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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

06/12/2018

Valor

R$ 57.240,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 57.240,00

Autor

ANTONIO MARCIO FREIRE DE OLIVEIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Autor:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (03/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

06/12/2018

Valor

R$ 57.240,00

Autor

IZABEL CRISTINA BATISTA DE CASTROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 195849776 (01/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 57.240,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

IZABEL CRISTINA BATISTA DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Reu:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Reu:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Reu:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Último movimento: INCONSISTENTE (06/12/2022)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa ParcialCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

10/12/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (30/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioApelação Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (06/12/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

24/01/2019

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 59.880,00

Autor

ADRIANO WELLINGTON PINHEIRO DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Autor:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59. (18/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

28/01/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 59.880,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 36 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

ADRIANO WELLINGTON PINHEIRO DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: INCONSISTENTE (27/04/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 59.880,00

Autor

THIAGO MARTINS DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Autor:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

09/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE SILVA GOMES

Advogados

Autor:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

27/03/2019

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 58.990,00

Último movimento: Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197542083 (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 58.990,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

ANTONIO ELIARDO BARBOSA BENTOCPF

Advogados

Reu:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Reu:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Reu:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2017

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 17.803,00

Autor

WEVERTON GONCALVES COELHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO SOUSA FARIAS· OAB CE 38848· CPF 021.***.***-44

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59. (03/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 17.803,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

WEVERTON GONCALVES COELHOCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Reu:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Reu:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Reu:

LEONARDO SOUSA FARIAS· OAB CE 38848· CPF 021.***.***-44

Último movimento: Remessa (11/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 18.666,40

Autor

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRACPF

Reu

XAVIER E MELO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA· OAB CE 35860· CPF 921.***.***-49

Autor:

THIAGO LOBO LARA· OAB CE 35036· CPF 000.***.***-66

Reu:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Reu:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/01/2019

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 12.550,90

Autor

FRANCISCO DE ASSIS SOARES MONTEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN· OAB SC 36227· CPF 062.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197419345 (20/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 12.550,90

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 27 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

FRANCISCO DE ASSIS SOARES MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Autor:

LANA MARA PESSOA DE MOURA· OAB CE 14245· CPF 743.***.***-04

Autor:

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARA - PFCE (AGU)

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU) AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS

Reu:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN· OAB SC 36227· CPF 062.***.***-08

Reu:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Remessa (16/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 59.880,00

Autor

LUIZ CLAUDIO SILVA FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Autor:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Autor:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Último movimento: Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe (27/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 59.880,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

JUIZ DE DIREITO DA 22 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Reu

LUIZ CLAUDIO SILVA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU) AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS

Reu:

FILIPE SILVA GOMES· OAB CE 28337· CPF 009.***.***-30

Reu:

FABIO MIRANDA DE MELO· OAB CE 36259· CPF 989.***.***-20

Reu:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Remessa (22/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 35.680,86

Autor

ANA LIDIA LIRA RIBEIROCPF

CAROLINA XAVIER REGISCPF

Reu

TAM LINHAS AEREASCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELY XAVIER FERNANDES· OAB CE 27920· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (09/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (30/07/2025)

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