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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 1.176.281,55

Último movimento: Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157707131 (05/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 1.176.281,55

Autor

MARIA HELENA PINHEIRO MOURACPF

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MARIA HELENA PINHEIRO MOURACPF

Advogados

Autor:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Autor:

LUCINEIDE PEREIRA LIMA· OAB CE 33977· CPF 111.***.***-15

Reu:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Reu:

LUCINEIDE PEREIRA LIMA· OAB CE 33977· CPF 111.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (07/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/02/2021

Distribuição

16/02/2021

Valor

R$ 43.516,43

Último movimento: Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144503479 (11/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

R$ 43.516,43

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MARIA JOSE DO NASCIMENTO GARCIACPF

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO· OAB CE 16375· CPF 633.***.***-87

Reu:

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES· OAB CE 31185· CPF 018.***.***-19

Reu:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Reu:

JOYCIANNE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES

Último movimento: Remessa (07/03/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/02/2021

Distribuição

16/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO BARBOSA BARROS

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO· OAB CE 16375· CPF 633.***.***-87

Autor:

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES· OAB CE 31185· CPF 018.***.***-19

Autor:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Último movimento: Definitivo (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

16/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO BARBOSA BARROS

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUESCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO· OAB CE 16375· CPF 633.***.***-87

Autor:

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES· OAB CE 31185· CPF 018.***.***-19

Autor:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO GARCIA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DESPACHO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0210353-41.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificações Municipais Específicas] Vistos e examinados. Às partes, pa... (10/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

11/10/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

TRAJETO ENERGIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

PREFEITO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Outros

KARINE LIMA BEZERRA· OAB CE 38852

LUCINEIDE PEREIRA LIMA· OAB CE 33977· CPF 111.***.***-15

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

ISABELLA ILKIU CARNEIRO SCHIAVON· OAB PR 39593· CPF 026.***.***-40

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/04/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2001

Distribuição

19/12/2001

Valor

R$ 1.399,86

Autor

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO - EMLURB

Reu

MANOEL CARMO SILVA BATISTA

Advogados

Autor:

MARIA OZELIA ANDRADE MESQUITA· OAB AC 3377· CPF 229.***.***-34

Autor:

MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA· OAB CE 4722· CPF 073.***.***-87

Autor:

ORLANDO CHAGAS JUNIOR· CPF 073.***.***-20

Autor:

NIRZA PORTELA MARTINS SAO THIAGO· OAB CE 5244· CPF 167.***.***-53

Autor:

JEFFERSON CARVALHO DE ALENCAR SAMPAIO· OAB CE 5661· CPF 923.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCA ROSANGELA LIMA PINHEIRO· OAB CE 9325

Último movimento: Juntada de Petição de pedido (outros) (24/01/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 8.120,29

Autor

FRANCISCO MARQUES ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

Outros

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO· OAB CE 26511· CPF 003.***.***-54

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (17/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/11/2021

Distribuição

23/11/2021

Valor

R$ 8.120,29

Autor

FRANCISCO MARQUES ARAUJOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

Advogados

Autor:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO· OAB CE 26511· CPF 003.***.***-54

Reu:

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Reu:

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS· OAB CE 4959· CPF 111.***.***-00

Último movimento: INCONSISTENTE (27/04/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Averbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

25/08/2020

Valor

R$ 12.385,48

Autor

COSME RODRIGUES NETOCPF

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

Outros

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO· OAB CE 16375· CPF 633.***.***-87

JOAQUIM ROBERTO FELIX PASSOS· OAB CE 4959· CPF 111.***.***-00

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

CLEONICE MARIA QUEIROZ PEREIRA PEIXOTO· OAB CE 3661· CPF 121.***.***-72

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES· OAB CE 31185· CPF 018.***.***-19

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (28/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/02/2021

Distribuição

18/02/2021

Valor

R$ 9.878,76

Autor

RAIMUNDO VIANR DA SILVA

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO FERREIRA LOBO· OAB CE 32515· CPF 044.***.***-07

Autor:

HEDY NAZARE NOGUEIRA· OAB CE 21069· CPF 228.***.***-00

Autor:

MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA· OAB CE 30302· CPF 555.***.***-20

Reu:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Reu:

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE· OAB CE 30491

Último movimento: Conclusos para despacho (25/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 9.878,76

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

Reu

RAIMUNDO VIANR DA SILVA

Advogados

Autor:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Reu:

MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA· OAB CE 30302· CPF 555.***.***-20

Reu:

HEDY NAZARE NOGUEIRA· OAB CE 21069· CPF 228.***.***-00

Reu:

SAULO FERREIRA LOBO· OAB CE 32515· CPF 044.***.***-07

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2017

Distribuição

27/04/2017

Valor

R$ 4.404.130,00

Autor

FERNANDO WILSON MONTEIROCPF

MARIA TEREZA DE PAULA ALBUQUERQUE MONTEIRO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

LUCINEIDE PEREIRA LIMA· OAB CE 33977· CPF 111.***.***-15

KARINE LIMA BEZERRA· OAB CE 38852

Último movimento: Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178734687 (23/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/03/2021

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 15.609,05

Autor

CARLOS ALBERTO MACIEL RIBEIROCPF

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

Advogados

Autor:

HEDY NAZARE NOGUEIRA· OAB CE 21069· CPF 228.***.***-00

Autor:

SAULO FERREIRA LOBO· OAB CE 32515· CPF 044.***.***-07

Reu:

MARIA DE NAZARE GIRAO ALBUQUERQUE DE PAULA· OAB CE 4722· CPF 073.***.***-87

Reu:

MAURO JUNIOR RIOS· OAB CE 5714· CPF 163.***.***-68

Reu:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Reu:

MARIA ANYA MARTINS DE LIMA· OAB CE 16184· CPF 823.***.***-68

Reu:

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES· OAB CE 31185· CPF 018.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/02/2021

Distribuição

03/02/2021

Valor

R$ 77.404,00

Autor

MARIA VIEIRA DOS SANTOS CIDRACKCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO· OAB CE 16375· CPF 633.***.***-87

Reu:

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES· OAB CE 31185· CPF 018.***.***-19

Reu:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Último movimento: Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195918656 (17/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 77.404,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZACNPJ

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFORCNPJ

JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Reu

MARIA VIEIRA DOS SANTOS CIDRACKCPF

Advogados

Autor:

MILENA ALENCAR GONDIM· OAB CE 24528· CPF 028.***.***-08

Autor:

DIEGO BARBOSA BARROS· OAB CE 22606· CPF 004.***.***-16

Autor:

JOYCIANE FERREIRA CAVALCANTE MARQUES· OAB CE 31185· CPF 018.***.***-19

Reu:

GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO· OAB CE 16375· CPF 633.***.***-87

Último movimento: INCONSISTENTE (22/01/2022)

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