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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImissão na Posse

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 5.976,55

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

MAURO CESAR MACHADOCPF

ANA ALICE FREITAS MURPHYCPF

JOSE GERALDO ROLACPF

TCHARMENY DAISY FERREIRA NUNESCPF

IVAM DE PAULA NUNESCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· CPF 001.***.***-24

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372· CPF 546.***.***-00

Autor:

JOLCIO CARVALHO PEREIRA· CPF 118.***.***-59

Autor:

JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA· CPF 036.***.***-99

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263· CPF 884.***.***-82

Reu:

CAIO MAGALHAES NUNES· CPF 993.***.***-34

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER· CPF 972.***.***-00

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA· CPF 042.***.***-30

Reu:

BOLIVAR DE ABREU OLIVEIRA· CPF 035.***.***-92

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 054431· CPF 548.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 076603· CPF 034.***.***-05

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Último movimento: Decorrido prazo de HELENA MACHADO COTTA em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

ODILON MACHADOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263· CPF 884.***.***-82

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 076603· CPF 034.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA· OAB MG 046130· CPF 419.***.***-87

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 054431· CPF 548.***.***-20

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

+ outros advogados do autor

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

Reu:

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263

Autor:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImissão na Posse

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 5.976,55

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

MAURO CESAR MACHADOCPF

ANA ALICE FREITAS MURPHYCPF

JOSE GERALDO ROLACPF

TCHARMENY DAISY FERREIRA NUNESCPF

IVAM DE PAULA NUNESCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

Autor:

JOLCIO CARVALHO PEREIRA· OAB MG 34575· CPF 118.***.***-59

Autor:

JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA· OAB MG 146454· CPF 036.***.***-99

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Reu:

CAIO MAGALHAES NUNES· OAB MG 87428· CPF 993.***.***-34

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER· OAB MG 121595· CPF 972.***.***-00

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA· OAB MG 110033· CPF 042.***.***-30

Reu:

BOLIVAR DE ABREU OLIVEIRA· OAB MG 99697· CPF 035.***.***-92

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431· CPF 548.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

CLEILA MOREIRA DE SOUZA· OAB MG 121047· CPF 078.***.***-66

GEISILANE CRISTINA RANGEL· OAB MG 143919· CPF 076.***.***-82

LUCIANO DE FELIPE NUNES· OAB MG 94150· CPF 027.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de HELENA MACHADO COTTA em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

ODILON MACHADOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461· CPF 027.***.***-42

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· CPF 049.***.***-43

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA· OAB MG 46130· CPF 419.***.***-87

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431· CPF 548.***.***-20

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

+ outros advogados do autor

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431

Reu:

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB SP 381331

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Imissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / Execução+1

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 6.080,67

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImissão na Posse

Servidão AdministrativaImissão na Posse

Ajuizamento

09/12/2009

Distribuição

09/12/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

CODEMIG COMPANHIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

ECIMAR MACHADOCPF

EONIO MACHADOCPF

HELENA MACHADO COTTA

IVAM DE PAULA NUNESCPF

+ 16 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR· OAB MG 85039· CPF 035.***.***-48

Autor:

LUCIANO DE FELIPE NUNES· OAB MG 94150· CPF 027.***.***-70

Autor:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA· OAB MG 111458· CPF 055.***.***-71

Autor:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA· OAB MG 121047· CPF 078.***.***-66

Autor:

GEISILANE CRISTINA RANGEL· OAB MG 143919· CPF 076.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

AIBES BARBOSA SATLER· OAB MG 236249

Reu:

ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR· OAB MG 85039· CPF 035.***.***-48

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES· OAB MG 94150· CPF 027.***.***-70

Reu:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA· OAB MG 111458· CPF 055.***.***-71

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA· OAB MG 121047· CPF 078.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG CPF: 19.791.581/0001-55 RÉU: JOSE HONORATO MACHADO CPF: 154.997.406-82 e outros DESPACHO Em atenção à certidão de promoção retro, determino que o valor depositado seja rateado em partes iguais entre os 10 (dez) expropriados indicados na petição inicial, observando-se, quando for o caso, a quota-parte de seus respectivos cônjuges, herdeiros ou sucessores. Quanto aos requ... (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de medicamentosApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/10/2017

Distribuição

16/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

CONCEICAO MARIA COTACPF

Advogados

Reu:

CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS· OAB MG 87470· CPF 678.***.***-15

Último movimento: Confirmada (08/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Fornecimento de medicamentosAção Civil Pública

Ajuizamento

10/02/2017

Distribuição

10/02/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

CONCEICAO MARIA COTACPF

Advogados

Reu:

CLAUDIA VIRGINIA DUARTE VERAS· OAB MG 87470· CPF 678.***.***-15

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (10/12/2025)

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