Busca de Processos

Pesquise processos judiciais por número, nome das partes, CPF/CNPJ ou número da OAB.

Dica: Para resultados mais precisos, busque por CPF ou CNPJ da parte envolvida no processo.

Seus dados estao protegidos. Utilizamos criptografia e seguimos as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA

Outros

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 074021

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio Público+2

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Último movimento: Remetidos os autos (10/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Último movimento: Remetidos os autos (10/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

27/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI

Último movimento: Remetidos os autos (10/11/2023)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGANTE)

3. ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DE TAXI - LOTACAO DE BH (INTERESSADO)

4. CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (INTERESSADO)

5. EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Autor:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 074021

Autor:

ENEIAS MOREIRA GONCALVES· OAB MG 176807· CPF 000.***.***-74

Autor:

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES· OAB MG 40851· CPF 481.***.***-20

Autor:

THIAGO FELIPE MORAIS DE FARIA· OAB MG 191804· CPF 116.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 74021· CPF 972.***.***-68

Reu:

CRISTIANO REIS GIULIANI· OAB MG 074021

Reu:

ENEIAS MOREIRA GONCALVES· OAB MG 176807· CPF 000.***.***-74

Reu:

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES· OAB MG 40851· CPF 481.***.***-20

Reu:

THIAGO FELIPE MORAIS DE FARIA· OAB MG 191804· CPF 116.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

Ver detalhes

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

27/10/2011

Distribuição

27/10/2011

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CARLOS JOSE PEIXOTO FERNANDES

FALCON MACAE SERVICOS LTDA

Reu

CONSORCIO ODEBRECHT / CAMARGO CORREA / HOCHTIEFCNPJ

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA

Advogados

Autor:

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR· OAB ES 16201· CPF 107.***.***-57

Autor:

THIAGO AARAO DE MORAES· OAB ES 12643· CPF 085.***.***-13

Autor:

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS· OAB ES 12142· CPF 084.***.***-40

Reu:

FLAVIO DE MENDONCA CAMPOS· CPF 829.***.***-87

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· CPF 082.***.***-66

Reu:

BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO· OAB MG 114306· CPF 069.***.***-20

Reu:

BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA· CPF 099.***.***-26

Reu:

MARIA ABREU DO VALLE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (09/03/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 265.518,28

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

NAYARA DOMINICI SILVA· OAB MG 35185

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

DANIEL CHARLES LOPES· OAB MG 39135

PEDRO HENRIQUE FERNANDES· OAB MG 31084

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832· CPF 863.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/04/2026 23:59. (17/04/2026)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

11/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Reu:

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO· CPF 098.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/09/2022)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/05/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Outros

DOUGLAS ALVARO CORDEIRO· OAB MG 163387

LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS· OAB MG 98832· CPF 863.***.***-91

ANA CLAUDIA GOMES· OAB MG 76021· CPF 476.***.***-15

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

JOAO BATISTA VIANA DIAS· OAB MG 29972· CPF 155.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). (...) Após, dê-se vista ao embargante pelo prazo de 15 dias. Realizado o pagamento, retornem os autos ao arquivo com baixa. Intime-se. Cumpra-se. ** AVERBADO ** Adv - NANCI CAMPOS, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, GILMARA MARINA DOMINGU... (23/01/2023)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/12/2022

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

PULMONAR DISTURBIOS DO SONO E APARELHO RESPIRATORIO LTDA - EPPCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS· CPF 074.***.***-20

Autor:

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES· OAB MG 88573· CPF 033.***.***-90

Autor:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Autor:

JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 113808· CPF 070.***.***-35

Autor:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

+ outros advogados do autor

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Outros

NATHALIA DE PAULA MOREIRA FRATTEZI· OAB MG 40250

JOSE GASPAR DE MOURA· OAB MG 45977

Último movimento: Juntada de certidão decurso de prazo (11/09/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

PULMONAR DISTURBIOS DO SONO E APARELHO RESPIRATORIO LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Reu:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA· OAB MG 180137· CPF 117.***.***-09

Reu:

FILIPE BARBOSA SILVA PERGENTINO· CPF 124.***.***-84

Reu:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO· OAB MG 107124· CPF 056.***.***-71

Reu:

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - BHE 3ª V.Fe.Fz.Pb -> TJMG (26/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

01/03/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PATRICIA DA SILVA GUIMARAES MARTINS DA COSTACPF

MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAESCPF

ANA PAULA FERREIRA SAMPAIOCPF

JOSE MOREIRA MARTINS DA COSTA FILHOCPF

JOSE AUGUSTO SAMPAIOCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847· CPF 672.***.***-49

Reu:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Último movimento: Alterada a nomenclatura do órgão julgador (Emenda Regimental nº 29/2026) - (Gabinete Juiz Convocado Renan Chaves Carreira Machado para 6ª CACIV - Assento 2) (01/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE AUGUSTO SAMPAIOCPF

ANA PAULA FERREIRA SAMPAIOCPF

PAULO AUGUSTO FERREIRA SAMPAIOCPF

NEIDE LUCIA FERREIRA SAMPAIOCPF

MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAESCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847· CPF 672.***.***-49

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 08/09/2025. (08/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PATRICIA DA SILVA GUIMARAES MARTINS DA COSTACPF

PAULO AUGUSTO FERREIRA SAMPAIOCPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

ANA PAULA FERREIRA SAMPAIOCPF

NEIDE LUCIA FERREIRA SAMPAIOCPF

+ 3 outros

Reu

MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAESCPF

PATRICIA DA SILVA GUIMARAES MARTINS DA COSTACPF

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

JOSE MOREIRA MARTINS DA COSTA FILHOCPF

ANA PAULA FERREIRA SAMPAIOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614

Autor:

MARINA SAD MOURA E SILVA· OAB MG 171313

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoApelação Cível

Ajuizamento

26/01/2026

Distribuição

26/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA FERREIRA SAMPAIO

JOSE AUGUSTO SAMPAIO

JOSE MOREIRA MARTINS DA COSTA FILHOCPF

MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES

NEIDE LUCIA FERREIRA SAMPAIOCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847· CPF 672.***.***-49

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LÍBERA RENAULT· OAB MG 061847

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847· CPF 672.***.***-49

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Reu:

ADRIANA VASCONCELLOS LÍBERA RENAULT· OAB MG 061847

Reu:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (25/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Patrimônio Histórico / TombamentoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/07/2013

Distribuição

22/07/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA PAULA FERREIRA SAMPAIO

JOSE AUGUSTO SAMPAIO

JOSE MOREIRA MARTINS DA COSTA FILHOCPF

MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES

NEIDE LUCIA FERREIRA SAMPAIOCPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847· CPF 672.***.***-49

Autor:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Autor:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Autor:

ADRIANA VASCONCELLOS LÍBERA RENAULT· OAB MG 061847

Autor:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT· OAB MG 61847· CPF 672.***.***-49

Reu:

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 62004· CPF 636.***.***-04

Reu:

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ· OAB MG 101614· CPF 049.***.***-96

Reu:

ADRIANA VASCONCELLOS LÍBERA RENAULT· OAB MG 061847

Reu:

JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT· OAB MG 062004· CPF 636.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANA PAULA FERREIRA SAMPAIO (AUTOR) APELANTE: MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (AUTOR) APELANTE: JOSE AUGUSTO SAMPAIO (AUTOR) APELANTE: JOSE MOREIRA MARTINS DA COSTA FILHO (AUTOR) APELANTE: NEIDE LUCIA FERREIRA SAMPAIO (AUTOR) APELANTE: PATRICIA DA SILVA GUIMARAES MARTINS DA COSTA (AUTOR) APELANTE: PAULO AUGUSTO FERREIRA SAMPAIO (AUTOR) APELADO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE (RÉU) CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Ficam as partes cientes da remessa/distribuição... (27/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 14.744,85

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

ARI JOSE DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Reu:

ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN· OAB MG 98865· CPF 055.***.***-26

Outros

ESTEVAO JOSE DA SILVEIRA STARLING DE OLIVEIRA· OAB MG 161307

THIAGO LINS MONTEIRO· OAB MG 99342

Último movimento: Determinado o bloqueio/penhora on line (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARI JOSE DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Advogados

Autor:

ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN· OAB MG 98865

Reu:

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864

Reu:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/06/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 62.600,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

16/10/2019

Distribuição

04/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIENE DE LOURDES FERREIRACPF

MARCIO RIOS ROSENBURG GLUECKCPF

ED NELSON RODELACPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE SA CAMPOS· OAB MG 37852· CPF 090.***.***-38

Autor:

TANCREDO ROCHA JUNIOR· OAB MG 45581· CPF 441.***.***-49

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Reu:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Último movimento: Transitado em Julgado em 18/02/2020 (18/02/2020)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

28/08/2013

Distribuição

28/08/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIENE DE LOURDES FERREIRACPF

ED NELSON RODELACPF

MARCIO RIOS ROSENBURG GLUECKCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

TANCREDO ROCHA JUNIOR· OAB MG 45581· CPF 441.***.***-49

Autor:

LAURA CAMPOLINA MONTI· OAB MG 147058

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Autor:

TAYNA PEREIRA AMARAL· OAB MG 130533

Autor:

VIRGINIA OLIVEIRA LONGUINHO· OAB MG 131661

+ outros advogados do autor

Reu:

TANCREDO ROCHA JUNIOR· OAB MG 45581· CPF 441.***.***-49

Reu:

LAURA CAMPOLINA MONTI· OAB MG 147058

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Reu:

TAYNA PEREIRA AMARAL· OAB MG 130533

Reu:

VIRGINIA OLIVEIRA LONGUINHO· OAB MG 131661

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (04/12/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

09/08/2019

Distribuição

03/02/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

CRISTIENE DE LOURDES FERREIRACPF

ED NELSON RODELACPF

MARCIO RIOS ROSENBURG GLUECKCPF

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogados

Autor:

TANCREDO ROCHA JUNIOR· OAB MG 45581· CPF 441.***.***-49

Autor:

LAURA CAMPOLINA MONTI· OAB MG 147058

Autor:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Autor:

TAYNA PEREIRA AMARAL· OAB MG 130533

Autor:

VIRGINIA OLIVEIRA LONGUINHO· OAB MG 131661

+ outros advogados do autor

Reu:

TANCREDO ROCHA JUNIOR· OAB MG 45581· CPF 441.***.***-49

Reu:

LAURA CAMPOLINA MONTI· OAB MG 147058

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Reu:

TAYNA PEREIRA AMARAL· OAB MG 130533

Reu:

VIRGINIA OLIVEIRA LONGUINHO· OAB MG 131661

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/07/2023 EMBARGANTE: ED NELSON RODELA e outros; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - TANCREDO ROCHA JUNIOR, TAYNA PEREIRA AMARAL, VIRGINIA OLIVEIRA LONGUINHO, LAURA CAMPOLINA MONTI, LUIZ GUSTAVO LEVATE. ATENÇÃO: As p... (02/08/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURACPF

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA· OAB MG 62954· CPF 903.***.***-68

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Outros

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

CLAUDIO CAMPOS· OAB MG 56385· CPF 692.***.***-49

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

RAFAEL LUIS DOS ANJOS· OAB MG 20755

SANZIO RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB MG 21338

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURACPF

Advogados

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427· CPF 052.***.***-23

Autor:

RUSVEL BELTRAME ROCHA· OAB MG 65805· CPF 782.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· CPF 034.***.***-45

Autor:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA· OAB MG 62954· CPF 903.***.***-68

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/10/2025. (28/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREA CRISTINA POLAZZI DE MOURACPF

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENSCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO VOLPE GUIMARAES· OAB MG 137723· CPF 083.***.***-43

Autor:

DANIEL SILVA QUEIROGA· OAB MG 112799· CPF 040.***.***-48

Reu:

FERNANDO COUTO GARCIA· OAB MG 94049· CPF 082.***.***-66

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

Outros

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

PATRICIA JULIANA MIRANDA DE MORAES· OAB MG 105291· CPF 049.***.***-54

CANDIDA MEDEIROS XAVIER· OAB MG 105567· CPF 037.***.***-40

LIVIA MARIANA GUIMARAES DE AQUINO· OAB MG 100951· CPF 050.***.***-67

JAMILE BORGES MARTINS· OAB MG 156431

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/08/2024)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal