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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 219.206,99

Autor

ODINALDO QUEIROGA DE SOUSACPF

MARIA LARYSSA GOMES BANDEIRA DO OCPF

FABIOLA BRITO GOMES DO OCPF

FRANCISCO ALVES DO O JUNIORCPF

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PB 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 219.206,99

Autor

ODINALDO QUEIROGA DE SOUSACPF

MARIA LARYSSA GOMES BANDEIRA DO OCPF

FABIOLA BRITO GOMES DO OCPF

FRANCISCO ALVES DO O JUNIORCPF

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PB 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (25/04/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 15.029,38

Autor

THIAGO GUIMARAES DAMIAOCPF

Reu

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

ODINALDO QUEIROGA DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO· OAB PB 4182· CPF 352.***.***-49

Autor:

VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO· OAB PB 13872· CPF 044.***.***-85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/06/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 6.450.932,98

Último movimento: Conclusos para despacho (04/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 6.450.932,98

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (03/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 18.536,53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/11/2023

Distribuição

15/11/2023

Valor

R$ 18.536,53

Autor

ODINALDO QUEIROGA DE SOUSACPF

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Reu

THIAGO GUIMARAES DAMIAOCPF

Advogados

Autor:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Reu:

VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO· OAB PB 4182· CPF 352.***.***-49

Reu:

VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO· OAB PB 13872· CPF 044.***.***-85

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (14/06/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2018

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 219.206,99

Autor

BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

FRANCISCO ALVES DO O JUNIORCPF

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

ODINALDO QUEIROGA DE SOUSACPF

FABIOLA BRITO GOMES DO OCPF

MARIA LARYSSA GOMES BANDEIRA DO OCPF

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Autor:

RAFAEL SGANZERLA DURAND· OAB PB 211648· CPF 256.***.***-05

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PB 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (02/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Agência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 4.364.456,51

Autor

BANCO DO BRASILCNPJ

Reu

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

FRANCISCO ASSIS FIDELIS DE OLIVEIRA· OAB PB 22700· CPF 058.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 976.129,51

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Juntada de certidão automática NUMOPEDE (18/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 31.254,05

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (21/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/05/2026

Distribuição

21/05/2026

Valor

R$ 31.254,05

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

VENDE TUDO MAGAZINE LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA· OAB PB 21213· CPF 089.***.***-31

Último movimento: Autos incluídos no Juízo 100% Digital (21/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/10/2024 (09/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos (21/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Reu:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Reu:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Reu:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2023)

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