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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FABIO CERQUINHOCPF

Reu

SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO (MEDSENIOR SAO PAULO),CPF

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

Reu:

FABIANO CARVALHO DE BRITO· OAB ES 11444

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (20/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO (MEDSENIOR SAO PAULO),CPF

Advogados

Autor:

LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES· CPF 017.***.***-35

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO (MEDSENIOR SAO PAULO),CPF

Advogados

Autor:

FABIANO CARVALHO DE BRITO· OAB ES 11444· CPF 076.***.***-12

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIO CERQUINHOCPF

Advogados

Autor:

RENATA VILHENA SILVA· OAB SP 147954· CPF 255.***.***-65

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DROGAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

DROGAL FARMACEUTICA LTDACPF

Reu

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE E DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DE CERQUILHO

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CERQUILHO

MUNICIPIO DE CERQUILHOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI· OAB SP 131015· CPF 139.***.***-14

Autor:

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES· OAB SP 333043· CPF 226.***.***-62

Outros

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CERQUILHO

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/05/2025 (29/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CERQUILHOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DROGAL FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CERQUILHOCNPJ

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE E DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DE CERQUILHO

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CERQUILHO

Advogados

Autor:

ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI· OAB SP 131015· CPF 139.***.***-14

Autor:

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES· OAB SP 333043· CPF 226.***.***-62

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DROGAL FARMACEUTICA LTDACPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE CERQUILHO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI· OAB SP 131015· CPF 139.***.***-14

Autor:

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES· OAB SP 333043· CPF 226.***.***-62

Autor:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES· OAB SP 333043· CPF 226.***.***-62

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI· OAB SP 131015· CPF 139.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000797-33.2023.8.26.0137 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Drogal Farmacêutica Ltda - - Drogal Farmacêutica Ltda - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do E. Tribunal e do trânsito em julgado do acórdão. Ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016. Se o caso, expeça-se ce... (08/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2015

Distribuição

23/03/2015

Valor

R$ 13.879,10

Autor

RODOVIAS DAS COLINAS S/ACNPJ

Reu

ANSELMO FERREIRA

JOAQUIM FERREIRACPF

ESPOLIO DE MARCOS GRANDOCPF

KATIA CAMARGO PONTES GRANDOCPF

ONELIA DE NADAI FERREIRA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

DACORSO ADVOGADOS

Autor:

MARCO ANTONIO DACORSO· OAB SP 154132· CPF 121.***.***-95

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB SP 354990· CPF 038.***.***-11

Autor:

SERGIO AMERICO BELLANGERO· OAB SP 135378· CPF 136.***.***-88

Autor:

URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 18012

+ outros advogados do autor

Reu:

BRUNA BELLIZARI GRANDO· OAB SP 248049· CPF 306.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARGARIDA VIEIRA DE PAULACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHOCNPJ

MUNICIPIO DE CERQUILHO

KLEBER DONIZETE VIEIRA DE PAULA RAMALHOCPF

Advogados

Autor:

MATEUS BURANI DE CAMPOS· OAB SP 371124· CPF 352.***.***-08

Autor:

JULIANA APARECIDA BRECHO· OAB SP 325618· CPF 368.***.***-80

Reu:

RÉU REVEL· OAB RR 123456

Reu:

JULIANA APARECIDA BRECHO· OAB SP 325618· CPF 368.***.***-80

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

16/12/2022

Distribuição

16/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CERQUILHO

Reu

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Autor:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Último movimento: Publicação (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CERQUILHO

Reu

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Autor:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500943-51.2022.8.26.0137 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rodrigo dos Santos Oliveira - Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se e providenciando-se o necessário. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, se o caso. Após, cumpridas todas as determinações e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Intime-se. - ADV: ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OA... (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CERQUILHO

Reu

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Autor:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (10/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2018

Distribuição

19/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CERQUILHO

Reu

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Autor:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Cerquilho - Apelado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CERQUILHO CONTRA RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA, REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPU, TX. EXP. TSU. SENTENÇA ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO NULI... (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

18/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CERQUILHO

Reu

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Autor:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Cerquilho; Advogado: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador); Apelado: Rodrigo dos Santos Oliveira; Advogado: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB: 423011/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/03/2026 1501327-77.2023.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cerquilho; Vara: Vara Única;... (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

18/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE CERQUILHO

Reu

RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogados

Autor:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Autor:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Reu:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS· OAB SP 423011· CPF 318.***.***-83

Reu:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 271104· CPF 309.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Cerquilho - Apelado: Rodrigo dos Santos Oliveira - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TSU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILIQUIDEZ DA CDA, TENDO EM VISTA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, RECONHECIDA DE OFÍCIO. TRIBUTO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE CONSERVAÇÃ... (02/06/2026)

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