASSIO LEMOSCPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASCPF

Outros

GISELE CAMPOS FERREIRA· OAB MG 110575· CPF 002.***.***-85

LAURO MOTTA LIMBORCO· OAB MG 114659· CPF 949.***.***-34

FABIANO OLIVEIRA DIOGO· OAB SP 195739· CPF 270.***.***-02

FABIO RIBEIRO PRADO· OAB MG 157193

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES· OAB MG 81751· CPF 032.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERTON CASSIO LEMOSCPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASCNPJ

Advogados

Autor:

LAURO MOTTA LIMBORCO

Autor:

FABIO RIBEIRO PRADO

Autor:

GISELE CAMPOS FERREIRA

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

Reu:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERTON CASSIO LEMOSCPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO RIBEIRO PRADO

Autor:

GISELE CAMPOS FERREIRA

Autor:

LAURO MOTTA LIMBORCO

Reu:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

Reu:

FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2021

Distribuição

23/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EVERTON CASSIO LEMOSCPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTASCNPJ

Advogados

Autor:

LAURO MOTTA LIMBORCO

Reu:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/01/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/06/2018

Distribuição

18/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON CASSIO LEMOSCPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Advogados

Autor:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES· OAB MG 81751· CPF 032.***.***-63

Autor:

GISELE CAMPOS FERREIRA· OAB MG 110575· CPF 002.***.***-85

Autor:

LAURO MOTTA LIMBORCO· OAB MG 114659· CPF 949.***.***-34

Autor:

FABIO RIBEIRO PRADO· OAB MG 157193

Autor:

FABIANO OLIVEIRA DIOGO· OAB SP 195739· CPF 270.***.***-02

Reu:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES· OAB MG 81751· CPF 032.***.***-63

Reu:

GISELE CAMPOS FERREIRA· OAB MG 110575· CPF 002.***.***-85

Reu:

LAURO MOTTA LIMBORCO· OAB MG 114659· CPF 949.***.***-34

Reu:

FABIO RIBEIRO PRADO· OAB MG 157193

Reu:

FABIANO OLIVEIRA DIOGO· OAB SP 195739· CPF 270.***.***-02

Último movimento: Definitivo (15/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abatimento proporcional do preçoRecurso Especial

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

23/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EVERTON CASSIO LEMOSCPF

Reu

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Advogados

Autor:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES· OAB MG 81751· CPF 032.***.***-63

Autor:

GISELE CAMPOS FERREIRA· OAB MG 110575· CPF 002.***.***-85

Autor:

LAURO MOTTA LIMBORCO· OAB MG 114659· CPF 949.***.***-34

Autor:

FABIO RIBEIRO PRADO· OAB MG 157193

Autor:

FABIANO OLIVEIRA DIOGO· OAB SP 195739· CPF 270.***.***-02

Reu:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES· OAB MG 81751· CPF 032.***.***-63

Reu:

GISELE CAMPOS FERREIRA· OAB MG 110575· CPF 002.***.***-85

Reu:

LAURO MOTTA LIMBORCO· OAB MG 114659· CPF 949.***.***-34

Reu:

FABIO RIBEIRO PRADO· OAB MG 157193

Reu:

FABIANO OLIVEIRA DIOGO· OAB SP 195739· CPF 270.***.***-02

Último movimento: Publicação (07/02/2024)

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