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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 40.587,13

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (03/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDACNPJ

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1053985962023826005320251002121649 (02/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 40.587,13

Autor

CONTINENTAL EMBALAGENS E INDUSTRIA DE CAIXAS LTDA.CPF

Reu

DIRETOR PRESIDENTE DA CETESB

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

FLAVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CONTINENTAL EMBALAGENS E IND DE CAIXA LT

Reu

2. CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Autor:

FLÁVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Autor:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Reu:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA· OAB SP 290225· CPF 322.***.***-28

Reu:

FLÁVIO CARVALHO PATRICIO· OAB SP 144969· CPF 086.***.***-30

Reu:

CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI· OAB SP 266752· CPF 185.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1053985-96.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Continental Embalagens e Ind de Caixa Lt - Fls. 324/325 - Intimação da impetrante para o pagamento das Custas em aberto, nos valores de R$ 0,90 - Custas Iniciais e de R$ 9,48 - Custas de Preparo - (Guia DARE - Código 230-6). - ADV: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA (OAB 290225/SP) (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

DIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

30/11/2009

Distribuição

23/12/2009

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ACP CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDACNPJ

ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Advogados

Reu:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA· OAB SP 235917· CPF 285.***.***-80

Reu:

ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR· CPF 919.***.***-20

Reu:

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO· OAB SP 250028· CPF 279.***.***-84

Reu:

VERA EVANDIA BENINCASA· CPF 022.***.***-62

Reu:

ANTONIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA· CPF 038.***.***-77

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ACP CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

ACP CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Transitado em Julgado em 23/06/2025 (23/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

26/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ACP CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA.

Advogados

Autor:

NOELY DE SOUZA COSTA· CPF 173.***.***-79

Autor:

TATIANE KAYOKO SAITO· CPF 272.***.***-80

Reu:

JEAN JACQUES ERENBERG· CPF 082.***.***-94

Reu:

MARIA DE LOURDES D'ARCE PINHEIRO· OAB SP 126243· CPF 934.***.***-72

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA· OAB SP 235917· CPF 285.***.***-80

Reu:

ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR· CPF 919.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (30/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

15/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ACP CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA.

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO· OAB SP 250028· CPF 279.***.***-84

Reu:

JEAN JACQUES ERENBERG· CPF 082.***.***-94

Reu:

MARIA DE LOURDES D'ARCE PINHEIRO· OAB SP 126243· CPF 934.***.***-72

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA· OAB SP 235917· CPF 285.***.***-80

Reu:

ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR· CPF 919.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (30/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

DIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

23/11/2016

Valor

R$ 500.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

ACP CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA.

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NOELY DE SOUZA COSTA· CPF 173.***.***-79

Autor:

TATIANE KAYOKO SAITO· CPF 272.***.***-80

Autor:

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO· OAB SP 250028· CPF 279.***.***-84

Autor:

JEAN JACQUES ERENBERG· CPF 082.***.***-94

Autor:

MARIA DE LOURDES D'ARCE PINHEIRO· OAB SP 126243· CPF 934.***.***-72

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ACP CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA (RECORRENTE)

3. ESTADO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

4. MUNICIPIO DE SANTA ISABEL (INTERESSADO)

Reu

ACP CONSULTORIA DE IMóVEIS S C LTDA

ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SANTA ISABEL

Advogados

Autor:

NOELY DE SOUZA COSTA· OAB SP 349721· CPF 173.***.***-79

Autor:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA· OAB SP 387051· CPF 229.***.***-71

Autor:

TATIANE KAYOKO SAITO· OAB SP 211884· CPF 272.***.***-80

Autor:

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO· OAB SP 250028· CPF 279.***.***-84

Autor:

INGRID ZANINI SOUZA GOMES· OAB SP 415821· CPF 442.***.***-02

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR· OAB SP 63670· CPF 919.***.***-20

Reu:

HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO· OAB SP 250028· CPF 279.***.***-84

Reu:

VERA EVANDIA BENINCASA· OAB SP 88041· CPF 022.***.***-62

Reu:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA· OAB SP 235917· CPF 285.***.***-80

Reu:

NOELY DE SOUZA COSTA· OAB SP 349721· CPF 173.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0006278-28.2009.8.26.0543 (543.01.2009.006278) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - ACP Consultoria de Imóveis S C Ltda - - Estado de São Paulo - - Municipio de Santa Isabel - Vistos. Fls 1800/1801: prossiga-se nos autos do incidente digital de cumprimento de sentença ajuizado (nº 0001128-07.2025.8.26.0543). Arquive-se o presente feito. Sem custas e despesas pendentes a recolher. Ciência ao Ministério Público. Int. -... (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

10/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZACPF

JOSE FERNANDO DE SOUZACPF

HELOISA HELENA ARAUJO MORETTICPF

PAULA MARCIA NUNES DE ARAUJOCPF

EMERSON DE PAULACPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

FABRÍCIO JOSÉ POLLI GRIEBELER· OAB SP 356921· CPF 405.***.***-10

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2263060/SP (2022/0386181-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: EDGARD PAULA JÚNIOR AGRAVADO: EMERSON DE PAULA AGRAVADO: ERICSON DE PAULA AGRAVADO: HAMILTON DIAS DE SOUZA AGRAVADO: HELOISA HELENA ARAUJO MORETTI AGRAVADO: JOSE FERNANDO DE SOUZA AGRAVADO: PAULA MARCIA NUNES DE ARAUJO AGRAVADO: TERESA CRISTINA ARAUJO SANT ANNA ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020309 FABRÍCIO JOSÉ P... (05/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/05/2026

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

EDGARD PAULA JUNIORCPF

JOSE FERNANDO DE SOUZACPF

TERESA CRISTINA ARAUJO SANT'ANNACPF

HELOISA HELENA ARAUJO MORETTICPF

HAMILTON DIAS DE SOUZACPF

+ 3 outros

Último movimento: Distribuído - MIN. LUIZ FUX (18/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

EMERSON DE PAULACPF

PAULA MARCIA NUNES DE ARAUJOCPF

HAMILTON DIAS DE SOUZACPF

EDGARD PAULA JUNIORCPF

JOSE FERNANDO DE SOUZACPF

+ 3 outros

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1023286642019826005320260506134803 (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

07/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HAMILTON DIAS DE SOUZACPF

JOSE FERNANDO DE SOUZACPF

HELOISA HELENA ARAUJO MORETTICPF

PAULA MARCIA NUNES DE ARAUJOCPF

EMERSON DE PAULACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

HAMILTON DIAS DE SOUZACPF

JOSE FERNANDO DE SOUZACPF

HELOISA HELENA ARAUJO MORETTICPF

PAULA MARCIA NUNES DE ARAUJOCPF

EMERSON DE PAULACPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Reu:

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469· CPF 224.***.***-23

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (17/11/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/07/2016

Distribuição

21/07/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

STOCKMAT REPRESENTACOES LTDA. (REPR. LEGAL ANTONIO CARLOS FRANCO COZZA)CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FESP

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO AFONSO PALMA· CPF 036.***.***-80

Reu:

SILVIO CARLOS TELLI· OAB SP 093244· CPF 079.***.***-70

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Outros

VICTÓRIA CARDOSO COZZA· OAB SP 358600

PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA· OAB SP 127650

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

STOCKMAT REPRESENTACOES LTDA. (REPR. LEGAL ANTONIO CARLOS FRANCO COZZA)CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

STOCKMAT REPRESENTACOES LTDA. (REPR. LEGAL ANTONIO CARLOS FRANCO COZZA)CNPJ

Advogados

Autor:

SILVIO CARLOS TELLI· OAB SP 093244· CPF 079.***.***-70

Autor:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Reu:

PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA· OAB SP 127650· CPF 093.***.***-39

Reu:

VICTORIA CARDOSO COZZA· CPF 422.***.***-45

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/01/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

30/08/2018

Distribuição

05/09/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

STOCKMAT REPRESENTACOES LTDA. (REPR. LEGAL ANTONIO CARLOS FRANCO COZZA)CNPJ

Advogados

Autor:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Autor:

SILVIO CARLOS TELLI· OAB SP 093244· CPF 079.***.***-70

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

PAULA CRISTINA CARDOSO COZZA· OAB SP 127650· CPF 093.***.***-39

Reu:

VICTORIA CARDOSO COZZA· CPF 422.***.***-45

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HENRIQUES PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840252/SP (2025/0021364-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CLERIO RODRIGUES DA COSTA - SP094553 AGRAVADO: HENRIQUES PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: HENRIQUE CARANI COUBE - SP250757 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025. (06/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HENRIQUES PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026 (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HENRIQUES PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Autor:

JESSICA GUERRA SERRA· OAB DF 0000000· CPF 226.***.***-18

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (22/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

HENRIQUES PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (27/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Ordem UrbanísticaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. HENRIQUES PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Autor:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· CPF 002.***.***-45

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· CPF 002.***.***-45

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (15/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/07/2018

Distribuição

11/07/2018

Valor

R$ 504.847,83

Último movimento: Conclusos para despacho (25/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé ROBERTO AMORCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé ROBERTO AMORCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI· CPF 263.***.***-17

Autor:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI· OAB SP 214672· CPF 217.***.***-46

Reu:

PATRICIA LOURENCO DIAS FERRO CABELLO· CPF 286.***.***-08

Reu:

REGINALDO DE MATTOS· CPF 046.***.***-07

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSé ROBERTO AMORCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI· CPF 263.***.***-17

Autor:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI· OAB SP 214672· CPF 217.***.***-46

Autor:

WILLIAM RICARDO FURTUNATO MARCIOLLI· CPF 255.***.***-55

Reu:

PATRICIA LOURENCO DIAS FERRO CABELLO· CPF 286.***.***-08

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Reu:

REGINALDO DE MATTOS· CPF 046.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (18/02/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

R$ 504.847,83

Autor

JOSé ROBERTO AMORCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI· OAB SP 214672· CPF 217.***.***-46

Autor:

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI· CPF 263.***.***-17

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

PATRICIA LOURENCO DIAS FERRO CABELLO· CPF 286.***.***-08

Reu:

REGINALDO DE MATTOS· CPF 046.***.***-07

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé ROBERTO AMORCPF

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI· OAB SP 250573· CPF 255.***.***-55

Autor:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI· OAB SP 214672· CPF 217.***.***-46

Autor:

PATRICIA LOURENCO DIAS FERRO CABELLO· CPF 286.***.***-08

Autor:

REGINALDO DE MATTOS· CPF 046.***.***-07

Autor:

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI· OAB SP 153289· CPF 263.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI· OAB SP 214672· CPF 217.***.***-46

Reu:

PATRICIA LOURENCO DIAS FERRO CABELLO· CPF 286.***.***-08

Reu:

REGINALDO DE MATTOS· CPF 046.***.***-07

Reu:

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI· OAB SP 153289· CPF 263.***.***-17

Reu:

PLÍNIO BACK SILVA· OAB DF · CPF 135.***.***-36

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000741-74.2018.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - José Roberto Amor - Vistos. Fl. 1.349: Trata-se de requerimento formulado por perito judicial visando ao recebimento de honorários periciais remanescentes fixados nestes autos. DECIDO. A pretensão encontra respaldo no art. 515, V, do Código de Processo Civil. Entretanto, estando encerrada a fase de conhecimento, o cumprimento... (08/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNO SVIZZERO CABELLOCPF

LUCIANA SVIZZERO CABELLO GIERUNCPF

MARIA LUCIA SVIZZEROCPF

Reu

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Reu:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Reu:

ROBERTA SAMPAIO SOARES· CPF 070.***.***-52

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BRUNO SVIZZERO CABELLOCPF

LUCIANA SVIZZERO CABELLO GIERUNCPF

MARIA LUCIA SVIZZEROCPF

Advogados

Autor:

PAULA NELLY DIONIGI· CPF 921.***.***-34

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

06/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

BRUNO SVIZZERO CABELLOCPF

LUCIANA SVIZZERO CABELLO GIERUNCPF

MARIA LUCIA SVIZZEROCPF

Advogados

Autor:

RENATA DE FREITAS MARTINS· OAB SP 204137· CPF 264.***.***-07

Autor:

ROBERTA SAMPAIO SOARES· CPF 070.***.***-52

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

HENRIQUE CARANI COUBE· OAB SP 250757· CPF 310.***.***-65

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (29/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/04/1992

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

JOSE ALVES PEREIRA

RUGGERO MALAGOLICPF

ELVINO MALAGOLICPF

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

GUSTAVO QUEZADA CONTRERASCPF

+ 1 outros

Reu

UNIAOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MÁRCIO PESTANA· OAB SP 103297· CPF 896.***.***-00

Autor:

INES DE MACEDO· CPF 270.***.***-34

Autor:

ARMANDO MEDEIROS PRADE· CPF 048.***.***-68

Autor:

FRANCISCO JOSE DE TOLEDO MACHADO FILHO· CPF 049.***.***-95

Outros

RENATA LANE· OAB DF 0000000· CPF 324.***.***-88

GABRIELA DOURADO CAMPELLO DE MELLO· OAB DF 031721

JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM· OAB SP 065981· CPF 014.***.***-08

JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO· OAB DF 049000

RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA· OAB DF 039487

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EREsp 1549460/SP (2015/0108761-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SAUL RENATO SERSON REPRESENTADO POR: ROBERTO SERSON ADVOGADOS: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(S) - DF006534 EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP026548 ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO(S) - DF018598 CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO E OUTRO(S) - DF023750 LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO E OUTRO(S) - SP274340 RENATA FERNANDES HANONES CARPANEDA E OUTRO(S) - DF039... (20/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

07/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SAUL RENATO SERSONCPF

ROBERTO SERSONCPF

ESPOLIO DE SAUL RENATO SERSON

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

ESTADO DE SAO PAULO

---

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (25/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2015

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAUL RENATO SERSONCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0041493491992403610020251028101338 (28/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

02/03/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO UBIRACI COSTA BESSACPF

CLEIA MORAIS DA COSTA BESSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LOUSADA GOUVEA· OAB SP 142662· CPF 143.***.***-20

Autor:

RENATA LATANSIO COSTA RIBEIRO· OAB SP 302165· CPF 364.***.***-54

Autor:

FLAINA DO NASCIMENTO SANTOS· OAB SP 331808· CPF 312.***.***-17

Autor:

JORGE CARLOS SILVA ARITA· OAB SP 346710· CPF 965.***.***-25

Autor:

DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS· OAB SP 395389· CPF 393.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO UBIRACI COSTA BESSACPF

CLEIA MORAIS DA COSTA BESSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JORGE CARLOS SILVA ARITA· OAB SP 346710· CPF 965.***.***-25

Autor:

AMANDA DOS SANTOS PRIANTI· OAB SP 449525· CPF 456.***.***-95

Autor:

DIOGO VITOR SOUZA DE JESUS· OAB SP 395389· CPF 393.***.***-99

Autor:

FABIO LOUSADA GOUVEA· OAB SP 142662· CPF 143.***.***-20

Autor:

JOAO FRANCISCO GOUVEA· OAB SP 012779· CPF 010.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO UBIRACI COSTA BESSACPF

CLEIA MORAIS DA COSTA BESSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LOUSADA GOUVEA· OAB SP 142662· CPF 143.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (09/11/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

03/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANTONIO UBIRACI COSTA BESSACPF

CLEIA MORAIS DA COSTA BESSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO LOUSADA GOUVEA· OAB SP 142662· CPF 143.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO GOMES· OAB SP 245543· CPF 286.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/08/2017

Distribuição

08/08/2017

Valor

R$ 620.000,00

Último movimento: Decisão Digitalizada (16/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2019

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL ARESCPF

RONALD ARESCPF

ROBSON ARESCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2018

Distribuição

17/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

RAUL ARESCPF

RONALD ARESCPF

ROBSON ARESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 011747· CPF 008.***.***-72

Reu:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Reu:

CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA· OAB SP 194952· CPF 259.***.***-86

Reu:

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO· CPF 121.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2018

Distribuição

27/08/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

RAUL ARESCPF

RONALD ARESCPF

ROBSON ARESCPF

Advogados

Autor:

CLERIO RODRIGUES DA COSTA· OAB SP 094553· CPF 002.***.***-45

Autor:

CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA· OAB SP 194952· CPF 259.***.***-86

Autor:

MARCIA MARIA DE CASTRO MARQUES· OAB DF 0000000· CPF 170.***.***-31

Autor:

FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO· CPF 121.***.***-09

Reu:

ROBERTO ELIAS CURY· OAB SP 011747· CPF 008.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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