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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Reu

MUNICIPIO DE ITUMIRIM

MUNICIPIO DE ITINGA

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA· OAB SP 143225· CPF 759.***.***-34

Autor:

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO· OAB DF 009531· CPF 393.***.***-49

Autor:

WALDIR SIQUEIRA· OAB SP 062767· CPF 107.***.***-72

Autor:

FERNANDO OLAVO SADI CASTRO· OAB SP 0103364· CPF 085.***.***-89

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 097527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JOSÉ ALFREDO BORGES· OAB DF 0000000· CPF 091.***.***-15

Outros

ANTÔNIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO· OAB MG 087786· CPF 029.***.***-06

GILSON FERREIRA LEITE· OAB MG 060925· CPF 702.***.***-15

SAINT-CLAIR CAMPANHA FILHO· OAB MG 089253

NORA NEI TAVARES PEREIRA DOMENICHINI· OAB DF 0000000· CPF 516.***.***-49

MARIA ELIZA LOPES SILVA· OAB MG 029352· CPF 155.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 498744/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Superior Tribunal de Justiça

Em andamentoSUPExecução em Ação Rescisória

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução em Ação Rescisória

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE MARAVILHAS (EMBARGANTE)

10. MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA (INTERESSADO)

100. MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO (INTERESSADO)

101. MUNICÍPIO DE BUENÓPOLIS (INTERESSADO)

102. MUNICÍPIO DE BUGRE (INTERESSADO)

+ 847 outros

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Autor:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Autor:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Autor:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do autor

Reu:

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES· OAB MG 105880· CPF 037.***.***-48

Reu:

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO· OAB MG 23206· CPF 066.***.***-63

Reu:

MARIA ELIZA DE MIRANDA· OAB MG 28607

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776· CPF 850.***.***-15

Reu:

MARIA IZABEL OLIVEIRA FRAGA· OAB MG 64081

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl na ExeAR 2183/MG (2017/0183610-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE MARAVILHAS ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART - MG099424 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ ALFREDO BORGES E OUTRO(S) - MG021350 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTRO(S) - DF009531 WALDIR SIQUEIRA - SP062767 FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO - SP103364 MARCELO RIBEIRO DE A... (18/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (05/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALEXANDRE DA ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO KILO· OAB MG 74282

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204

Último movimento: Transitado em Julgado (11/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ALEXANDRE DA ROCHACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO KILO· OAB MG 74282

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/04/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Esbulho / Turbação / AmeaçaCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALEXANDRE DA ROCHA

Reu

JOSE ALEXANDRE DA ROCHA

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO KILO· OAB MG 74282· CPF 799.***.***-49

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

JOAO RICARDO KILO· OAB MG 74282· CPF 799.***.***-49

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Último movimento: Decurso de Prazo (23/01/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

21/05/2024

Distribuição

21/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE ALEXANDRE DA ROCHA

Reu

JOSE ALEXANDRE DA ROCHA

Advogados

Autor:

JOAO RICARDO KILO· OAB MG 74282· CPF 799.***.***-49

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

JOAO RICARDO KILO· OAB MG 74282· CPF 799.***.***-49

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do executado da decisão de ID 10586352679 (28/11/2025)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/09/2019

Distribuição

30/09/2019

Valor

R$ 224.358,97

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARISA MACIEL DE SOUZA

Advogados

Reu:

PEDRO CESAR DA SILVA· OAB MG 67597

Último movimento: Transitado em Julgado (12/09/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

30/10/2019

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/12/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 28/06/2024 (28/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216

Autor:

BRUNO ALBERGARIA· OAB MG 64606

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183

Último movimento: Juntada de documento (25/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO

Autor:

BRUNO ALBERGARIA· OAB MG 64606

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183

Último movimento: Juntada de documento (25/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ALBERGARIA· OAB MG 64606

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO ALBERGARIA· OAB MG 64606

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZACPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216

Autor:

BRUNO ALBERGARIA· OAB MG 64606

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (25/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Afastamento do CargoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Reu

MARISA MACIEL DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO

Reu:

BRUNO ALBERGARIA· OAB MG 64606

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/10/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/12/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Afastamento do CargoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (07/02/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Afastamento do CargoRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

19/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebimento (05/02/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Afastamento do CargoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Afastamento do CargoApelação Cível

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Afastamento do CargoRecurso Especial

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Afastamento do CargoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARISA MACIEL DE SOUZA

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Autor:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Autor:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Autor:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MILITAO ABRANTES· OAB MG 77154· CPF 001.***.***-03

Reu:

NICOLE GONDIM PORCARO· OAB MG 173038

Reu:

ADAILTON GOMES SILVA· OAB MG 76183· CPF 869.***.***-97

Reu:

LETICIA LACERDA DE CASTRO· OAB MG 100216· CPF 014.***.***-30

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSE ROBERTO DA SILVACPF

JOSE TARCISIO PEREIRACPF

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

JOAO REIS CARDOSOCPF

Outros

CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR· OAB MG 120158· CPF 029.***.***-82

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

RONDINELE MATIAS DA SILVA· OAB MG 121725· CPF 059.***.***-66

LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA· OAB MG 107621· CPF 833.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE TARCISIO PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA GIMENEZ CARVALHO SILVA· OAB MG 107621

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/09/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

R$ 31.442,03

Autor

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Reu

DANIEL E MORAES TRANSPORTESCNPJ

Advogados

Reu:

ALAN JORGE LEITAO· OAB SP 279483· CPF 302.***.***-66

Outros

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (15/05/2026)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL E MORAES TRANSPORTESCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Advogados

Autor:

ALAN JORGE LEITAO

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/02/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

JurosCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/07/2021

Distribuição

16/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Reu

DANIEL E MORAES TRANSPORTES

Advogados

Autor:

ALAN JORGE LEITAO· OAB SP 279483· CPF 302.***.***-66

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

ALAN JORGE LEITAO· OAB SP 279483· CPF 302.***.***-66

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 5002572-27.2021.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS CPF: 18.008.920/0001-11 DANIEL E MORAES TRANSPORTES CPF: 17.386.514/0001-20 intimo a part... (07/05/2026)

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TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoApelação Cível

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Reu

DANIEL E MORAES TRANSPORTES

Advogados

Autor:

ALAN JORGE LEITAO· OAB SP 279483· CPF 302.***.***-66

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

ALAN JORGE LEITAO· OAB SP 279483· CPF 302.***.***-66

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRASCNPJ

Reu

TOME CARDOSOCPF

CLELIA MARIA DA SILVA FONSECACPF

DINEIA FONSECACPF

ANA MARIA CARDOSO FELIXCPF

TOME REIS ALVARENGACPF

+ 16 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204

Reu:

FELIPE FREITAS BORGES SILVA· OAB MG 145774

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (27/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Correção MonetáriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Reu

CELIO CARDOSO

CHRISTIANE FONSECA

CLELIA MARIA DA SILVA FONSECACPF

DINEIA FONSECA

HELENA MARIA CARDOSO

+ 9 outros

Advogados

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Autor:

FELIPE FREITAS BORGES SILVA· OAB MG 145774· CPF 088.***.***-05

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

FELIPE FREITAS BORGES SILVA· OAB MG 145774· CPF 088.***.***-05

Último movimento: Publicação (27/06/2024)

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—

TJMG- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AcessãoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO MMRJ LTDA

Reu

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Autor:

EDUARDO DAINEZI FERNANDES· OAB SP 267116· CPF 221.***.***-01

Autor:

RICARDO MARTINS BELMONTE· OAB SP 254122· CPF 222.***.***-19

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Autor:

YURI DE MELO SIMOES· OAB SP 368426· CPF 351.***.***-76

Reu:

EDUARDO DAINEZI FERNANDES· OAB SP 267116· CPF 221.***.***-01

Reu:

RICARDO MARTINS BELMONTE· OAB SP 254122· CPF 222.***.***-19

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

YURI DE MELO SIMOES· OAB SP 368426· CPF 351.***.***-76

Último movimento: Publicação (30/10/2023)

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—

TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Não padronizadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Advogados

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2025)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

10/01/2019

Distribuição

10/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Advogados

Autor:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

Autor:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Autor:

ALESSANDRO TAVARES TEIXEIRA· OAB MG 191760

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Autor:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

Reu:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

Reu:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Reu:

ALESSANDRO TAVARES TEIXEIRA· OAB MG 191760

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000057-88.2019.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO INTEGRALMENTE A SENTE... (10/06/2026)

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TRF6- Superior Tribunal de Justiça

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/02/2021

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE SAO TOME DAS LETRAS

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Advogados

Autor:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

Autor:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Autor:

ALESSANDRO TAVARES TEIXEIRA· OAB MG 191760

Autor:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Autor:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

Reu:

BRENDA MARIA FERREIRA ALVES· OAB MG 193230· CPF 129.***.***-38

Reu:

IZABELLA SABATINI SAMPAIO ROCHA· OAB MG 192969

Reu:

ALESSANDRO TAVARES TEIXEIRA· OAB MG 191760

Reu:

GUILHERME COSTA PINTO· OAB MG 142204· CPF 045.***.***-99

Reu:

PAULO CESAR DALESSANDRO REIS· OAB MG 191904

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