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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

52 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO SILVEIRA ANDRADE 06701796630CNPJ

BRUNO SILVEIRA ANDRADECPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO RIBEIRO PAULINO

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/11/2024

Distribuição

14/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRUNO SILVEIRA ANDRADECPF

BRUNO SILVEIRA ANDRADE 06701796630CNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Último movimento: Juntada de documento (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRUNO SILVEIRA ANDRADECPF

BRUNO SILVEIRA ANDRADE 06701796630CNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO· CPF 072.***.***-61

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (15/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRUNO SILVEIRA ANDRADECPF

BRUNO SILVEIRA ANDRADE 06701796630CNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. BRUNO SILVEIRA ANDRADE (AGRAVADO)

3. BRUNO SILVEIRA ANDRADE 06701796630 (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Autor:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Autor:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA· OAB MG 135

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/12/2015

Distribuição

04/12/2015

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIRENE APARECIDA DO NASCIMENTOCPF

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDACNPJ

Reu

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDACNPJ

VALDIRENE APARECIDA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

BERNARDO GOMES DE FREITAS· OAB MG 465

Autor:

DENISE SOUZA MARQUES SERENO· OAB MG 125874

Autor:

RAFAEL DE LUCCA TALMA· OAB MG 162771

Reu:

RAFAEL DE LUCCA TALMA· OAB MG 162771

Reu:

DENISE SOUZA MARQUES SERENO· OAB MG 125874

Reu:

BERNARDO GOMES DE FREITAS· OAB MG 465

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

25/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDACNPJ

Reu

VALDIRENE APARECIDA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Reu:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO· OAB MG 58635

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (27/11/2018)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

20/07/2018

Distribuição

20/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDIRENE APARECIDA DO NASCIMENTOCPF

Reu

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO· OAB MG 58635

Reu:

DENISE SOUZA MARQUES SERENO· OAB MG 125874

Reu:

RAFAEL DE LUCCA TALMA· OAB MG 162771

Último movimento: Transitado em Julgado (14/02/2019)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDACNPJ

VALDIRENE APARECIDA DO NASCIMENTOCPF

Reu

UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MÉDICO LTDACNPJ

VALDIRENE APARECIDA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LUCCA TALMA· OAB MG 162771

Autor:

DENISE SOUZA MARQUES SERENO· OAB MG 125874

Autor:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO· OAB MG 58635

Autor:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Autor:

BERNARDO GOMES DE FREITAS· OAB MG 465

Reu:

ALINE APARECIDA SANTOS ALVES· OAB MG 162874· CPF 043.***.***-86

Reu:

RAFAEL DE LUCCA TALMA· OAB MG 162771

Reu:

DENISE SOUZA MARQUES SERENO· OAB MG 125874

Reu:

EDUARDO VIEIRA CARNEIRO· OAB MG 58635

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (15/05/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2019

Distribuição

11/10/2019

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública (24/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA IMACULADA LOURES MATTOSCPF

ELVIA MATTOS DE MELOCPF

Reu

ANGELO ROBERTO MANIEROCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO CYRINO GENEROSO· OAB MG 69713

Autor:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Autor:

BERNARDO GOMES DE FREITAS· OAB MG 465

Reu:

ARAO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 123007

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de Consumo+2

Ajuizamento

06/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 294.178,50

Último movimento: Conclusos para despacho (25/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 77909

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Último movimento: Transitado em Julgado (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

RACHEL APARECIDA DE AGUIAR PASSOS· OAB MG 77909

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Último movimento: Transitado em Julgado (05/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Autor:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· OAB MG 142769

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Reu:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Último movimento: Recebidos os autos (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de Consumo+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

EDIMAR AUGUSTO CAETANOCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDIMAR AUGUSTO CAETANOCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Autor:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Autor:

MARIA HELENA DE MELO

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Último movimento: Autos recebidos (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Autor:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ROBERTO MENEGHINI CUNHA· OAB MG 102346

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

LUIZA PALMI CASTAGNINO· OAB MG 142769

Reu:

MARCUS MOTTA MONTEIRO DE CARVALHO· OAB MG 73598

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/02/2020

Distribuição

10/02/2020

Valor

R$ 269.760,00

Autor

CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Outros

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364· CPF 061.***.***-81

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845· CPF 060.***.***-82

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS· OAB MG 68182

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES· OAB MG 117845

Reu:

CLAUDIO MIRANDA PAGANO· OAB MG 501

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Último movimento: Remetidos os autos (21/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

22/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHOCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Advogados

Autor:

MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO· OAB MG 78386

Autor:

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS· OAB MG 86350

Autor:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

MANUELA TEIXEIRA DE ASSIS COELHO· OAB MG 78386

Reu:

ESTHER MARIA BRIGHENTI DOS SANTOS· OAB MG 86350

Reu:

FELIPE ABDO MONTEZI· OAB MG 135364

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Petição de procuração (19/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

02/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Reu

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PAULO CESAR BASTOS DE MELOCPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD (02/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Reu

PAULO CESAR BASTOS DE MELOCPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 88098

Autor:

GUSTAVO PACIFICO· OAB SP 184101

Autor:

ALICE SIMOES MAIA

Reu:

MAYCOL MARQUES LACERDA· OAB MG 690

Reu:

WILIAM RICCALDONE ABREU

Reu:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR· OAB MG 188400

Reu:

SERGIO ROBERTO VOSGERAU· OAB PR 19231

Reu:

LUIS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (07/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Reu

PAULO CESAR BASTOS DE MELOCPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO PACIFICO· OAB SP 184101

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 88098

Reu:

MAYCOL MARQUES LACERDA· OAB MG 690

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR· OAB MG 188400

Reu:

LUIS FELIPE CUNHA· OAB PR 52308

Reu:

SERGIO ROBERTO VOSGERAU· OAB PR 19231

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (03/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2022

Distribuição

24/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

Reu

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

PAULO CESAR BASTOS DE MELOCPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO PACIFICO· OAB SP 184101

Autor:

RENATA RODRIGUES BENITEZ

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 88098

Reu:

ELISA GUIMARAES DANTAS

Reu:

MAYCOL MARQUES LACERDA· OAB MG 690

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Reu:

AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR· OAB MG 188400

Reu:

ALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (03/04/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

PAULO CESAR BASTOS DE MELOCPF

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

Reu

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/ACNPJ

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRASCNPJ

PAULO CESAR BASTOS DE MELOCPF

GDK S.A. EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA RODRIGUES BENITEZ

Autor:

GUSTAVO PACIFICO· OAB SP 184101

Autor:

FERNANDA ANDRADE BRAGA

Autor:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 88098

Autor:

ALICE SIMOES MAIA

+ outros advogados do autor

Reu:

FLAVIO LUIZ YARSHELL· OAB SP 88098

Reu:

ALAN CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL

Reu:

RAFAEL BARQUETTE OLIVEIRA· OAB MG 118820

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (03/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

23/06/2023

Distribuição

23/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

RAIMUNDO JOSÉ LEITE DE AZEVEDOCPF

ANA PAULA MOURA LEITE DE AZEVEDOCPF

ANTONIO MARCOS DE SOUZACPF

ALEXANDRE DE MOURA SILVA

NEUSIANE DOS SANTOSCPF

Outros

ISABEL CRISTINA GARCIA MAGALHAES· OAB MG 114610· CPF 309.***.***-00

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

17/02/2014

Distribuição

17/02/2014

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEXANDRE DE MOURA SILVA

ANA PAULA MOURA DA SILVA

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

NEUSIANE DOS SANTOS

RAIMUNDO JOSÉ LEITE DE AZEVEDOCPF

Advogados

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Reu:

ISABEL CRISTINA GARCIA MAGALHAES· OAB MG 114610· CPF 309.***.***-00

Último movimento: Definitivo (30/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIA TEIXEIRA DA COSTACPF

TEIXEIRA E COSTA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR· OAB MG 75372

Autor:

WILSON SILVA PINTO· OAB MG 73737

Autor:

LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS· OAB MG 140991

Reu:

JULIANA RIZZATO SILVA· OAB MG 82011

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Outros

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIA TEIXEIRA DA COSTACPF

TEIXEIRA E COSTA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (07/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIA TEIXEIRA DA COSTACPF

TEIXEIRA E COSTA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS· OAB MG 140991

Autor:

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR· OAB MG 75372

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Reu:

JULIANA RIZZATO SILVA· OAB MG 82011

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIA TEIXEIRA DA COSTACPF

TEIXEIRA E COSTA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

WILSON SILVA PINTO

Autor:

LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS· OAB MG 140991

Autor:

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR· OAB MG 75372

Reu:

JULIANA RIZZATO SILVA· OAB MG 82011

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (29/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROGERIA TEIXEIRA DA COSTACPF

TEIXEIRA E COSTA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FELIPE DE ASSIS DOS SANTOS· OAB MG 140991

Autor:

WILSON SILVA PINTO

Autor:

GLADSTONE MIRANDA JUNIOR· OAB MG 75372

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Reu:

JULIANA RIZZATO SILVA· OAB MG 82011

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Fraude no Pagamento por Meio de ChequeCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

OTACILIO MIRANDA LOBO

MAURICIO CELESTINO

Outros

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Último movimento: Juntada de Certidão Criminal (18/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORACNPJ

Reu

ANTONIO FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

DEBORA PESSOA MUNDIM· OAB MG 135565

Autor:

IVAN PEREIRA DA SILVA· OAB MG 52247

Reu:

MARCOS LOURENÇO CAPANEMA DE ALMEIDA· OAB MG 859

Reu:

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA· OAB MG 177

Reu:

LORENA COSTA LIMA· OAB MG 1036

Reu:

RICARDO RIBEIRO PAULINO· OAB MG 142

Último movimento: Transitado em Julgado (08/05/2023)

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