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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

31 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/03/2015

Distribuição

19/03/2015

Valor

R$ 50.121,07

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

C B DAMASCENO FILHO - MECNPJ

CEZAR BARBOSA DAMASCENO FILHOCPF

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59. (31/05/2023)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/01/2023

Distribuição

05/01/2023

Valor

R$ 48.561,96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/01/2023

Distribuição

05/01/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (12/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/12/2000

Distribuição

20/12/2000

Valor

R$ 11.260,41

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Reu

REFRIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM· OAB BA 14095· CPF 770.***.***-15

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Autor:

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA· OAB DF 15372· CPF 692.***.***-04

Reu:

FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES· OAB BA 11005· CPF 366.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de Servico Social da Industria Sesi em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 79.583,09

Autor

RENOVAR ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Advogados

Autor:

JEAN TARCIO ALVES FRANCHI· OAB BA 16835· CPF 756.***.***-68

Reu:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Reu:

PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA· OAB DF 20695· CPF 876.***.***-34

Reu:

TACIO CHEAB RIBEIRO· OAB BA 25235· CPF 016.***.***-36

Reu:

BETANIA TRINDADE· OAB BA 18114· CPF 030.***.***-05

Reu:

VIVIANE BASTOS CERQUEIRA PITANGA· OAB BA 20581· CPF 965.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

VANEIDE SILVA SOUZA ALMEIDA· OAB BA 20622

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Renovar Engenharia Ltda Advogado: Jean Tarcio Alves Franchi (OAB:BA16835-A) Apelado: Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai Advogado: Patricia Leite Pereira Da Silva (OAB:DF20695-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005065-59.2020.8.05.0150 Ó PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8005065-59.2020.8.... (02/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 79.583,09

Autor

RENOVAR ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 22/10/2024 23:59. (23/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RENOVAR ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (23/09/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 79.583,09

Autor

RENOVAR ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 15/02/2024 23:59. (16/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

27/02/2013

Distribuição

19/11/2025

Valor

R$ 19.695,21

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO· OAB DF 20526· CPF 780.***.***-20

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Reu:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG· OAB PE 22616· CPF 009.***.***-55

Reu:

RAFAEL SANTOS DIAS· OAB AL 12127· CPF 011.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

14/09/2016

Distribuição

14/09/2016

Valor

R$ 123.306,12

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

LIMPURB EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES· OAB DF 10557· CPF 305.***.***-72

Autor:

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA· OAB DF 15372· CPF 692.***.***-04

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Reu:

ANDERSON JOSE REGO PACHECO DE ANDRADE· OAB BA 35848· CPF 837.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI em 14/06/2024 23:59. (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

26/09/2014

Distribuição

26/09/2014

Valor

R$ 195.100,89

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 22425· CPF 717.***.***-68

Autor:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Reu:

MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIOR· OAB BA 38717· CPF 021.***.***-61

Reu:

VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZ· OAB BA 66362· CPF 073.***.***-20

Reu:

HELDER SILVA DOS SANTOS· OAB BA 25820· CPF 018.***.***-80

Reu:

VICTOR MACEDO DOS SANTOS· OAB BA 35731· CPF 038.***.***-10

Último movimento: Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2014

Distribuição

26/09/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIROCPF

FERNANDO SUCUPIRA MORENOCPF

INDIRA CEZAR DAMASCENOCPF

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICPF

Reu

CS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

HELDER SILVA DOS SANTOS

MARCUS VINICIUS BARRETO SERRA JUNIORCPF

VICTOR MACEDO DOS SANTOS

VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZCPF

Advogados

Autor:

HELDER SILVA DOS SANTOS· OAB BA 25820· CPF 018.***.***-80

Autor:

VICTOR MACEDO DOS SANTOS· OAB BA 35731· CPF 038.***.***-10

Autor:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333· CPF 711.***.***-72

Autor:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 22425· CPF 717.***.***-68

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

+ outros advogados do autor

Reu:

HELDER SILVA DOS SANTOS· OAB BA 25820· CPF 018.***.***-80

Reu:

VICTOR MACEDO DOS SANTOS· OAB BA 35731· CPF 038.***.***-10

Reu:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333· CPF 711.***.***-72

Reu:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 22425· CPF 717.***.***-68

Reu:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

R$ 119.892,59

Autor

THAYNANNE DE OLIVEIRA CASTROCPF

ARIOMAR JOSé FIGUEIREDO DA SILVACPF

JAGUACIARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDOCPF

Reu

YMPACTUS COMERCIAL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Autor:

MARILIA ANDRADE CARVALHO· OAB BA 41703· CPF 055.***.***-67

Autor:

HOSANA CARDOSO NASCIMENTO· OAB BA 33226· CPF 030.***.***-05

Reu:

ROBERTO DUARTE JUNIOR· OAB AC 2485· CPF 676.***.***-72

Reu:

MARINA BELANDI SCHEFFER· OAB AC 3232· CPF 518.***.***-72

Reu:

ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES· OAB AC 3406· CPF 916.***.***-49

Reu:

HORST VILMAR FUCHS· OAB BA 41773· CPF 550.***.***-00

Reu:

DANNY FABRICIO CABRAL GOMES· OAB MS 6337· CPF 519.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

LUCAS LIMA TANAJURA· OAB BA 23152· CPF 803.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A em 30/09/2024 23:59. (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

R$ 90.096,68

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO· OAB DF 27333

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Autor:

TACIO CHEAB RIBEIRO· OAB BA 25235· CPF 016.***.***-36

Autor:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 22425· CPF 717.***.***-68

Reu:

EMILLY LAYNE SANTOS SILVA· OAB BA 40189· CPF 035.***.***-02

Reu:

PAULA CRISTIANE DE CASTRO· OAB BA 37998· CPF 823.***.***-15

Reu:

ELTON FARIA DE JESUS DE QUEIROZ· OAB BA 73379· CPF 041.***.***-27

Reu:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR· OAB BA 38746· CPF 020.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO DE AVILA CARREIRO em 12/06/2025 23:59. (12/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/03/2020

Distribuição

19/03/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (03/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

17/07/2019

Distribuição

17/07/2019

Valor

R$ 61.594,06

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAICNPJ

Reu

PROSSELI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

TACIO CHEAB RIBEIRO· OAB BA 25235· CPF 016.***.***-36

Autor:

FERNANDO SUCUPIRA MORENO· OAB DF 22425· CPF 717.***.***-68

Autor:

INDIRA CEZAR DAMASCENO· OAB BA 33706· CPF 014.***.***-54

Autor:

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA· OAB DF 15372· CPF 692.***.***-04

Reu:

MAYARA MOTA DE LUCENA· OAB BA 46828· CPF 038.***.***-10

Último movimento: Conclusos para despacho (26/01/2026)

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