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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

10. ELDA SOARES DE ARAUJO (AGRAVADO)

11. ELZA ALEXANDRE FERREIRA (AGRAVADO)

12. ERIKA CRISTINA DO NASCIMENTO (AGRAVADO)

13. FRANCESLI DE ANDRADE JORGE (AGRAVADO)

14. FRANCISCA DE CASSIA SEGURA (AGRAVADO)

+ 24 outros

Advogados

Autor:

MILENA GOMES MARTINS· OAB SP 480137· CPF 063.***.***-00

Autor:

MILENA GOMES MARTINS· OAB MA 021108· CPF 063.***.***-00

Autor:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Autor:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 011552· CPF 005.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MILENA GOMES MARTINS· OAB SP 480137· CPF 063.***.***-00

Reu:

MILENA GOMES MARTINS· OAB MA 021108· CPF 063.***.***-00

Reu:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

Reu:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 011552· CPF 005.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusão (28/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Infração AdministrativaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

STRETTO EVENTOS E SERVICOS ARTISTICOS

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MARCUS RENAN GARCIA DE NAZARIO· OAB RJ 183892· CPF 125.***.***-27

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

BRENDO DOS SANTOS CONCEICAO· OAB RJ 213106· CPF 154.***.***-67

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Reu:

MARCUS RENAN GARCIA DE NAZARIO· OAB RJ 183892· CPF 125.***.***-27

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

BRENDO DOS SANTOS CONCEICAO· OAB RJ 213106· CPF 154.***.***-67

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. A autora alega, às fls. 194ss, erro material na sentença de fls. 177, que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, com fundamento no abandono da causa pela parte autora, nos termos do art. 485, III, do CPC. A intimação pessoal determinada pelo despacho de fls. 157 foi encaminhada para um endereço equivocado situado na Rua Pamplona, nº 227, Jardim Paulista, São Paulo - SP, resultando no retorno do AR com a indicação de desco... (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR DOMINGOS RODRIGUESCPF

ELIZABETH PEREIRA DA SILVACPF

EDSON HERRERA BRAGACPF

DENISE LOBRIGATI ALIANOCPF

CECILIA DONIZETE DA SILVACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Autor:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 11552

Reu:

PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN· OAB SP 480141· CPF 096.***.***-77

Reu:

FABIO ALEXANDRE COELHO· OAB SP 158386· CPF 162.***.***-57

Último movimento: Expedição de Certidão. (01/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO APARECIDO CARNEIROCPF

AGMAR DAS GRACAS MACHADO DE ASSISCPF

CECILIA DONIZETE DA SILVACPF

DENISE LOBRIGATI ALIANOCPF

EDSON HERRERA BRAGACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Autor:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· CPF 005.***.***-68

Reu:

FABIO ALEXANDRE COELHO· OAB SP 158386· CPF 162.***.***-57

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/04/2026 Petição Nº 369100/2026 - (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/01/2026

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CECILIA DONIZETE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZABETH PEREIRA DA SILVACPF

PAULO CESAR MODESTOCPF

DENISE LOBRIGATI ALIANOCPF

GILMAR DOMINGOS RODRIGUESCPF

MARGARETE MARTINS PEREIRACPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SANDRA VALERIA DE JESUS E SILVACPF

MARIA HELENA TEIXEIRA ROCHACPF

SANDRA REGINA INACIOCPF

IVONETE BORGESCPF

ELIZABETH PEREIRA DA SILVACPF

+ 25 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 11552

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

FABIO ALEXANDRE COELHO· OAB SP 158386· CPF 162.***.***-57

Reu:

PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN· OAB SP 480141· CPF 096.***.***-77

Último movimento: Publicado em (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANNA MARIA DA SILVA RODRIGUESCPF

JOSE MARCELINO DE SOUZACPF

TISATO GENI ROBLESCPF

JULIO BARBIMCPF

GRACE WADDINGTON BARONECPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB SP 479581· CPF 337.***.***-37

Reu:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 11552

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ALAYDE MIGUEL SIMAOCPF

ANNA MARIA DA SILVA RODRIGUESCPF

ANTONIO BRAMBILLACPF

GRACE WADDINGTON BARONECPF

JOSE MARCELINO DE SOUZACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS· OAB SP 140667· CPF 153.***.***-42

Autor:

RODRIGO PANSANATO OSADA· OAB SP 479581· CPF 337.***.***-37

Reu:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· CPF 005.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALAYDE MIGUEL SIMAOCPF

Advogados

Autor:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 11552

Autor:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NOEMIA APARECIDA DA SILVA MATHIASCPF

Advogados

Autor:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 11552

Autor:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

DENNER SANT ANNACPF

DORIVAL ANTONIO ROSSETOCPF

EFIGENIA APARECIDA BRACELARESCPF

ELIANA MARIA SEGATELICPF

HIROKO KATAYAMACPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

EMANUEL FONSECA LIMA· OAB SP 277777· CPF 327.***.***-31

Reu:

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ· OAB SP 65444· CPF 591.***.***-20

Reu:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS· OAB SP 11552

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (18/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

12/02/2026

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ANA LUCIA DA SILVA MESQUITACPF

APARECIDA NATALIA RODRIGUESCPF

APARECIDO ANTONIO GOBETTICPF

DENNER SANT ANNACPF

DORIVAL ANTONIO ROSSETOCPF

+ 25 outros

Advogados

Autor:

EMANUEL FONSECA LIMA· OAB SP 277777· CPF 327.***.***-31

Autor:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE ALENCAR SOUZA· CPF 043.***.***-73

Reu:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· CPF 005.***.***-68

Reu:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUELY ABEID VIVEIROS SANT ANNACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUELY ABEID VIVEIROS SANT ANNACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 344793· CPF 299.***.***-05

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

14/03/2017

Valor

R$ 5.770,00

Autor

MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA.CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA· OAB SP 175156· CPF 191.***.***-83

Autor:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA. Advogados do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156-A, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletr... (14/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

05/04/2018

Valor

R$ 5.770,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA.CNPJ

Advogados

Autor:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Reu:

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA· OAB SP 175156· CPF 191.***.***-83

Reu:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Último movimento: Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores (20/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

05/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA.

Advogados

Reu:

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA· OAB SP 175156· CPF 191.***.***-83

Reu:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Último movimento: Remessa (outros motivos) (23/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

14/03/2017

Distribuição

15/03/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA.

Advogados

Reu:

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA· OAB SP 175156· CPF 191.***.***-83

Reu:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA· OAB SP 133149· CPF 096.***.***-67

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: MARITUCS ALIMENTOS LIMITADA. Advogados do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156-A, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001096-35.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trat... (02/09/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/02/2016

Distribuição

17/02/2016

Valor

R$ 63.751,07

Autor

DEBORAH CRISTINA DE SOUZACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA· OAB SP 235133· CPF 166.***.***-84

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/07/2017

Distribuição

13/07/2017

Valor

R$ 63.751,07

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DEBORAH CRISTINA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Reu:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA· OAB SP 235133· CPF 166.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Retido na fonteApelação Cível

Ajuizamento

13/07/2017

Distribuição

26/07/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DEBORAH CRISTINA DE SOUZA

Reu

DEBORAH CRISTINA DE SOUZA

Advogados

Autor:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA· OAB SP 235133· CPF 166.***.***-84

Reu:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA· OAB SP 235133· CPF 166.***.***-84

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2024)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/02/2016

Distribuição

18/02/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

DEBORAH CRISTINA DE SOUZA

Reu

DEBORAH CRISTINA DE SOUZA

Advogados

Autor:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA· OAB SP 235133· CPF 166.***.***-84

Reu:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA· OAB SP 235133· CPF 166.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

17/10/2014

Distribuição

17/10/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO· OAB SP 315221· CPF 370.***.***-56

Autor:

MARCELO MIRANDA DOURADO FONTES ROSA· OAB SP 247111· CPF 301.***.***-78

Autor:

PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO· OAB SP 276491· CPF 013.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2015

Distribuição

01/10/2015

Valor

R$ 20.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Reu:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE· OAB SP 317575· CPF 370.***.***-70

Reu:

PAULO CESAR TEIXEIRA DUARTE FILHO· OAB SP 276491· CPF 013.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/10/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/01/2011

Distribuição

13/01/2011

Valor

R$ 684.204,61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIZEN ENERGIA S.ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/11/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2017

Distribuição

11/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

RAIZEN ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Reu:

DANILO MARQUES DE SOUZA· OAB SP 273499· CPF 337.***.***-65

Reu:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (03/12/2021)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/12/2015

Distribuição

03/12/2015

Valor

R$ 416.490,74

Autor

EUROBRASIL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERALCPF

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DAYANE DO CARMO PEREIRA· OAB SP 345410· CPF 381.***.***-36

Autor:

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO· OAB SP 120627· CPF 077.***.***-10

Autor:

JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO· OAB SP 313317· CPF 331.***.***-13

Autor:

LEONARDO GRUBMAN· OAB SP 165135· CPF 257.***.***-64

Autor:

CAMILA VANDERLEI VILELA DINI· OAB SP 305963· CPF 361.***.***-25

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

24/01/2018

Valor

R$ 416.490,74

Autor

EUROBRASIL LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EUROBRASIL LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO· OAB SP 120627· CPF 077.***.***-10

Autor:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Reu:

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO· OAB SP 120627· CPF 077.***.***-10

Reu:

MURILLO TEIXEIRA DE MELLO· OAB SP 3· CPF 005.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2015

Distribuição

04/12/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

EUROBRASIL LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO GRUBMAN· OAB SP 165135· CPF 257.***.***-64

Autor:

JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO· OAB SP 313317· CPF 331.***.***-13

Autor:

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO· OAB SP 120627· CPF 077.***.***-10

Autor:

CAMILA VANDERLEI VILELA DINI· OAB SP 305963· CPF 361.***.***-25

Autor:

DAYANE DO CARMO PEREIRA· OAB SP 345410· CPF 381.***.***-36

+ outros advogados do autor

Último movimento: Conclusão (para decisão) (02/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/01/2018

Distribuição

29/01/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

EUROBRASIL LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO GRUBMAN· OAB SP 165135· CPF 257.***.***-64

Autor:

JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO· OAB SP 313317· CPF 331.***.***-13

Autor:

ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO· OAB SP 120627· CPF 077.***.***-10

Autor:

CAMILA VANDERLEI VILELA DINI· OAB SP 305963· CPF 361.***.***-25

Autor:

DAYANE DO CARMO PEREIRA· OAB SP 345410· CPF 381.***.***-36

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GRUBMAN - SP165135 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Oficie-se à institui... (07/04/2026)

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