CONDOMINIO RESIDENCIAL BARAO 219 — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUCAS FONSECA PALHARESCPF

MARCOS DE SOUZA NUNESCPF

JOSE EUGENIO GOMES CAMPOS

LUCIMAR ALBINO DE OLIVEIRACPF

JOSE ODELSON GOMES CAMPOS

+ 6 outros

Advogados

Autor:

SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 062597· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA· OAB CE 009107· CPF 458.***.***-06

Reu:

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS· CPF 032.***.***-37

Reu:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO· CPF 041.***.***-01

Reu:

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS· OAB MG 119062· CPF 069.***.***-20

Reu:

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS· OAB MG 119226· CPF 012.***.***-24

Outros

ANA LUIZA GOULART PERES· OAB DF 0000000· CPF 000.***.***-05

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44 (10/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOSCPF

GRACIANO CAIRES AMANCIOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

02/09/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIANO CAIRES AMANCIOCPF

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOSCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS

Autor:

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Autor:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO

Reu:

VITOR RAMOS MANGUALDE

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Último movimento: Juntada de documento (28/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIANO CAIRES AMANCIOCPF

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOSCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Autor:

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS

Autor:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Reu:

VITOR RAMOS MANGUALDE

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIANO CAIRES AMANCIOCPF

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOSCPF

HELCIO PEREIRA MADURO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS

Autor:

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Autor:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

VITOR RAMOS MANGUALDE

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Reu

MARCOS DE SOUZA NUNESCPF

LUCAS FONSECA PALHARESCPF

KENEDY CHARLES RIBEIRO

JOSE ODELSON GOMES CAMPOS

JOSE EUGENIO GOMES CAMPOS

+ 6 outros

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 30/03/2026. (30/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

04/10/2021

Distribuição

04/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GRACIANO CAIRES AMANCIOCPF

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS

Autor:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO

Autor:

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES MATOS

Reu:

ATABALIPA JOSE PEREIRA FILHO

Reu:

FABIO DINIZ LOPES· CPF 820.***.***-72

Reu:

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 051255

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/06/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADRIELLE CAIROS DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO· OAB MG 141936· CPF 041.***.***-01

Autor:

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS· OAB MG 119226· CPF 012.***.***-24

Autor:

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS· OAB MG 119062· CPF 069.***.***-20

Autor:

ANA LUIZA GOULART PERES· OAB DF · CPF 000.***.***-05

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO· OAB MG 141936· CPF 041.***.***-01

Reu:

JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS· OAB MG 119226· CPF 012.***.***-24

Reu:

KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS· OAB MG 119062· CPF 069.***.***-20

Reu:

ANA LUIZA GOULART PERES· OAB DF · CPF 000.***.***-05

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1272678-83.2012.8.13.0024/MG RELATOR: WENDERSON DE SOUZA LIMA RÉU: ADRIELLE CAIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE CAFURI MEDEIROS PINTO (OAB MG141936) ADVOGADO(A): KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS (OAB MG119062) ADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS (OAB MG119226) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 39 - 10/03/2026 - Juntado(a) (27/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· OAB DF 0000000

Reu:

MARIA HELENA DO AMARAL GONCALVES

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Outros

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· OAB MG 060700

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

FERNANDA SOARES DOS REIS CUNHA

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· CPF 495.***.***-91

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 060864· CPF 596.***.***-53

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

ROBSON LUCAS DA SILVA

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

FERNANDA SOARES DOS REIS CUNHA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (19/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRACPF

GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZCPF

Reu

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CONTAGEMCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CAROLINA COUTO PEREIRA

Reu:

FERNANDA SOARES DOS REIS CUNHA

Reu:

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

Reu:

RENATO JOSE BARBOSA DIAS

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (19/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ALESSANDRA DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

2. BEATRIZ CHAVES DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

3. GABRIEL DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

4. GUILHERME DE OLIVEIRA VILELA DA CRUZ (AGRAVANTE)

8. ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO)

Reu

5. FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

6. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (AGRAVADO)

7. MUNICIPIO DE CONTAGEM (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· OAB MG 60700

Autor:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Autor:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

JUSCELY MARIA CREMONEZZI PERFEITO· OAB MG 60700

Reu:

BARBARA FRANCA BRASIL· CPF 071.***.***-06

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· CPF 596.***.***-53

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (10/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/04/2025

Distribuição

23/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

2. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG (AGRAVANTE)

Reu

3. MARIA JOSE DUMONT RIBEIRO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 055249

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 000177

Autor:

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS· OAB MG 145867· CPF 800.***.***-49

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO· OAB MG 219

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do autor

Reu:

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE· OAB MG 055249

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 000177

Reu:

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS· OAB MG 145867· CPF 800.***.***-49

Reu:

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO· OAB MG 219

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 65.828,04

Autor

ROSEMARY REZENDE DOS REIS RIBEIROCPF

Reu

BV FINANCEIRA S.A.- CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

BANCO PANAMERICANO S/A

MUNDIAL VEICULOS LTDA

MUNDIAL VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DE FARIA BERALDO· OAB MG 90980· CPF 012.***.***-94

Autor:

GRAZIELLA TRINDADE CLEMENTE· OAB MG 144877· CPF 737.***.***-72

Autor:

RODRIGO PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA· OAB MG 84343· CPF 025.***.***-47

Autor:

DANIELLE FATIMA AVELINO SOUZA· OAB MG 175587· CPF 114.***.***-59

Reu:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET· OAB MG 162843· CPF 010.***.***-15

Reu:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO· OAB MG 69461· CPF 949.***.***-20

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB MG 149635· CPF 052.***.***-26

Reu:

CASSIANO CARLOS GOMES· OAB MG 115296· CPF 040.***.***-63

+ outros advogados do reu

Outros

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO· OAB MG 219

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNDIAL VEICULOS LTDACNPJ

ROSEMARY REZENDE DOS REIS RIBEIROCPF

Reu

OS MESMOS

BANCO PAN S.A.CNPJ

BANCO VOTORANTIM SACNPJ

Advogados

Autor:

EVELYN MARIA PEREIRA SANTA BÁRBARA· OAB MG 131

Autor:

LEONARDO DE FARIA BERALDO· OAB MG 90980· CPF 012.***.***-94

Reu:

SIGISFREDO HOEPERS· OAB SC 7478· CPF 522.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/12/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 32.736,52

Autor

MARCOS STURZENEKERCPF

Reu

ESPOLIO DE WALLACE SILVA DE ASSUNCAO

Advogados

Autor:

CAROLINA BUJAUDE HADAD ANTONIO· OAB MG 169001· CPF 123.***.***-75

Autor:

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA· OAB MG 86472· CPF 040.***.***-40

Outros

LAURA JUNQUEIRA ALMEIDA· OAB MG 37059

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO· OAB MG 57225· CPF 621.***.***-20

JUNIA JUNQUEIRA REIS· OAB MG 29582

VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO· OAB MG 108162· CPF 044.***.***-58

RAFAEL VON HELD BOECHAT· OAB MG 637

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (25/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

ConcessãoPensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DE 1 UJ FAZ PUB 42JD DE BELO HORIZONTE

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Outros

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO· OAB MG 219

TATIANA MERCEDO MOREIRA BRANCO· OAB MG 143513

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 698,49

Autor

CARLOS ALBERTO LOMMEZCPF

Reu

EMILIO PIETRO LODOVICO LAZZARONICPF

Advogados

Autor:

FLAVIA MARQUEZ HENRIQUES· OAB MG 102363· CPF 049.***.***-12

Autor:

RODRIGO GONCALVES DA CRUZ· OAB MG 99293· CPF 052.***.***-83

Outros

BRAZ MOREIRA HENRIQUES· OAB MG 16128· CPF 055.***.***-15

LUCAS DIZ SIMOES· OAB MG 710

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO· OAB MG 219

RICARDO SALES CORDEIRO· OAB MG 196

RAFAEL VON HELD BOECHAT· OAB MG 637

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública (24/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 930,14

Reu

DIEGO FIRBIDACPF

Outros

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO· OAB MG 219

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760· CPF 048.***.***-51

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748· CPF 013.***.***-55

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO· OAB MG 252

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão trânsito em julgado (22/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2013

Distribuição

29/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DIEGO FIRBIDACPF

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO· OAB MG 252

Autor:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Autor:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· OAB MG 75865· CPF 001.***.***-46

Autor:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748· CPF 013.***.***-55

Autor:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760· CPF 048.***.***-51

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO· OAB MG 252

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· OAB MG 88188· CPF 037.***.***-58

Reu:

ANGELA REGINA SOARES LEITE· OAB MG 75865· CPF 001.***.***-46

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO· OAB MG 100748· CPF 013.***.***-55

Reu:

ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI· OAB MG 97760· CPF 048.***.***-51

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (22/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 180.000,00

Autor

KATIA RIBEIRO PINTOCPF

LUDMILA CRISTINA PINTO MAIACPF

TALLES DANIEL MAIA ALVES SILVACPF

ROSSIO GERALDO PINTOCPF

HELVIO PIZZANI DA COSTACPF

+ 8 outros

Reu

JOVINA MARIA RODRIGUES PINTOCPF

WILERSON VICENTE RODRIGUES PINTOCPF

Advogados

Autor:

EVERSON SOTO SILVA BRUGNARA· OAB MG 122113· CPF 065.***.***-89

Autor:

ARI REIS BRUGNARA· OAB MG 111208· CPF 200.***.***-68

Autor:

ELIANA IMACULADA SOTO SILVA BRUGNARA· OAB MG 71528· CPF 221.***.***-53

Reu:

CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA· CPF 039.***.***-48

Outros

LUCIANA MURTA DUARTE CANTÃO· OAB MG 219

RAFAEL VON HELD BOECHAT· OAB MG 637

RICARDO SALES CORDEIRO· OAB MG 196

PEDRO CARDOSO DE MENEZES· OAB MG 51590

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 23482249820108130024/TJMG (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

12/05/2026

Distribuição

15/05/2026

Valor

R$ 180.000,00

Autor

JOVINA MARIA RODRIGUES PINTOCPF

WILERSON VICENTE RODRIGUES PINTOCPF

Reu

TALLES DANIEL MAIA ALVES SILVACPF

KATIA RIBEIRO PINTOCPF

LUDMILA CRISTINA PINTO MAIACPF

RAYMUNDO AMARAL FREITASCPF

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO PINTOCPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA· CPF 039.***.***-48

Reu:

ELIANA IMACULADA SOTO SILVA BRUGNARA· OAB MG 71528· CPF 221.***.***-53

Reu:

ARI REIS BRUGNARA· OAB MG 111208· CPF 200.***.***-68

Reu:

EVERSON SOTO SILVA BRUGNARA· OAB MG 122113· CPF 065.***.***-89

Último movimento: Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 1CACIV-A3 para 9CACIV-A1) (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 180.000,00

Autor

TALLES DANIEL MAIA ALVES SILVACPF

LUDMILA CRISTINA PINTO MAIACPF

HELVIO PIZZANI DA COSTACPF

ALESSANDRA CRISTINA PINTO PIZZANI DA COSTACPF

RUBENS ZACARIAS PINTOCPF

+ 8 outros

Reu

WILERSON VICENTE RODRIGUES PINTOCPF

JOVINA MARIA RODRIGUES PINTOCPF

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação JudicialPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

WILERSON VICENTE RODRIGUES PINTO

JOVINA MARIA RODRIGUES PINTO

Reu

MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO PINTOCPF

KATIA RIBEIRO PINTOCPF

ELIZABETH RIBEIRO PINTOCPF

RUBENS ZACARIAS PINTOCPF

ROSSIO GERALDO PINTOCPF

+ 8 outros

Advogados

Autor:

LUCIANA MURTA DUARTE

Autor:

RAFAEL VON HELD BOECHAT· OAB MG 637

Autor:

RICARDO SALES CORDEIRO· OAB MG 196

Reu:

ARI REIS BRUGNARA· OAB MG 111208

Reu:

EVERSON SOTO SILVA BRUGNARA· OAB MG 122113

Reu:

ELIANA IMACULADA SOTO SILVA BRUGNARA· OAB MG 71528

Reu:

ALYSSON SOTO SILVA BRUGNARA

Último movimento: Transitado em Julgado (02/07/2020)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

06/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

OZEIAS DOS SANTOS SILVA CANDIDOCPF

Advogados

Autor:

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023· CPF 588.***.***-53

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Outros

RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE· OAB MG 569

PATRICIA MOTA VILAN· OAB MG 76005· CPF 029.***.***-04

MARCONI BASTOS SALDANHA· OAB MG 36735· CPF 357.***.***-68

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA DE MORAIS· OAB MG 695

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 AUTOR: OZEIAS DOS SANTOS SILVA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Vista ao Município de Belo Horizonte, pelo prazo de 10 dias. . Adv - MARCONI BASTOS SALDANHA, PATRICIA MOTA VILAN, ALOISIO VILACA CONSTANTINO, CRISTIANO REIS GIULIANI, FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA, BRUNO BARCALA REIS, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE, KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR, LUCIANA MURTA... (25/01/2023)

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