COMERCIAL COMANDANTE LTDA — Resultado da busca jurídica

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

20/12/2021

Distribuição

20/12/2021

Valor

R$ 177.936,20

Autor

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

Advogados

Autor:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 017314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 017314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (21/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 177.936,20

Autor

UNIAOCNPJ

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB PB 017314· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/04/2025)

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TJMSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 1.302,00

Autor

ROBINSON MOREIRA BARBOSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COMANDANTE

Advogados

Autor:

TAMIRIS LIMA PEIXE· CPF 456.***.***-04

Autor:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Reu:

RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA· OAB SP 200103· CPF 302.***.***-96

Reu:

CARLA PAIVA COSSA· CPF 363.***.***-29

Reu:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS· OAB SP 199495· CPF 257.***.***-89

Outros

CARLA PAIVA· OAB SP 289501· CPF 363.***.***-29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2025)

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TJMSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBINSON MOREIRA BARBOSACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Reu:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS· OAB SP 199495· CPF 257.***.***-89

Reu:

CARLA PAIVA COSSA· CPF 363.***.***-29

Último movimento: Expedição de Ofício nº 002330/2025-CPDP ao (à)Diretor(a) da Subsecretaria Judiciária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo,via malote digital com Código de rastreabilidade: 30020252505219 (13/03/2025)

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TJMSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ReintegraçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 1.302,00

Autor

ROBINSON MOREIRA BARBOSACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Autor:

TAMIRIS LIMA PEIXE· CPF 456.***.***-04

Autor:

IVANDARO ALVES DA SILVA· OAB SP 372632· CPF 050.***.***-41

Reu:

RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA· OAB SP 200103· CPF 302.***.***-96

Reu:

CARLA PAIVA COSSA· CPF 363.***.***-29

Reu:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS· OAB SP 199495· CPF 257.***.***-89

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 27.230,00

Autor

KATIA LASCOCPF

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDACNPJ

MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIAOCNPJ

COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPPCNPJ

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SP 278599· CPF 151.***.***-22

Reu:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS· CPF 648.***.***-53

Reu:

MERCIA REGINA RODRIGUES CAMARGO· CPF 076.***.***-10

Reu:

MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO· CPF 141.***.***-69

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

Reu

KATIA LASCOCPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SP 278599· CPF 151.***.***-22

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/05/2025 (29/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 27.230,00

Autor

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDACNPJ

COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPPCNPJ

CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDACNPJ

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACUCNPJ

+ 2 outros

Reu

KATIA LASCOCPF

MINISTERIO DA EDUCACAO

COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPPCNPJ

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDACNPJ

CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - MECNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO· CPF 141.***.***-69

Autor:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS· CPF 648.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 097218· CPF 998.***.***-87

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SP 278599· CPF 151.***.***-22

Reu:

MARCIA APARECIDA CARNEIRO CARDOSO· CPF 141.***.***-69

Reu:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS· CPF 648.***.***-53

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO· OAB RJ 094214· CPF 025.***.***-84

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

KATIA LASCO

Reu

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SP 278599· CPF 151.***.***-22

Autor:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Autor:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS· OAB SP 371579· CPF 648.***.***-53

Autor:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Autor:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS· OAB SP 278599· CPF 151.***.***-22

Reu:

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA· OAB MG 97218· CPF 998.***.***-87

Reu:

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS· OAB SP 371579· CPF 648.***.***-53

Reu:

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO· OAB RJ 94214· CPF 025.***.***-84

Reu:

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO· OAB RJ 117413· CPF 075.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KATIA LASCO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS - SP278599 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, CIFE - CENTRO INSTITUCIONAL DE FORMACAO EDUCACIONAL LTDA - ME, UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO ITAQUA LTDA, COLEGIO DOM BOSCO EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218 ADVOGADO do(a) REU: BEAT... (30/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2013

Distribuição

28/02/2013

Valor

R$ 7.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Outros

RODRIGO PEREIRA CHECA· OAB SP 186872

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Autor:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003549752013403610020250326111237 (26/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2015

Distribuição

22/01/2015

Valor

R$ 7.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Reu:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

R$ 8.235,00

Autor

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS· OAB SP 098784· CPF 709.***.***-49

Autor:

JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO· OAB SP 090560· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (12/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO· OAB SP 090560· CPF 014.***.***-50

Reu:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS· OAB SP 098784· CPF 709.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (10/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/03/2022

Distribuição

25/03/2022

Valor

R$ 8.235,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAOCNPJ

Reu

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS· OAB SP 098784· CPF 709.***.***-49

Reu:

JOSÉ CARLOS RODRIGUES LOBO· OAB SP 090560· CPF 014.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/09/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2012

Distribuição

18/07/2012

Valor

R$ 155.556,40

Autor

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUESCPF

KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUESCPF

HELENA RODRIGUESCPF

Reu

CLAIR DA SILVA RODRIGUESCPF

UNIAOCNPJ

HELENA RODRIGUESCPF

WALTER RODRIGUES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO· OAB MS 016274· CPF 009.***.***-98

Autor:

NUNILA ROMERO SARAVY· OAB MS 015975· CPF 031.***.***-81

Autor:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MS 010647· CPF 721.***.***-20

Autor:

ONOFRE CARNEIRO PINHEIRO FILHO· OAB MS 011125· CPF 001.***.***-57

Autor:

SUZANA DE CAMARGO GOMES· OAB SP 355061· CPF 371.***.***-91

Reu:

RENATA GARCIA SULZER· OAB MS 018101· CPF 699.***.***-53

Reu:

SUZANA DE CAMARGO GOMES· OAB SP 355061· CPF 371.***.***-91

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAIR DA SILVA RODRIGUESCPF

WALTER RODRIGUES JUNIORCPF

HELENA RODRIGUESCPF

Reu

KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUESCPF

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUESCPF

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA GARCIA SULZER· OAB MS 018101· CPF 699.***.***-53

Reu:

NUNILA ROMERO SARAVY· OAB MS 015975· CPF 031.***.***-81

Reu:

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO· OAB MS 016274· CPF 009.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 155.556,40

Autor

HELENA RODRIGUESCPF

EVA LUCIA RIBEIRO DE MORAISCPF

CLAIR DA SILVA RODRIGUESCPF

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUESCPF

KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Reu

SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUESCPF

KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUESCPF

CLAIR DA SILVA RODRIGUESCPF

HELENA RODRIGUESCPF

EVA LUCIA RIBEIRO DE MORAISCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MS 010647· CPF 721.***.***-20

Autor:

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO· OAB MS 016274· CPF 009.***.***-98

Autor:

NUNILA ROMERO SARAVY· OAB MS 015975· CPF 031.***.***-81

Reu:

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO· OAB MS 016274· CPF 009.***.***-98

Reu:

NUNILA ROMERO SARAVY· OAB MS 015975· CPF 031.***.***-81

Reu:

RENATA GARCIA SULZER

Reu:

SUZANA DE CAMARGO GOMES· OAB SP 355061· CPF 371.***.***-91

Reu:

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO· OAB MS 010647· CPF 721.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (12/06/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

HELENA RODRIGUES

Reu

3. KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES FONSECA (AGRAVADO)

4. SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES RECH (AGRAVADO)

5. UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SUZANA DE CAMARGO GOMES· OAB SP 355061· CPF 371.***.***-91

Autor:

NUNILA ROMERO SARAVY· OAB MS 15975· CPF 031.***.***-81

Autor:

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO· OAB MS 16274· CPF 009.***.***-98

Autor:

GILSON ADRIEL LUCENA GOMES· OAB MS 6367· CPF 484.***.***-68

Autor:

RENATA GARCIA SULZER· OAB MS 18101· CPF 699.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO· OAB MS 016274· CPF 009.***.***-98

Reu:

RENATA GARCIA SULZER· OAB MS 018101· CPF 699.***.***-53

Reu:

NUNILA ROMERO SARAVY· OAB MS 015975· CPF 031.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELENA RODRIGUES, KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SUZANA DE CAMARGO GOMES - SP355061-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NUNILA ROMERO SARAVY - MS15975 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ESPÓLIO: CLAIR DA SILVA RODRIGUES SUCESSOR: HELENA RODRIGUES, WALTER RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SUZANA DE CAM... (13/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/05/2015

Distribuição

08/05/2015

Valor

R$ 5.709,00

Autor

JUNCTION LOGISTICA DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ELIANA ALO DA SILVEIRA· OAB SP 105933· CPF 245.***.***-41

Autor:

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS· OAB SP 098784· CPF 709.***.***-49

Outros

ADELSON DE ALMEIDA FILHO· OAB SP 308108

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2017

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUNCTION LOGISTICA DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/06/2016

Distribuição

06/06/2016

Valor

R$ 5.709,00

Autor

JUNCTION LOGISTICA DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ADELSON DE ALMEIDA FILHO· CPF 377.***.***-60

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 121286 para JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTOS 4ªSSJ SP. SP01E2503 (27/03/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/10/2006

Distribuição

27/10/2006

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADOCPF

SILVIO SERGIO JACAOCPF

JOAO GUEDES MACHADOCPF

ELIO ARTUR TOSETOCPF

MARIA APARECIDA CORREA TOSETOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARILDA IZIQUE CHEBABI· CPF 305.***.***-15

Autor:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI· OAB SP 184668· CPF 215.***.***-86

Outros

NATHALIA RIBEIRO DE CARVALHO GERALDO TEIXEIRA· OAB SP 293146

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026 (22/05/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADOCPF

SILVIO SERGIO JACAOCPF

JOAO GUEDES MACHADOCPF

ELIO ARTUR TOSETOCPF

MARIA APARECIDA CORREA TOSETOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (20/09/2021)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/04/2012

Distribuição

27/04/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA APARECIDA CORREA TOSETOCPF

ELIO ARTUR TOSETOCPF

JOAO GUEDES MACHADOCPF

SILVIO SERGIO JACAOCPF

DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI· OAB SP 184668· CPF 215.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/04/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA APARECIDA CORREA TOSETOCPF

ELIO ARTUR TOSETOCPF

JOAO GUEDES MACHADOCPF

SILVIO SERGIO JACAOCPF

DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADOCPF

Reu

UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/05/2016

Distribuição

12/05/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ATCO PLASTICOS LTDACNPJ

UNIAOCNPJ

Advogados

Reu:

EDUARDO LUIS FORCHESATTO· OAB SP 225243· CPF 277.***.***-30

Outros

ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN· OAB SP 207381· CPF 266.***.***-75

Último movimento: Decorrido prazo de ATCO PLASTICOS LTDA em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ATCO PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (21/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Seguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

15/01/2018

Distribuição

15/01/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ATCO PLASTICOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

EDUARDO LUIS FORCHESATTO· OAB SP 225243· CPF 277.***.***-30

Último movimento: Juntada de certidão (28/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

16/01/2006

Distribuição

16/01/2006

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

UNIAOCNPJ

DIDACIEBE CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO BRASIL - EUROPA LTDACNPJ

ASSOCIACAO ITAQUERENSE DE ENSINOCNPJ

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDACPF

FUNDACAO HERMINIO OMETTOCNPJ

+ 4 outros

Advogados

Reu:

LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI· OAB SP 204328· CPF 982.***.***-53

Reu:

TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA· OAB SP 312921· CPF 082.***.***-00

Reu:

SERGIO FRANCO DE LIMA· OAB SP 079450· CPF 833.***.***-72

Reu:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO· OAB SP 231911· CPF 218.***.***-00

Reu:

GREICE KELLY DA COSTA· OAB SP 392556· CPF 442.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA· OAB SP 049022· CPF 744.***.***-72

NANCY MARIA MACIEL FALAVIGNA DE OLIVEIRA· OAB SP 203845

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA· OAB SP 249220· CPF 911.***.***-44

KATHLEEN FERRABOTTI MATOS· OAB SP 345036

ANDRESSA CAROLINE REAIS PINTO· OAB SP 299800

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das NotasPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

18/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDACNPJ

DIDACIEBE CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO BRASIL - EUROPA LTDACNPJ

UNIVERSIDADE DE SAO PAULOCPF

UNIAOCNPJ

ASSOCIACAO UNIFICADA PIRASSUNUGUENSE ENSINO SUPERIORCNPJ

+ 5 outros

Advogados

Reu:

MARA SANDRA CANOVA MORAES· OAB SP 108178· CPF 110.***.***-00

Reu:

LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI· OAB SP 204328· CPF 982.***.***-53

Reu:

NANCY MARIA MACIEL FALAVIGNA DE OLIVEIRA· CPF 631.***.***-44

Reu:

GUILHERME ÁLVARES BORGES· OAB SP 149720· CPF 154.***.***-79

Reu:

SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA· CPF 081.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Diplomas/Certificado de Conclusão do CursoEnsino SuperiorServiços+2

Ajuizamento

29/03/2012

Distribuição

29/03/2012

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

UNIAOCNPJ

DIDACIEBE CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO BRASIL - EUROPA LTDACNPJ

ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.CPF

Reu

DIDACIEBE CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO BRASIL - EUROPA LTDACNPJ

UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

UNIVERSIDADE DE SAO PAULOCPF

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOSCNPJ

+ 7 outros

Advogados

Autor:

LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI· OAB SP 204328· CPF 982.***.***-53

Autor:

MARA SANDRA CANOVA MORAES· OAB SP 108178· CPF 110.***.***-00

Reu:

LUIZ CONSTANTINO PEDRAZZI· OAB SP 204328· CPF 982.***.***-53

Reu:

NANCY MARIA MACIEL FALAVIGNA DE OLIVEIRA· CPF 631.***.***-44

Reu:

MARCELO ANTONIO AMORIM RODRIGUES· CPF 169.***.***-89

Reu:

ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA· OAB SP 049022· CPF 744.***.***-72

Reu:

GUILHERME ÁLVARES BORGES· OAB SP 149720· CPF 154.***.***-79

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (23/04/2025)

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