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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

76 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2012

Distribuição

15/05/2012

Valor

R$ 118.736,80

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 118.736,80

Autor

CONDOMINIO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

21/04/2025

Valor

R$ 118.736,80

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

CONDOMINIO MARINA RESIDENCECNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB DF 0000000· CPF 006.***.***-06

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· CPF 058.***.***-09

Reu:

JORGE STOEBERL· OAB SC 010692· CPF 753.***.***-78

Reu:

MARCO ANTÔNIO EWALD· OAB SC 007139· CPF 551.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0 (21/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2012

Distribuição

15/05/2012

Valor

R$ 118.736,80

Autor

CONDOMINIO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Outros

MARCO ANTONIO EWALD· OAB SC 007139· CPF 551.***.***-34

JORGE STOEBERL· OAB SC 010692· CPF 753.***.***-78

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

R$ 118.736,80

Autor

CONDOMINIO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (15/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

21/04/2025

Valor

R$ 118.736,80

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Reu

CONDOMINIO MARINA RESIDENCECNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MONTIBELER· OAB SC 027214· CPF 029.***.***-59

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Autor:

DANIEL BROSE HERZMANN· OAB SC 032767· CPF 058.***.***-09

Reu:

JORGE STOEBERL· OAB SC 010692· CPF 753.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO EWALD· OAB SC 007139· CPF 551.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0 (21/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Repetição de indébitoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONDOMINIO MARINA RESIDENCE (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JORGE STOEBERL· OAB SC 010692· CPF 753.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO EWALD· OAB SC 007139· CPF 551.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

JORGE STOEBERL· OAB SC 010692· CPF 753.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO EWALD· OAB SC 007139· CPF 551.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (21/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição de indébitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2012

Distribuição

15/05/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONDOMINIO MARINA RESIDENCE (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JORGE STOEBERL· OAB SC 010692· CPF 753.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO EWALD· OAB SC 007139· CPF 551.***.***-34

Autor:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Autor:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Reu:

JORGE STOEBERL· OAB SC 010692· CPF 753.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO EWALD· OAB SC 007139· CPF 551.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE DUWE· OAB SC 010168· CPF 501.***.***-91

Reu:

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM· OAB SC 025125· CPF 006.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 2.044,97

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

MARCELO BRASIL CAMPOS

Advogados

Autor:

MAURO VENICIUS PAZ DA SILVA JUNIOR· OAB PA 30268· CPF 982.***.***-49

Autor:

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

20/01/2022

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 1.209,34

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

ROBERTA SOUZA BATISTA DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MAURO VENICIUS PAZ DA SILVA JUNIOR· OAB PA 30268· CPF 982.***.***-49

Autor:

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 01/08/2022 23:59. (03/08/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

14/12/2021

Valor

R$ 1.027,43

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

RODRIGO MIRANDA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 30/11/2023 23:59. (01/12/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

15/01/2022

Distribuição

15/01/2022

Valor

R$ 2.822,48

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES DA SILVA CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2022)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

17/01/2022

Valor

R$ 2.044,97

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

ANDRE DA SILVA CARDOSOCPF

Outros

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Último movimento: Conclusos para decisão (30/04/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 2.044,97

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

RAFAEL EDSON DE AZEVEDO ANTUNESCPF

Outros

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 30/11/2023 23:59. (01/12/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

16/01/2022

Distribuição

16/01/2022

Valor

R$ 1.434,38

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

ROMILDA GEMAQUECPF

Outros

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Último movimento: Decorrido prazo de CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCE em 03/05/2023 23:59. (14/07/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

19/01/2022

Valor

R$ 2.044,97

Autor

CONDOMINIO PORTO MARINA RESIDENCECNPJ

Reu

RAFAEL EDSON DE AZEVEDO ANTUNES

Advogados

Autor:

SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA· OAB PA 17470· CPF 440.***.***-72

Autor:

MAURO VENICIUS PAZ DA SILVA JUNIOR· OAB PA 30268· CPF 982.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/07/2022)

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