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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2009

Distribuição

23/11/2009

Valor

R$ 192.021,92

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA SA

Reu

CH AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 26683· CPF 023.***.***-03

Reu:

GEORGE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL· OAB BA 16005· CPF 690.***.***-59

Reu:

LEANDRO LOPES DE CASTILHO FONTOURA· OAB BA 26671· CPF 796.***.***-72

Reu:

ALEXANDRE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL· OAB BA 30839· CPF 795.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Premium Distribuidora Sa Advogado: Ivan Cadore (OAB:SC26683) Reu: Ch Ar Condicionado Ltda - Epp Advogado: George Montanha De Castro Setubal (OAB:BA16005) Advogado: Leandro Lopes De Castilho Fontoura (OAB:BA26671) Advogado: Alexandre Montanha De Castro Setubal (OAB:BA30839) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO... (06/12/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 192.021,92

Autor

CH AR CONDICIONADO LTDACNPJ

Reu

PREMIUM DISTRIBUIDORA SA

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GEORGE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL

Autor:

LEANDRO LOPES DE CASTILHO FONTOURA· OAB BA 26671· CPF 796.***.***-72

Autor:

ALEXANDRE MONTANHA DE CASTRO SETUBAL· OAB BA 30839· CPF 795.***.***-34

Reu:

IVAN CADORE· OAB SC 26683· CPF 023.***.***-03

Último movimento: Publicado Decisão em 12/05/2026. (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 47.675,87

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (13/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

---CPF

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IVAN CADORE

Autor:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Transitado em Julgado (15/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN CADORE

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Recebidos no TJMG (12/12/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IVAN CADORE

Autor:

MICHAELLY MEDEIROS DANTAS

Autor:

ANA PAULA BORTOLINI

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/11/2017

Distribuição

29/11/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

ALDECIR PIEROZAM MAGALHAESCPF

CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAESCPF

HELIO RUBENS PIEROZAN MAGALHAESCPF

ALTAIR PIEROZAN MAGALHAESCPF

ABS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA MARTINI SCHLUP· OAB SC 38484· CPF 070.***.***-33

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 26683· CPF 023.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de devolução de mandado (29/04/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2013

Distribuição

01/05/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDACNPJ

SPRINGER CARRIER LTDACNPJ

Reu

R. PRETI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA CELLI CASCAES· CPF 013.***.***-22

Autor:

LAURA MATTE CAUDURO GUIMARAES· CPF 036.***.***-14

Autor:

DIEGO SANDLER ALBUQUERQUE· CPF 042.***.***-21

Autor:

LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES· CPF 771.***.***-15

Reu:

RUBEM DARLAN FERRARI MOREIRA· OAB PR 023139· CPF 636.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (26/02/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDACNPJ

R. PRETI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RODRIGO PRESLEY PERES CANDIA· OAB RS 110855· CPF 034.***.***-00

Autor:

LUCIO FEIJO DE ARAUJO LOPES· CPF 771.***.***-15

Autor:

LAURA MATTE CAUDURO GUIMARAES· CPF 036.***.***-14

Autor:

AMANDA CELLI CASCAES· CPF 013.***.***-22

Autor:

RUBEM DARLAN FERRARI MOREIRA· OAB PR 023139· CPF 636.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS06CV0 (03/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

CLIMAP COMERCIO DE CONDICIONADORES DE AR LTDACNPJ

Outros

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

HENRIQUE RUIZ WERMINGHOFF· OAB SC 022775· CPF 860.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDACNPJ

Reu

UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Autor:

KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI· OAB SC 048442· CPF 045.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (13/12/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

03/05/2019

Valor

R$ 186.279,42

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO FAGGION BASSO· OAB SC 014140· CPF 004.***.***-04

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Reu:

FERNANDA MARTINS BARBOSA GAMBA ROCHA DINIZ· CPF 031.***.***-54

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento (15/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

30/07/2019

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 186.279,42

Autor

PREMIUM DISTRIBUIDORA S/ACNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RODRIGO FAGGION BASSO· OAB SC 014140· CPF 004.***.***-04

Autor:

IVAN CADORE· OAB SC 026683· CPF 023.***.***-03

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR· CPF 803.***.***-91

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCLAG01 (19/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

18/02/2020

Distribuição

18/02/2020

Valor

R$ 197.806,98

Autor

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1967444/SP (2021/0325462-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 DECISÃO Trata-se de pedido de distinção formulado por DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA contra decisão de fls. 622-625 da lavra da Ministra Assusete Magalhães, que determinou a devolução do feito ao Tribunal de origem por entender que a matéria dos autos versa sobre a possibili... (06/02/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

11/12/2020

Distribuição

11/12/2020

Valor

R$ 197.806,98

Autor

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB PR 033150· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1231 (09/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/10/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2020

Distribuição

06/04/2020

Valor

R$ 40.138,90

Autor

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDACNPJ

Reu

A HENRIQUE FILHOCNPJ

ARISTEU HENRIQUE FILHOCPF

Advogados

Autor:

GENI NOBUE SUZUKI· OAB SP 104376· CPF 122.***.***-98

Reu:

REGIANE CRISTINA LIMA DE ABREU· OAB SP 363795· CPF 335.***.***-62

Último movimento: Bloqueio/penhora on line (23/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 1.782.955,12

Último movimento: Conclusos para despacho (14/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.782.955,12

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO RODRIGO FRIZZO· OAB SP 356107· CPF 022.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/01/2025)

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