Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

40 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/09/2017

Distribuição

04/09/2017

Valor

R$ 3.833,88

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRACPF

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Reu:

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO· OAB PB 23050· CPF 102.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0843514-94.2017.8.15.2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela COMPANHIA USINA SÃO JOÃO, Id de nº 62363809. Alega que houve omissão/obscuridade na sentença de Id de nº 62273141, uma vez que inseriu o determinado comando: “custas na forma da l... (29/05/2023)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2011

Distribuição

13/12/2011

Valor

R$ 2.494,13

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Reu:

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO· OAB PB 23050· CPF 102.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3051411-68.2011.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: COMPANHIA USINA SAO JOAO De ordem do MM. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS/ Imposto sob... (21/09/2023)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/04/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 56.024,49

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

CINTIA LEITAO BERNARDOCPF

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Reu:

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO· OAB PB 23050· CPF 102.***.***-94

Último movimento: Arquivado Provisoramente (20/06/2024)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2011

Distribuição

07/12/2011

Valor

R$ 1.053,91

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Reu:

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO· OAB PB 23050· CPF 102.***.***-94

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/03/2025)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 300.000,00

Autor

MARIA ROSIVANIA BARBOSA DA SILVACPF

ERIVALDO BARBOSA DA SILVACPF

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA· OAB PB 10980· CPF 021.***.***-12

Reu:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Reu:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Reu:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ERIVALDO BARBOSA DA SILVA

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCPF

Advogados

Autor:

CARLO EGYDIO DE SALES MADRUGA· OAB PB 10980· CPF 021.***.***-12

Reu:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Reu:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/04/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMonitória

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/10/2015

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 66.934,48

Autor

JESSE XAVIER DE AZEVEDOCPF

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO WILLIAM FERNANDES JUNIOR· OAB PB 17335· CPF 042.***.***-81

Autor:

RIC ARDO ANTONIO E SILVA AFONSO FERREIRA· OAB PB 3535· CPF 103.***.***-78

Reu:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Reu:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Reu:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Último movimento: Conclusos para julgamento (07/05/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 66.934,48

Autor

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Reu

JESSE XAVIER DE AZEVEDOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/06/2024)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2022

Distribuição

12/06/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 29355· CPF 701.***.***-85

Autor:

ARIANO MARIO FERNANDES FONSECA FILHO· OAB PB 23051· CPF 049.***.***-36

Autor:

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 10050· CPF 675.***.***-87

Autor:

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO· OAB PB 23050· CPF 102.***.***-94

Último movimento: Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 ) (22/02/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Reu:

LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 29355· CPF 701.***.***-85

Reu:

ARIANO MARIO FERNANDES FONSECA FILHO· OAB PB 23051· CPF 049.***.***-36

Reu:

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS· OAB PB 10050· CPF 675.***.***-87

Reu:

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO· OAB PB 23050· CPF 102.***.***-94

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/10/2025)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/07/2000

Distribuição

20/07/2000

Valor

R$ 12.000,00

Autor

MUCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Outros

GIUSEPPE PECORELLI NETO· OAB PB 9062· CPF 496.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/03/2010

Distribuição

12/03/2010

Valor

R$ 7.705,36

Autor

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Outros

FRANCISCO EDWARD AGUIAR NETO· OAB PB 12199· CPF 035.***.***-99

ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO· OAB PE 5870· CPF 051.***.***-49

RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO· OAB PE 19076· CPF 880.***.***-53

Último movimento: Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita (23/02/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/09/2016

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 32.608,28

Autor

SEVERINO FRANCISCO RODRIGUESCPF

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO· OAB PB 17142· CPF 380.***.***-04

Autor:

TONIELLE LUCENA DE MORAES· OAB PB 13568· CPF 011.***.***-56

Autor:

ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO· OAB PB 10162· CPF 355.***.***-49

Reu:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Reu:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Reu:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Último movimento: Conclusos para despacho (03/03/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Reu

SEVERINO FRANCISCO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Autor:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Autor:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Reu:

TONIELLE LUCENA DE MORAES· OAB PB 13568· CPF 011.***.***-56

Reu:

MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO· OAB PB 17142· CPF 380.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (11/11/2024)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 32.608,28

Autor

SEVERINO FRANCISCO RODRIGUESCPF

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

Reu

COMPANHIA USINA SAO JOAOCNPJ

SEVERINO FRANCISCO RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO· OAB PB 17142· CPF 380.***.***-04

Autor:

TONIELLE LUCENA DE MORAES· OAB PB 13568· CPF 011.***.***-56

Autor:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Autor:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Reu:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Reu:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Reu:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Reu:

MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO· OAB PB 17142· CPF 380.***.***-04

Reu:

TONIELLE LUCENA DE MORAES· OAB PB 13568· CPF 011.***.***-56

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (18/02/2025)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Espécies de ContratosCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/09/2016

Distribuição

08/09/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRALCPF

Advogados

Reu:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Reu:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Reu:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Último movimento: Conclusão (para despacho) (03/03/2026)

Ver detalhes

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosApelação Cível

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRALCPF

Advogados

Reu:

FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA· OAB PB 11689· CPF 035.***.***-16

Reu:

JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA· OAB PB 14479· CPF 047.***.***-52

Reu:

ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL· OAB PB 11195· CPF 023.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO FRANCISCO RODRIGUES. REU: COMPANHIA USINA SAO JOAO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Espécies de Contratos, Juros de Mora - Legais / Contratuais]. Processo nº. 0803275-48.2016.8.15.0331. Intime-se o(a) Réu(é), ora Embargado(a) para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação aos E... (12/02/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal