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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2022

Distribuição

06/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Autor:

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI· OAB BA 18478· CPF 803.***.***-72

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Autor:

SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO· OAB BA 18610· CPF 940.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Estado Da Bahia Exequente: Coceal Comercial Central De Acucar E Cereais Ltda Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Ana Clara De Carvalho Polkowski (OAB:BA18478) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Advogado: Sara Alexandrina Dos Santos Carvalho (OAB:BA18610) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO... (24/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

22/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PLANSERVCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/07/2022 (18/07/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 2.133.474,51

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Último movimento: Conclusos para julgamento (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 2.133.474,51

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/05/2025 (12/05/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Execução ContratualCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

08/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

MATHEUS MORAES SACRAMENTOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (15/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Extinção da ExecuçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIA

Reu

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

MATHEUS MORAES SACRAMENTOCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REQUERIDO: COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA Advogado(s): MATHEUS MORAES SACRAMENTO (OAB:BA21250) DESPACHO Tendo em vista o teor da petição de cumprimento de sentença acostada nos autos, proceda-se a alteração da classe processual, se necessário, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... (19/01/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fato Gerador/IncidênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2014

Distribuição

30/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Autor:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Reu:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

Último movimento: Publicação (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fato Gerador/IncidênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

30/10/2014

Distribuição

30/10/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Autor:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Reu:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (24/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fato Gerador/IncidênciaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/04/2016

Distribuição

25/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Autor:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Reu:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Coceal Comercial Central De Acucar E Cereais Ltda Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911) Reu: Estado Da Bahia Advogado: Maria Dulce Hasselman Rodrigues Baleeiro (OAB:BA14335) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0560374-19.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FA... (14/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fato Gerador/IncidênciaRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

25/04/2016

Distribuição

25/04/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Autor:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Reu:

MARIA DULCE HASSELMAN RODRIGUES BALEEIRO· OAB BA 14335· CPF 645.***.***-00

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de DarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIROCPF

MATHEUS MORAES SACRAMENTOCPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Autor:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Reu:

MATHEUS MORAES SACRAMENTO· OAB BA 21250· CPF 824.***.***-72

Reu:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO· OAB BA 16911· CPF 082.***.***-30

Último movimento: Conclusão (para despacho) (05/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeMonitória

Ajuizamento

03/09/2009

Distribuição

03/09/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVACPF

Reu

FABIO OLIVEIRA DE DEUS BARRETOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Reu:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 27.880,62

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2025 23:59. (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVACPF

Advogados

Autor:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Reu:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (23/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 258.528,30

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDACNPJ

Reu

PRESIDENTE A 1 CAMARA DE JULGAMENTO FISCAL DO CONSELHO DE FAZENDA ESTADUAL (CONSEF)

Advogados

Autor:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59. (14/02/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

COCEAL COMERCIAL CENTRAL DE ACUCAR E CEREAIS LTDA

Advogados

Autor:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA· OAB BA 24661· CPF 829.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impetrante: Coceal Comercial Central De Acucar E Cereais Ltda Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB:BA24661) Impetrado: Presidente A 1ª Câmara De Julgamento Fiscal Do Conselho De Fazenda Estadual (consef) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320,... (19/03/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

01/01/2022

Distribuição

01/01/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

COMERCIAL JVC CEREAIS LTDA

Último movimento: Definitivo (15/06/2023)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

COMERCIAL JVC CEREAIS LTDA

Último movimento: Definitivo (25/08/2023)

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