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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2022

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 4.615.573,55

Autor

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS EIRELICNPJ

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDACPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA EM BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Outros

EDER SOUSA· OAB MG 062628

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190842/MG (2025/0001802-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: EDER SOUSA - MG062628 RECORRIDO: ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: HUGO REIS DIAS - MG154656 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025. (14/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 4.615.573,55

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES· CPF 056.***.***-50

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

HUGO REIS DIAS

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (05/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

31/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

HUGO REIS DIAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

HUGO REIS DIAS

Último movimento: Remetidos os autos (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

HUGO REIS DIAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (31/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

18/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ECD - ENTREPOSTO DE CARNES E DERIVADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB DF 0000000

Reu:

HUGO REIS DIAS

Último movimento: Remetidos os autos (31/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. ECD COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Autor:

EDER SOUSA· OAB DF · CPF 706.***.***-91

Autor:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES

Reu:

EDER SOUSA· OAB DF · CPF 706.***.***-91

Reu:

HUGO REIS DIAS· OAB MG 154656· CPF 092.***.***-21

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ECD PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

DFD PARTICIPACOES LTDACNPJ

DUARTE NETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

EAD PARTICIPACOES LTDACNPJ

JCD PARTICIPACOES LTDACNPJ

JDC PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

GIULIANO ARANHA FREITAS· OAB MG 215962

Autor:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Autor:

ARTUR ANDRADE SANTOS· OAB MG 154847

Reu:

GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE· OAB MG 87936

Reu:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM· OAB MG 171120

Reu:

MARIANA MAZZINE FERREIRA PEREIRA· OAB MG 201906

Reu:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES· OAB MG 206961

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DFD PARTICIPACOES LTDACNPJ

DUARTE NETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

EAD PARTICIPACOES LTDACNPJ

JCD PARTICIPACOES LTDACNPJ

JDC PARTICIPACOES LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

ECD PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM· OAB MG 171120

Autor:

GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE· OAB MG 87936

Autor:

MARIANA MAZZINE FERREIRA PEREIRA· OAB MG 201906

Autor:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES· OAB MG 206961

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

30/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DFD PARTICIPACOES LTDACNPJ

DUARTE NETTO PARTICIPACOES LTDA

EAD PARTICIPACOES LTDACNPJ

JCD PARTICIPACOES LTDACNPJ

JDC PARTICIPACOES LTDA

+ 4 outros

Reu

ECD PARTICIPACOES LTDA

Advogados

Autor:

GIULIANO ARANHA FREITAS· OAB MG 215962· CPF 119.***.***-50

Autor:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM· OAB MG 171120· CPF 121.***.***-33

Autor:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES· OAB MG 206961· CPF 075.***.***-96

Autor:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026· CPF 971.***.***-49

Autor:

GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE· OAB MG 87936· CPF 009.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

GIULIANO ARANHA FREITAS· OAB MG 215962· CPF 119.***.***-50

Reu:

PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM· OAB MG 171120· CPF 121.***.***-33

Reu:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES· OAB MG 206961· CPF 075.***.***-96

Reu:

SERGIO MOURAO CORREA LIMA· OAB MG 64026· CPF 971.***.***-49

Reu:

GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE· OAB MG 87936· CPF 009.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (26/02/2024)

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