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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

15/05/2017

Distribuição

15/05/2017

Valor

R$ 144.650,38

Autor

HANDELL CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA S/SCNPJ

Reu

FERTILIZANTES FARDIN LTDACNPJ

FARDIN & FARDIN LTDACNPJ

ERIK CRUZATO FARDINCPF

NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDACNPJ

ALESSANDRA CRUZATO FARDINCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CHARLES SALDANHA HANDELL· OAB MT 13383· CPF 284.***.***-00

Reu:

CLEOSON DA SILVA METELO· OAB MT 30078· CPF 004.***.***-00

Reu:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO· OAB DF 44475· CPF 026.***.***-60

Reu:

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO· OAB DF 17147· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (22/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 144.650,38

Autor

HANDELL CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA S/SCNPJ

Reu

JULIA CRUZATO FARDINCPF

ERIK CRUZATO FARDINCPF

ALESSANDRA CRUZATO FARDINCPF

DENIS GEISSON DE SOUZA FARDINCPF

NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

CHARLES SALDANHA HANDELL· OAB MT 13383· CPF 284.***.***-00

Reu:

CLEOSON DA SILVA METELO· OAB MT 30078· CPF 004.***.***-00

Reu:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO· OAB DF 44475· CPF 026.***.***-60

Reu:

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO· OAB DF 17147· CPF 584.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/06/2021

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 019796· CPF 732.***.***-34

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SP 360020· CPF 683.***.***-34

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

LUIZ FERNANDO JUCA FILHO· CPF 478.***.***-49

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (14/01/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/09/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50250652520214040000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2022/0288416-0, foi protocolado como um novo processo da classe AREsp sob o número 2024/0017484-7. (29/01/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2019

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB RS 121689

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SP 360020· CPF 683.***.***-34

Autor:

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 021196· CPF 683.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Reu:

RENI DONATTI· OAB RS 121689

Reu:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SP 360020· CPF 683.***.***-34

Reu:

CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 021196· CPF 683.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2025 A 24/11/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025065-25.2021.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PRESIDENTE: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE AGRAVANTE: CHIELA, DONATTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A): RENI DONATTI (OAB SC019796) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NA... (23/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Classificação de créditosRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

14/05/2019

Distribuição

14/05/2019

Valor

R$ 10.733.209,32

Autor

MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDOCNPJ

MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA FALIDOCNPJ

CREDORES

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA FALIDOCNPJ

MJB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E GESTAO DE PESSOAL LTDA FALIDOCNPJ

FORTSEG COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA FALIDOCNPJ

MASSA FALIDA UNIFORT COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

MASSA FALIDA MJB VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MT 10280· CPF 933.***.***-04

Autor:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 15401· CPF 025.***.***-81

Autor:

JOSE ORTIZ GONSALEZ· OAB MT 4066· CPF 237.***.***-20

Autor:

BÁRBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA· OAB MS 12466· CPF 304.***.***-19

Autor:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA· OAB MT 5604· CPF 620.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA· OAB MT 12908· CPF 960.***.***-87

Reu:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL· OAB MT 10280· CPF 933.***.***-04

Reu:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS· OAB MT 15401· CPF 025.***.***-81

Reu:

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA· OAB MT 9779· CPF 713.***.***-00

Reu:

SEBASTIAO FERNANDO DE SOUZA· OAB MS 5339· CPF 032.***.***-40

+ outros advogados do reu

Outros

KLAUS COHEN KOPLIN· OAB RS 47371· CPF 812.***.***-00

JOSE ANTONIO CHAGAS AZZOLIN· OAB RS 83873· CPF 020.***.***-69

MARCOS FISCHER DA COSTA· OAB RS 83443· CPF 010.***.***-02

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO· OAB RS 14630· CPF 237.***.***-49

JUSCIERE DA SILVA BRITO GUEDES· OAB MT 26560

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Classificação de créditosFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Ajuizamento

14/05/2019

Distribuição

14/05/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (07/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

22/11/2000

Distribuição

22/11/2000

Valor

R$ 55.865,75

Autor

SULPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Outros

RODRIGO MASSAROLLO· OAB SC 19812· CPF 029.***.***-54

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/06/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

24/07/2007

Distribuição

24/07/2007

Valor

R$ 55.868,75

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SULPECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2014204894 Destino: JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP (01/10/2014)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/11/2014

Distribuição

05/11/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

AGRELLI COMERCIAL DE PARAFUSOS LIMITADA - MECNPJ

ALVORADA - COMERCIO DE TINTAS LIMITADACNPJ

SIGNARTEC COMERCIAL TECNICA LTDACNPJ

CHIELA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

AGNALDO CHAISE· OAB SC 9541· CPF 670.***.***-68

Outros

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/02/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

08/03/2021

Valor

R$ 5.403,05

Autor

CHIELA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· CPF 683.***.***-34

Outros

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/01/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

21/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CHIELA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOS

Advogados

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 19796· CPF 732.***.***-34

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 21196· CPF 683.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (07/01/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/11/2018

Distribuição

09/11/2018

Valor

R$ 22.374,97

Autor

SERVILITO JOACABA S/C LTDA.CNPJ

CHIELLA E DONATTI - CONSULTORES E ADVOGADOSCNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 021196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 019796· CPF 732.***.***-34

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

JACQUELINE ARAUJO DE OLIVEIRA· CPF 753.***.***-87

Reu:

DANIEL SBEGHEN· CPF 033.***.***-73

Reu:

LARISSA KEIL MARINELLI· CPF 030.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2019

Distribuição

24/05/2019

Valor

R$ 22.374,97

Autor

SERVILITO JOACABA S/C LTDA.CNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA· OAB SC 021196· CPF 683.***.***-34

Autor:

RENI DONATTI· OAB SC 019796· CPF 732.***.***-34

Autor:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Último movimento: Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2022 Data da sessão: 13/07/2022 13:00:00 (04/07/2022)

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