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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (07/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 119992

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499

Reu:

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS· OAB MG 148569

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Reclamação

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2º JESP CÍVEL DE MATOZINHOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 119992

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Autor:

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS· OAB MG 148569· CPF 015.***.***-35

Autor:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499· CPF 044.***.***-84

Reu:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 119992

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS· OAB MG 148569· CPF 015.***.***-35

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499· CPF 044.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (07/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Agravo Interno Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2º JESP CÍVEL DE MATOZINHOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 119992

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Autor:

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS· OAB MG 148569· CPF 015.***.***-35

Autor:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499· CPF 044.***.***-84

Reu:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 119992

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS· OAB MG 148569· CPF 015.***.***-35

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499· CPF 044.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023 Agravante(s) - CLAUDIO LUIZ CORREA; Agravado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE MATOZINHOS; Interessado(a)s - JUIZ DE DIREITO DE 2º JESP CÍVEL DE MATOZINHOS; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo d... (12/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Reclamação

Ajuizamento

19/08/2022

Distribuição

11/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA

Reu

JUIZ DE DIREITO DE 2º JESP CÍVEL DE MATOZINHOS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 119992

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Autor:

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS· OAB MG 148569· CPF 015.***.***-35

Autor:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499· CPF 044.***.***-84

Reu:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 119992

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

LEVY CHRISTIANO DIAS RAMOS· OAB MG 148569· CPF 015.***.***-35

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499· CPF 044.***.***-84

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—

TST- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Verbas RescisóriasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LIGHT ENERGIA S/A

Reu

CLAUDIO LUIZ CORREA

CONSORCIO SERRA DAS ARARAS RIO

Advogados

Autor:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA· OAB BA 23276· CPF 823.***.***-87

Autor:

SAMUEL AZULAY· OAB SP 419382· CPF 145.***.***-96

Autor:

JOÃO CARLOS DE BARROS FILHO· OAB RJ 115967· CPF 514.***.***-00

Autor:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Reu:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA· OAB BA 23276· CPF 823.***.***-87

Reu:

SAMUEL AZULAY· OAB SP 419382· CPF 145.***.***-96

Reu:

JOÃO CARLOS DE BARROS FILHO· OAB RJ 115967· CPF 514.***.***-00

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 20283· CPF 367.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Outros

FELIPE LOPES PENZIN· OAB RJ 149632

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE LOPES PENZIN· CPF 108.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (24/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26 (25/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE LOPES PENZIN· OAB RJ 149632· CPF 108.***.***-26

Autor:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO· OAB AL 15057· CPF 059.***.***-28

Autor:

LUIZ ANTONIO BARRETTO· OAB RJ 34043· CPF 627.***.***-49

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE LOPES PENZIN· OAB RJ 149632· CPF 108.***.***-26

Reu:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO· OAB AL 15057· CPF 059.***.***-28

Reu:

LUIZ ANTONIO BARRETTO· OAB RJ 34043· CPF 627.***.***-49

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Multas e demais SançõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE LOPES PENZIN· OAB RJ 149632· CPF 108.***.***-26

Autor:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO· OAB AL 15057· CPF 059.***.***-28

Autor:

LUIZ ANTONIO BARRETTO· OAB RJ 34043· CPF 627.***.***-49

Autor:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Autor:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE LOPES PENZIN· OAB RJ 149632· CPF 108.***.***-26

Reu:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO· OAB AL 15057· CPF 059.***.***-28

Reu:

LUIZ ANTONIO BARRETTO· OAB RJ 34043· CPF 627.***.***-49

Reu:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

Reu:

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849048-81.2023.8.19.0001. AUTOR: CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Autos recebidos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Cap... (01/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Outros

FELIPE LOPES PENZIN· OAB RJ 149632· CPF 108.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (24/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE LOPES PENZIN· OAB RJ 149632· CPF 108.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (24/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

25/02/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

CLAUDIO LUIZ CORREA FERREIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26 (25/02/2026)

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