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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

124 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

17/05/2021

Valor

R$ 70.601,68

Reu

DAVID ANDRADE BARBOSACPF

Outros

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SP 107414

Último movimento: Juntada de Petição de petição (16/01/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

11/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Quando houver necessidade de cancelar o recebimento de procedimento devolvidos do SG,ocasião em que os autos no juízo o (18/03/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DANIEL DE SOUZACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA· OAB RS 128986· CPF 418.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO DANIEL DE SOUZACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· CPF 004.***.***-97

Autor:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA· OAB RS 128986· CPF 418.***.***-91

Autor:

PEDRO MARCELO CLARES· CPF 034.***.***-71

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 127575/2026 (19/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ANTONIO DANIEL DE SOUZA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA· OAB CE 12659· CPF 418.***.***-91

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Autor:

PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE· OAB CE 48608· CPF 034.***.***-71

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 024326

Autor:

PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE· OAB CE 048608

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA· OAB CE 12659· CPF 418.***.***-91

Reu:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE· OAB CE 48608· CPF 034.***.***-71

Reu:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 024326

Reu:

PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE· OAB CE 048608

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826833/CE (2024/0479443-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ANTONIO DANIEL DE SOUZA ADVOGADOS: SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA - CE024326 MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE012659 PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE - CE048608 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO A partir do julgamento do HC 185.913, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que os acordos de não... (03/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

JOSE TEIXEIRA NECOCPF

Outros

PEDRO MARCELO CLARES DE ANDRADE· OAB CE 048608

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 024326

Último movimento: Conclusos para decisão (28/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE TEIXEIRA NECOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· CPF 004.***.***-97

Autor:

PEDRO MARCELO CLARES· CPF 034.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (02/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE TEIXEIRA NECOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO MARCELO CLARES· CPF 034.***.***-71

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· CPF 004.***.***-97

Último movimento: Remessa (09/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 38.256,17

Último movimento: Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177642760 (08/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 38.256,17

Autor

MUNICIPIO DE PIRES FERREIRACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PIRES FERREIRA

Reu

FRANCISCA SILVA BARROSCPF

Advogados

Autor:

WESLLEY GEAN DE SOUSA ARAUJO· OAB CE 47827· CPF 074.***.***-40

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

ENAILE BARRETO COSTA· OAB CE 42708· CPF 056.***.***-32

Reu:

SAMARONY SILVA SOUSA· OAB CE 46250· CPF 068.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2020

Distribuição

11/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA ICONE EIRELICNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARCOCNPJ

Advogados

Autor:

GERARDO GUIMARAES COELHO· OAB CE 23288· CPF 009.***.***-07

Reu:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCO em 27/07/2023 23:59. (28/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

31/01/2023

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183571346 (19/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE AIUABACNPJ

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - SINTSEPANSACNPJ

Advogados

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES· OAB CE 21519· CPF 002.***.***-80

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36863977 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 44.000,00

Autor

JESUS DYEGO ARMANDO SILVACPF

Reu

THIAGO HENRIQUE ROCHA TEOFILOCPF

FRANCISCO ROBSON ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

JOSE ERASMO RAMOS SOARES· OAB CE 38147· CPF 465.***.***-49

Reu:

FRANCISCO CARLOS ROCHA· OAB CE 49424· CPF 057.***.***-74

Reu:

ANTONIO DONATO ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Outros

ANTONIO DONATO FREITAS ARAUJO· OAB CE 33134· CPF 030.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de petição (31/07/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 1.320,00

Último movimento: Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202599147 (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MUNICIPIO DE TARRAFASCNPJ

Reu

ANTONIO GENIVALDO DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS· OAB CE 32122· CPF 035.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2017

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA em 25/02/2026 23:59. (25/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 10 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZACPF

FRANCISCO COSTA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA· OAB CE 31252· CPF 017.***.***-08

Autor:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remessa (17/05/2021)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2018

Distribuição

21/11/2018

Valor

R$ 214.232,88

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 170151181 (03/09/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/11/2025

Distribuição

04/11/2025

Valor

R$ 214.232,88

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADA, IBARETAMA, BANABUIU, CHORO E IBICUITINGACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CHOROCNPJ

Advogados

Autor:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO· OAB CE 15895· CPF 639.***.***-91

Reu:

SAMMUEL DAVID DE ANDRADE MEDEIROS E BARBOSA· OAB CE 24326· CPF 004.***.***-97

Reu:

HERBSTHER LIMA BEZERRA· OAB CE 36621· CPF 852.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUIXADA, IBARETAMA, BANABUIU, CHORO E IBICUITINGA em 15/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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