CESAR ONISHI — Resultado da busca jurídica

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 6.000,00

Autor

IDEONE PRESIDIO DE OLIVEIRACPF

Reu

PAULO CESAR ONISHICPF

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

ESTADO DA BAHIACNPJ

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO BA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

FRANCISCO ACELINO ALVES BASTOS· OAB BA 64218· CPF 175.***.***-68

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de IDEONE PRESIDIO DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59. (28/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

PAULO CESAR ONISHICPF

Reu

EDILSON JOSE FRANCA DE JESUSCPF

Advogados

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Reu:

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR· OAB BA 37082· CPF 023.***.***-36

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (30/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento da Própria SaúdeApelação Cível

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

PAULO CESAR ONISHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR ONISHI

Reu

LUCIMAR LIMA MIRANDACPF

Advogados

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Autor:

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR· OAB BA 37082· CPF 023.***.***-36

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Reu:

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR· OAB BA 37082· CPF 023.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, PAULO CESAR ONISHI REQUERIDO: EDILSON JOSE FRANCA DE JESUS DESPACHO Intimem-se as partes da chegada dos autos. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, arquive-se. Porto Seguro, 31 de outubro de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA... (03/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Não padronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

PAULO CESAR ONISHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR ONISHI

Reu

LUCIMAR LIMA MIRANDACPF

Advogados

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Autor:

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR· OAB BA 37082· CPF 023.***.***-36

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Reu:

ANTONIO JORGE SANTOS JUNIOR· OAB BA 37082· CPF 023.***.***-36

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (24/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MILENA BASTOS CARACAS BARBOZA

MARIO MARCOS CATALAN

JAIRO FERREIRA DE ANDRADE

ARISTILDES BISPO DO NASCIMENTO

JAZIEL SANTOS ALCANTARACPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

PATRICIA DOS ANJOS PINA· OAB BA 63348

Reu:

ALEX MOURA CERQUEIRA· OAB BA 44016· CPF 005.***.***-59

Reu:

LUCAS CARVALHO DE MATOS· OAB BA 26249· CPF 004.***.***-19

Último movimento: Decorrido prazo de GENAILDO GOMIDES DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59. (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 50.096,40

Autor

ALMERINDA DE JESUS DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADOCNPJ

PAULO CESAR ONISHICPF

Advogados

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Reu:

DANILO RODRIGUES SILVA· OAB BA 49393· CPF 843.***.***-00

Último movimento: Publicado Intimação em 15/05/2026. (15/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 50.096,40

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADOCNPJ

PAULO CESAR ONISHICPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

ALMERINDA DE JESUS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

DANILO RODRIGUES SILVA· OAB BA 49393· CPF 843.***.***-00

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/05/2025 (28/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 2.824,24

Autor

SINARA DE OLIVEIRA MAGALHAES ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Autor:

JAFE NASCIMENTO BRITO JUNIOR· OAB BA 56673· CPF 022.***.***-18

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de SINARA DE OLIVEIRA MAGALHAES ROCHA em 18/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SINARA DE OLIVEIRA MAGALHAES ROCHACPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

Advogados

Autor:

JAFE NASCIMENTO BRITO JUNIOR· OAB BA 56673· CPF 022.***.***-18

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Reu:

JAFE NASCIMENTO BRITO JUNIOR· OAB BA 56673· CPF 022.***.***-18

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Decurso de Prazo (13/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 3.580,20

Autor

ELZENITA TEIXEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANACPF

PAULO CESAR ONISHICPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (02/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

02/03/2026

Valor

R$ 3.580,20

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANACPF

PAULO CESAR ONISHICPF

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ELZENITA TEIXEIRA DOS SANTOSCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 4.829,64

Autor

TELMA ALVES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Reu:

DANILO RODRIGUES SILVA· OAB BA 49393· CPF 843.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59. (05/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 4.829,64

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

TELMA ALVES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Autor:

DANILO RODRIGUES SILVA· OAB BA 49393· CPF 843.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 22/09/2025 (22/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

JOAO CARLOS DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de petição (17/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 45.792,48

Autor

MATHEUS RIBEIRO DUARTECPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (12/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

12/01/2026

Valor

R$ 45.792,48

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MATHEUS RIBEIRO DUARTECPF

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

EDUARDA VIANA SANTOSCPF

MARIA ISIS VIANA MARTINSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Reu:

LUCIMAR LIMA MIRANDA· OAB BA 61800· CPF 033.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (27/04/2026)

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