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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

37 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

26/08/2021

Valor

R$ 18.040,00

Autor

FLORIPES ALCANTARA JARDIM OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Autor:

FABIANA OLIVEIRA DE DEUS· OAB SP 452669· CPF 306.***.***-23

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/06/2022 (06/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FLORIPES ALCANTARA JARDIM OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

FABIANA OLIVEIRA DE DEUS· OAB SP 452669· CPF 306.***.***-23

Autor:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Último movimento: Definitivo (06/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

10/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JORGE MATILDES DA SILVA

Advogados

Autor:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Autor:

FABIANA OLIVEIRA DE DEUS· OAB SP 452669· CPF 306.***.***-23

Último movimento: Definitivo (28/04/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/02/2021

Distribuição

17/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

NATALIA GERMANO DE MELOCPF

Advogados

Autor:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Último movimento: Definitivo (26/10/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA ATAIDE DE CARVALHOCPF

Reu

LUIZA ATAIDE DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Autor:

FABIANA OLIVEIRA DE DEUS· OAB SP 452669· CPF 306.***.***-23

Reu:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Último movimento: Definitivo (05/05/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZA ATAIDE DE CARVALHOCPF

Reu

LUIZA ATAIDE DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Autor:

FABIANA OLIVEIRA DE DEUS· OAB SP 452669· CPF 306.***.***-23

Reu:

DANIELE GOMES· OAB SP 346655· CPF 300.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZA ATAIDE DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: DANIELE GOMES - SP346655, FABIANA OLIVEIRA DE DEUS - SP452669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus... (18/11/2022)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

21/10/2020

Valor

R$ 2.115,38

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/01/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO UCHÔA ATHAYDE· OAB DF 021234· CPF 811.***.***-72

Autor:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO· OAB PE 025278· CPF 034.***.***-50

Autor:

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

Autor:

POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO· CPF 010.***.***-10

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Reu:

GISELLE TORRES ALMEIDA· OAB DF 062722· CPF 048.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (18/06/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PASEPContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 37.410,45

Autor

OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO· CPF 010.***.***-10

Autor:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO· OAB PE 025278· CPF 034.***.***-50

Autor:

EDUARDO UCHÔA ATHAYDE· OAB DF 021234· CPF 811.***.***-72

Autor:

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PIS/PASEPAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Reu

OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIOR

Advogados

Autor:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Autor:

DANIELE GOMES COLACO· OAB DF 46549· CPF 019.***.***-09

Autor:

POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO· OAB PE 38358· CPF 010.***.***-10

Autor:

EDUARDO UCHÔA ATHAYDE· OAB DF 21234· CPF 811.***.***-72

Autor:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO· OAB PE 25278· CPF 034.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB DF 40427· CPF 295.***.***-40

Reu:

DANIELE GOMES COLACO· OAB DF 46549· CPF 019.***.***-09

Reu:

POLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO· OAB PE 38358· CPF 010.***.***-10

Reu:

EDUARDO UCHÔA ATHAYDE· OAB DF 21234· CPF 811.***.***-72

Reu:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO· OAB PE 25278· CPF 034.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734552-77.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS EXECUTADO: OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS em face de OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIOR, em que houve... (15/08/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 53.605,28

Autor

ROSEANE LIMA TEIXEIRA 54841208534CNPJ

Reu

IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVACAO E ASSISTENCIA SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

BIANCA DE ARAUJO LUZ· CPF 030.***.***-22

Autor:

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

Reu:

HYAGO CARDOSO SAMPAIO· OAB DF 048843· CPF 982.***.***-68

Outros

DANIELY DA SILVA AMORIM· OAB DF 073437

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE· OAB GO 062432· CPF 700.***.***-60

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA· OAB DF 064783· CPF 037.***.***-57

FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO· OAB SP 173129· CPF 245.***.***-95

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO (05/05/2026)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVACAO E ASSISTENCIA SOCIALCNPJ

Reu

ROSEANE LIMA TEIXEIRA 54841208534CNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO· OAB SP 173129· CPF 245.***.***-95

Autor:

HYAGO CARDOSO SAMPAIO· OAB DF 048843· CPF 982.***.***-68

Autor:

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA· OAB DF 064783· CPF 037.***.***-57

Autor:

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE· OAB GO 062432· CPF 700.***.***-60

Reu:

DANIELY DA SILVA AMORIM· CPF 042.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (21/05/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 43.025,05

Autor

IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVACAO E ASSISTENCIA SOCIALCNPJ

Reu

ROSEANE LIMA TEIXEIRA 54841208534CNPJ

Advogados

Autor:

HYAGO CARDOSO SAMPAIO· OAB DF 048843· CPF 982.***.***-68

Autor:

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA· OAB DF 064783· CPF 037.***.***-57

Autor:

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE· OAB GO 062432· CPF 700.***.***-60

Autor:

FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO· OAB SP 173129· CPF 245.***.***-95

Reu:

BIANCA DE ARAUJO LUZ· CPF 030.***.***-22

Reu:

DANIELY DA SILVA AMORIM· CPF 042.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PagamentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSEANE LIMA TEIXEIRA 54841208534

Reu

IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVACAO E ASSISTENCIA SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE GOMES COLACO· OAB DF 46549· CPF 019.***.***-09

Autor:

HYAGO CARDOSO SAMPAIO· OAB DF 48843· CPF 982.***.***-68

Autor:

BIANCA DE ARAUJO LUZ· OAB DF 58087· CPF 030.***.***-22

Autor:

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE· OAB GO 062432· CPF 700.***.***-60

Autor:

FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO· OAB DF 021451· CPF 245.***.***-95

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELE GOMES COLACO· OAB DF 46549· CPF 019.***.***-09

Reu:

HYAGO CARDOSO SAMPAIO· OAB DF 48843· CPF 982.***.***-68

Reu:

BIANCA DE ARAUJO LUZ· OAB DF 58087· CPF 030.***.***-22

Reu:

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE· OAB GO 062432· CPF 700.***.***-60

Reu:

FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO· OAB DF 021451· CPF 245.***.***-95

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704008-04.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSEANE LIMA TEIXEIRA 54841208534 EXECUTADO: IDHEIAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, EMPREENDEDORISMO, INOVACAO E ASSISTENCIA SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o quanto informado e requerido em petição de ID 274135462, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Núme... (26/05/2026)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

28/07/2020

Distribuição

29/07/2020

Valor

R$ 303.036,01

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. (16/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

WBC8 COMERCIO INTERNACIONAL S/A.CNPJ

Reu

BRAULIO ROBERTO SCHMIDTCPF

Advogados

Reu:

BRÁULIO ROBERTO SCHMIDT· OAB PR 017306· CPF 249.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (19/11/2025)

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TJPR- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 303.036,01

Autor

BRAULIO ROBERTO SCHMIDTCPF

Reu

WBC8 COMERCIO INTERNACIONAL S/A.CNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (17/12/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

MandatoEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

17/08/2018

Valor

R$ 747.149,72

Autor

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI· OAB SP 156904· CPF 169.***.***-40

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB DF 073635· CPF 041.***.***-47

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

MARIA AUGUSTA ROST· OAB DF 037017· CPF 045.***.***-90

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERI

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (22/04/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (06/12/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 747.149,72

Autor

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BARUERICNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PORTO LAUAND· OAB SP 126258· CPF 143.***.***-23

Autor:

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA· OAB SP 130609· CPF 250.***.***-05

Autor:

CARLOS MAGNO DE ABREU NEIVA· OAB SP 172701· CPF 082.***.***-55

Reu:

HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES· CPF 190.***.***-80

Reu:

ANDREIA CARNEIRO PELEGRINI· CPF 169.***.***-40

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/05/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2019

Distribuição

22/04/2019

Valor

R$ 747.149,72

Autor

FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LTDA.CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/09/2019)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FBS CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO S.A (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE BARUERI (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE· OAB DF 032136· CPF 013.***.***-69

Autor:

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

RODRIGO PORTO LAUAND· OAB SP 126258· CPF 143.***.***-23

Autor:

MARIA AUGUSTA ROST· OAB DF 037017· CPF 045.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE· OAB DF 032136· CPF 013.***.***-69

Reu:

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RODRIGO PORTO LAUAND· OAB SP 126258· CPF 143.***.***-23

Reu:

MARIA AUGUSTA ROST· OAB DF 037017· CPF 045.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2025)

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TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

06/05/2022

Distribuição

09/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINIO ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

Autor:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 022885· CPF 561.***.***-87

Autor:

GUSTAVO VALADARES· OAB DF 018669· CPF 666.***.***-78

Autor:

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA· OAB AL 013085· CPF 048.***.***-67

Reu:

AMANDA SOARES DE OLIVEIRA· OAB DF 040604· CPF 022.***.***-00

Outros

MAURICIO COSTA PITANGA MAIA· OAB DF 022572· CPF 803.***.***-87

THAÍS ASEVÊDO FERREIRA· OAB DF 069739· CPF 059.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Limitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplemento+3

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINIO ENGENHARIA S/ACNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (26/11/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Limitação de JurosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DOMINIO ENGENHARIA S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA CARRAZZONI· OAB DF 60309· CPF 048.***.***-67

Autor:

THAÍS ASEVÊDO FERREIRA· OAB DF 69739· CPF 059.***.***-83

Autor:

MAURICIO COSTA PITANGA MAIA· OAB DF 22572· CPF 803.***.***-87

Autor:

GUSTAVO VALADARES· OAB DF 18669· CPF 666.***.***-78

Autor:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 22885· CPF 561.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA CARRAZZONI· OAB DF 60309· CPF 048.***.***-67

Reu:

THAÍS ASEVÊDO FERREIRA· OAB DF 69739· CPF 059.***.***-83

Reu:

MAURICIO COSTA PITANGA MAIA· OAB DF 22572· CPF 803.***.***-87

Reu:

GUSTAVO VALADARES· OAB DF 18669· CPF 666.***.***-78

Reu:

JAQUES FERNANDO REOLON· OAB DF 22885· CPF 561.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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—

TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2009

Distribuição

06/04/2009

Valor

R$ 1.956.590,75

Autor

JOSE CAXIAS LOBATO

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

S M CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

S M CONSTRUCOES LTDACNPJ

JOSE CAXIAS LOBATO

Advogados

Autor:

LEONARDO FERNANDES RANNA

Autor:

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE· OAB DF 032136

Autor:

GLEYSSIANE MARIA SANTANA DOS REIS

Reu:

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE· OAB DF 032136

Reu:

GLEYSSIANE MARIA SANTANA DOS REIS

Reu:

LEONARDO FERNANDES RANNA

Outros

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR· OAB AP 003155

MARIA LUÍSA RABELO ALENCAR· OAB AP 001232

ESTER ALMEIDA· OAB AP 000751

JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT· OAB AP 000361

LUIZ ANTÔNIO MARTINS BAHIA· OAB DF 009522

+ outros representantes

Último movimento: PROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe (22/04/2026)

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—

TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 1.956.590,75

Autor

S M CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ANTONIO CABRAL DE CASTROCPF

JOSE CAXIAS LOBATOCPF

Advogados

Autor:

GLEYSSIANE MARIA SANTANA DOS REIS· CPF 951.***.***-04

Reu:

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB DF 073635· CPF 041.***.***-47

Reu:

FERNANDO JORGE ARAUJO DOS SANTOS· CPF 090.***.***-20

Reu:

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE· OAB DF 032136· CPF 013.***.***-69

Reu:

MARIA AUGUSTA ROST· OAB DF 037017· CPF 045.***.***-90

Reu:

MARIANA OZAKI MARRA DA COSTA· CPF 001.***.***-32

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/05/2026)

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—

TJAP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

CobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CAXIAS LOBATOCPF

ANTONIO CABRAL DE CASTROCPF

Reu

S M CONSTRUCOES LTDACNPJ

JOSE CAXIAS LOBATOCPF

ANTONIO CABRAL DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

RICARDO BARRETTO DE ANDRADE· OAB DF 032136· CPF 013.***.***-69

Autor:

MARIA AUGUSTA ROST· OAB DF 037017· CPF 045.***.***-90

Autor:

HANNAH DA COSTA HEXSEL RIBEIRO· OAB DF 058286· CPF 031.***.***-00

Autor:

DANIELE GOMES COLAÇO· OAB DF 046549· CPF 019.***.***-09

Reu:

JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT· CPF 095.***.***-04

Reu:

ESTER ALMEIDA

Reu:

MARIA LUISA RABELO ALENCAR· CPF 299.***.***-04

Reu:

INACIO LUIZ MARTINS BAHIA· CPF 428.***.***-53

Reu:

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR· CPF 148.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Expediente Avulso) (29/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

CobrançaEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

S M CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

ANTONIO CABRAL DE CASTRO

Advogados

Autor:

GABRIEL CAPISTRANO COSTA· OAB DF 74102· CPF 053.***.***-22

Autor:

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB DF 73635· CPF 041.***.***-47

Autor:

LEONARDO FERNANDES RANNA· OAB DF 24811· CPF 708.***.***-68

Autor:

MARIA AUGUSTA ROST· OAB DF 37017· CPF 045.***.***-90

Autor:

RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA· OAB DF 31646· CPF 955.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL CAPISTRANO COSTA· OAB DF 74102· CPF 053.***.***-22

Reu:

MELISSA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB DF 73635· CPF 041.***.***-47

Reu:

LEONARDO FERNANDES RANNA· OAB DF 24811· CPF 708.***.***-68

Reu:

MARIA AUGUSTA ROST· OAB DF 37017· CPF 045.***.***-90

Reu:

RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA· OAB DF 31646· CPF 955.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0011748-56.2009.8.03.0001. AUTOR: S M CONSTRUCOES LTDA REU: ANTONIO CABRAL DE CASTRO, JOSE CAXIAS LOBATO DECISÃO Expeça-se certidão judicial de existência de débito das custas judiciais, nos termos do art. 7º do Provimento nº 047/2022- CGJ, bem como certidão de dívida ativa em nome da parte requerida. I - numero do processo judicial; II - identificação do Juízo de origem; III - nome do devedor pessoa física ou jurídica; IV- CPF ou CNP... (22/06/2026)

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