DENTRAN RECOLHIMENTOS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/10/2023

Distribuição

07/10/2023

Valor

R$ 9.174,06

Autor

SUELI MARIA DA SILVA SOUZA BARBOSACPF

Reu

RECOLHIMENTOS DIGITAIS LTDA

Advogados

Autor:

RAQUEL BUSCK DE BRITO· OAB RJ 110758· CPF 082.***.***-14

Último movimento: Juntada de aviso de recebimento (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 30.000,00

Autor

JOSE CARLOS MOURA RIBEIROCPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

ESTADO DA BAHIA

Advogados

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· CPF 130.***.***-30

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de intimação. (21/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE CARLOS MOURA RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA· OAB DF 0000000

Reu:

SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (04/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Reu

JOSE CARLOS MOURA RIBEIROCPF

ESTADO DA BAHIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· CPF 130.***.***-30

Último movimento: Transitado em Julgado em 07/04/2025 (07/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NAILSON PINTO DE OLIVEIRACPF

JORGE PINTO DE OLIVEIRACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

DAISE MOREIRA MOTA· OAB BA 45264· CPF 349.***.***-91

Autor:

SAMARA LOBO SARMENTO· OAB BA 78248· CPF 498.***.***-49

Autor:

MARCEL SAMPAIO DE ANDRADE· OAB BA 83158· CPF 643.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de NAILSON PINTO DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/05/2016

Distribuição

04/05/2016

Valor

R$ 7.664,39

Autor

BANCO BRADESCO SACNPJ

Reu

REINALDO DA SILVA ALVES - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROCHA BARRA· OAB BA 9048· CPF 141.***.***-04

Reu:

MARTINHO NEVES CABRAL· OAB BA 6092· CPF 086.***.***-00

Reu:

ISRAEL LACERDA SANTOS· OAB BA 28515· CPF 021.***.***-56

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (16/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2023

Distribuição

22/01/2023

Valor

R$ 14.544,00

Autor

FABIO DE CARVALHO FREITASCPF

CARLOS ANTONIO CARMO DE JESUSCPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO DE SALVADORCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO SOUZA FORTUNA· OAB BA 53622· CPF 060.***.***-80

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Último movimento: Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO FREITAS em 17/04/2026 23:59. (18/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/02/2021

Distribuição

10/02/2021

Valor

R$ 310,00

Autor

KATIA JEANNE DE MELLO BORGESCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

CRISTIANO MOREIRA OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2020

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 65.000,00

Autor

SANDRA CRISTINA DE ARAUJO GOMESCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

RICARDO QUEIROZ CALHEIROSCPF

DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

IVEP IRAPURU VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ/BA

+ 4 outros

Advogados

Autor:

ISAC DE OLIVEIRA· OAB BA 21231· CPF 476.***.***-72

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Reu:

TATIANA MARIA BANDEIRA PATERNOSTRO· OAB BA 28904· CPF 016.***.***-03

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR· OAB BA 15484· CPF 880.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 6.390,46

Autor

MANOEL BORGES DOS SANTOSCPF

Reu

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.CNPJ

CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA.CNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

BANCO C6 S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WELLEN ALVES SANTOS DA SILVA· OAB BA 69315· CPF 857.***.***-79

Reu:

VANESSA KRUSCHEWSKY DE MEIRELLES BOULHOSA· OAB BA 76252· CPF 041.***.***-39

Reu:

ANDRE BONELLI REBOUCAS· OAB BA 6190· CPF 097.***.***-20

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO· OAB PE 32766· CPF 076.***.***-94

Último movimento: Expedição de citação. (27/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE SILVA DAS MERCES· OAB BA 49714· CPF 038.***.***-83

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Reu:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Expedição de intimação. (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ApreensãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 80.000,00

Autor

RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRANCNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE SILVA DAS MERCES· OAB BA 49714· CPF 038.***.***-83

Reu:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Último movimento: Transitado em Julgado em 03/09/2025 (03/09/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ApreensãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

13/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHELE SILVA DAS MERCESCPF

RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHACPF

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ

Advogados

Autor:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Autor:

MICHELE SILVA DAS MERCES· OAB BA 49714· CPF 038.***.***-83

Autor:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Reu:

MICHELE SILVA DAS MERCES· OAB BA 49714· CPF 038.***.***-83

Reu:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): MICHELE SILVA DAS MERCES (OAB:BA49714) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916), MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ (OAB:BA6848-?) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121555-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA... (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ApreensãoApelação Cível

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MICHELE SILVA DAS MERCESCPF

RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHOCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHACPF

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ

Advogados

Autor:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Autor:

MICHELE SILVA DAS MERCES· OAB BA 49714· CPF 038.***.***-83

Autor:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Reu:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA· OAB BA 6916· CPF 130.***.***-30

Reu:

MICHELE SILVA DAS MERCES· OAB BA 49714· CPF 038.***.***-83

Reu:

MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ· OAB BA 6848· CPF 220.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAILANE DA CONCEICAO SANTOS DE CARVALHO Advogado(s): MICHELE SILVA DAS MERCES (OAB:BA49714) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916), MARIA HELENA TANAJURA FERNANDEZ (OAB:BA6848-?) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121555-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA... (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/07/2021

Distribuição

08/07/2021

Valor

R$ 27.990,00

Autor

JULIA CERQUEIRA COELHOCPF

Reu

REGINALDO CERQUEIRA COELHOCPF

Advogados

Autor:

TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS· OAB BA 36301· CPF 016.***.***-52

Autor:

DANIELLE SOARES ANTUNES· OAB BA 34422· CPF 010.***.***-40

Autor:

EMANUEL FORTUNATO JANDIROBA· OAB BA 10510· CPF 430.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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