CHRISTINA MUSIAL — Resultado da busca jurídica

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 219.412,54

Autor

BIANCOGRES VINILICO LTDACNPJ

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

BIANCOGRES CERAMICA S/ACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Outros

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

ULLY SOMBRA HOLUBE· OAB SP 414999

Último movimento: Baixa Definitiva (09/05/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 219.412,54

Autor

BIANCOGRES CERAMICA S/ACNPJ

BIANCOGRES VINILICO LTDACNPJ

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ULLY SOMBRA HOLUBE· CPF 026.***.***-83

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (28/02/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

04/03/2025

Valor

R$ 219.412,54

Autor

BIANCOGRES CERAMICA S/ACNPJ

BIANCOGRES VINILICO LTDACNPJ

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02 (04/03/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Outros

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

VALÉRIA DINIZ ALVES· OAB RJ 222415· CPF 122.***.***-71

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2108167/DF (2023/0402347-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO - DF022017 AGRAVADO: L C M LTDA. ADVOGADOS: VALÉRIA DINIZ ALVES - RJ222415 FELIPE MESQUITA VIEIRA - RJ141257 MARCELO MUSIAL - RJ121492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a... (21/02/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Expedição de Intimação de Pauta. (19/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

L C M LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0703867652022807001820250414174301 (14/04/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· CPF 022.***.***-08

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

ULLY SOMBRA HOLUBE· OAB RJ 239403

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (30/04/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

23/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

ULLY SOMBRA HOLUBE· CPF 026.***.***-83

Reu:

FERNANDO MERINI· CPF 032.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (04/12/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Reu

PHD SISTEMAS DE ENERGIA, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

ESTADO DO PARANACNPJ

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (15/01/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/01/2021

Distribuição

21/01/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Expedição de intimação. (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (04/12/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Reu:

MICHELE VIEGAS MACHADO· CPF 084.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Reu:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (10/04/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA

Autor:

MICHELE VIEGAS MACHADO

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (29/10/2021)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB SP 308799· CPF 084.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0203189-25.2021.8.06.0001. APELANTE: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A., ESTADO DO CEARA APELADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO... (04/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

23/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB SP 308799· CPF 084.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0203189-25.2021.8.06.0001. APELANTE: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A., ESTADO DO CEARA APELADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO... (04/02/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.CPF

Reu

COORDENADOR DE ARRECADACAO DO ESTADO DO CEARA

COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB SP 308799· CPF 084.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Reu:

MARCELO MUSIAL· OAB RJ 121492· CPF 941.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0203189-25.2021.8.06.0001. APELANTE: MVX COMERCIO ELETRONICO S.A., ESTADO DO CEARA APELADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, COORDENADOR DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA, MVX COMERCIO ELETRONICO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO... (04/02/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Autor:

VALERIA DINIZ ALVES· CPF 122.***.***-71

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Reu:

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI· CPF 698.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (19/08/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

DISTRITO FEDERALCNPJ

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

Reu

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CNPJ

MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.CPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

VALERIA DINIZ ALVES· CPF 122.***.***-71

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Reu:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (20/08/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703867-65.2022.8.07.0018. AGRAVANTE: L C M LTDA. AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO L C M LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, bem como que a matéria foi prequestionada, aduzindo a inaplicabilidade do enunciado 282 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de... (20/10/2023)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2022

Distribuição

15/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

L C M LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

L C M LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0703867652022807001820250414174301 (14/04/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 29.144,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 29.144,60

Autor

COORDENADOR DE COBRANCA TRIBUTARIA

DISTRITO FEDERALCNPJ

NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDACNPJ

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

NOBREAK.NET COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Reu:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Reu:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Reu:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703569-73.2022.8.07.0018. RECORRENTE: LOUIE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 46252695, inadmitiu o recurso especial e admitiu o extraordinário, situação primeira que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.426.271/CE (Tema 1.26... (15/03/2024)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERALCNPJ

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

Reu

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDACNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· OAB DF 31457· CPF 921.***.***-00

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· CPF 098.***.***-92

Reu:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· OAB RJ 124888· CPF 084.***.***-00

Último movimento: Publicado Despacho em 14/05/2026. (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (21/02/2024)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 18.346,00

Autor

LUME ROBOTICS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

GERENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogados

Autor:

MICHELE VIEGAS GORDILHO· CPF 084.***.***-00

Autor:

MARCELO MUSIAL· CPF 941.***.***-04

Autor:

LETICIA MARQUES NETTO· CPF 921.***.***-00

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Autor:

MARIA VICTORIA DE ARRUDA BAPTISTA· CPF 168.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUME ROBOTICS S.A. APELADO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO PIS, DA COFINS E DO PRÓPRIO ISS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVI... (27/04/2026)

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TJES- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 18.346,00

Autor

LUME ROBOTICS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MESQUITA VIEIRA· OAB RJ 141257· CPF 098.***.***-92

Último movimento: Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR (06/05/2026)

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