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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 3.619.824,00

Autor

LUIZ FERNANDO CARNEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MATEUS SANDRIN DE AVILA· OAB SP 345836· CPF 360.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2621734/SP (2024/0104605-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CARNEIRO ADVOGADO: MATEUS SANDRIN DE ÁVILA - SP345836 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DA ESTANCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA INTERESSADO: CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (05/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FERNANDO CARNEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MATEUS SANDRIN DE AVILA· OAB SP 345836· CPF 360.***.***-32

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (10/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2003

Distribuição

26/12/2003

Valor

R$ 186.158,18

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012238-18.2025.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 227 (10/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TUBARAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (20/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 186.158,18

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TUBARAO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0 (21/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/07/2009

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RSCNPJ

Reu

MARIA CRISTINA DA ROCHA HECKCPF

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGOCPF

Advogados

Autor:

ÁLVARO JÔFFRE SOUZA ARROSI· OAB RS 059347· CPF 949.***.***-91

Autor:

LIDIANA MACEDO SEHNEM· CPF 899.***.***-49

Autor:

MATEUS BRAUN SÁ· OAB RS 075239· CPF 003.***.***-80

Autor:

JANAINA DALPIAS BALKEY· CPF 967.***.***-34

Reu:

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF· OAB RS 030654· CPF 422.***.***-00

Reu:

RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA· OAB RS 053985· CPF 941.***.***-25

Reu:

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303 - Ciência Tácita (21/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 2.331.267,21

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0009625482004824007520240910184910 (10/09/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 2.331.267,21

Autor

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGOCPF

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (09/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2003

Distribuição

26/12/2003

Valor

R$ 186.158,18

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SCCNPJ

Reu

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.CNPJ

Outros

FABRICIO PARZANESE DOS REIS· OAB RJ 177677· CPF 284.***.***-98

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA· OAB SP 110862

LEONARDO AUGUSTO ANDRADE· OAB SP 220925· CPF 219.***.***-55

LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO· OAB SC 020364· CPF 027.***.***-00

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012238-18.2025.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 227 (10/12/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

22/05/2020

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TUBARAO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (20/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 186.158,18

Autor

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TUBARAO/SCCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0 (21/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPetição Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

16/12/2009

Distribuição

21/06/2011

Valor

R$ 1.500,00

Último movimento: Juntada de certidão (29/05/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

28/04/2016

Distribuição

28/04/2016

Valor

R$ 1.500,00

Autor

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGOCPF

MUNICÍPIO DE BRUSQUECNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Autor:

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

Autor:

CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO· OAB SC 037219· CPF 309.***.***-34

Autor:

RAMON REINERT CENSI· OAB SC 045563· CPF 072.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0 (22/08/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2018

Distribuição

08/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGOCPF

Reu

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Reu:

FABIANA SILVA DA SILVA· CPF 673.***.***-00

Reu:

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Outros

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA· OAB SC 006187· CPF 405.***.***-68

ALBANEZA ALVES TONET· OAB SC 006196· CPF 245.***.***-15

RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA· OAB SC 025993· CPF 052.***.***-21

GUILHERME NASCIMENTO DO AMARAL· OAB SC 026568· CPF 045.***.***-24

CHRISTIANE DOS SANTOS DA SILVA· OAB SC 013972· CPF 021.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CIRO MARCIAL ROZA RÉU: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO RÉU: CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RÉU: EDSON RISTOW RÉU: MUNICÍPIO DE BRUSQUE RÉU: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CIDADAOS - ADDICI EDITAL Nº 310051247363 Intimando(a)(s): Partes, Procuradores e terceiros interessados. Prazo do Edital: 30 dias Prazo do ato: 45 dias Fica(m) cientificada(s) a(s) parte(s), procuradores... (10/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

02/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

PEDRO FRANCISCO UCZAICPF

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGOCPF

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Outros

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

MICHAEL HARTMANN· OAB SC 014693· CPF 017.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0 (01/04/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

20/04/2007

Distribuição

11/02/2016

Valor

R$ 494.962,69

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ANDRÉ GOLGO ALVESCPF

CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGOCPF

CLAUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/CCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE CASETT HORN· CPF 075.***.***-84

Autor:

CESAR AUGUSTO BALDI MARTINEZ· CPF 780.***.***-87

Autor:

MARCELO GUIMARAES DA SILVA· CPF 676.***.***-87

Autor:

LEONARDO MUNARETO BAJERSKI· CPF 003.***.***-56

Reu:

ANDRÉ GOLGO ALVES· OAB RS 053490· CPF 754.***.***-04

Reu:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Último movimento: Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 725 (22/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

20/04/2007

Distribuição

26/05/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

ANDRÉ GOLGO ALVESCPF

Advogados

Autor:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Autor:

ANDRÉ GOLGO ALVES· OAB RS 053490· CPF 754.***.***-04

Reu:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 25345· CPF 010.***.***-63

Reu:

ANDRE GOLGO ALVES· OAB RS 53490

Reu:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Reu:

ANDRÉ GOLGO ALVES· OAB RS 053490· CPF 754.***.***-04

Último movimento: Comunicação eletrônica (28/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO (AGRAVANTE)

2. CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (AGRAVANTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 25345· CPF 010.***.***-63

Autor:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Autor:

MAYANA SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 048495· CPF 080.***.***-08

Autor:

MARCIO ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SC 031455· CPF 005.***.***-09

Autor:

PATRICIA ULIANO EFFTING· OAB SC 013344· CPF 952.***.***-00

Reu:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 25345· CPF 010.***.***-63

Reu:

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO· OAB RS 025345· CPF 010.***.***-63

Reu:

MAYANA SCREMIN DOS SANTOS· OAB SC 048495· CPF 080.***.***-08

Reu:

MARCIO ESTEVAM DOS SANTOS· OAB SC 031455· CPF 005.***.***-09

Reu:

PATRICIA ULIANO EFFTING· OAB SC 013344· CPF 952.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2750800/SC (2024/0344641-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO AGRAVANTE: CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS025345 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 17/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art.... (21/05/2026)

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