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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

13/05/2024

Valor

R$ 17.734,00

Autor

ELISA BATISTA DOMINGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

RODRIGO FONSECA ARGOLO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (10/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISA BATISTA DOMINGUESCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· CPF 387.***.***-31

Reu:

CHRISTIAN ERNESTO GERBER· OAB DF 0000000· CPF 134.***.***-48

Reu:

RODRIGO FONSECA ARGOLO· OAB DF 0000000· CPF 033.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ELISA BATISTA DOMINGUES (AGRAVANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO FONSECA ARGOLO· OAB DF · CPF 033.***.***-77

Autor:

CHRISTIAN ERNESTO GERBER· OAB DF

Autor:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Autor:

RODRIGO FONSECA ARGOLO· OAB SP 482131· CPF 033.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO FONSECA ARGOLO· OAB DF · CPF 033.***.***-77

Reu:

CHRISTIAN ERNESTO GERBER· OAB DF

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Reu:

RODRIGO FONSECA ARGOLO· OAB SP 482131· CPF 033.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 180.347,36

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

BARBARA MARIA BRANDAO CALAND LUSTOSA· OAB MG 142258

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (22/08/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-37

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· CPF 151.***.***-59

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· CPF 387.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (28/02/2025)

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—

TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

R$ 5.168,90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015321-48.2022.8.03.0001. APELANTE: PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A./Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FERRAZ GUERRA APELADO: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE AMAPÁ/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe... (20/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

08/04/2022

Distribuição

08/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTOCPF

Reu

SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE AMAPA

Advogados

Autor:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Reu:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015321-48.2022.8.03.0001. APELANTE: PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A./Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FERRAZ GUERRA, IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO APELADO: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE AMAPÁ/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 N... (15/07/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTOCPF

Reu

SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE AMAPA

Advogados

Autor:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Reu:

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572· CPF 361.***.***-93

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015321-48.2022.8.03.0001. APELANTE: PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A., PRIVALIA BRASIL S.A./Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FERRAZ GUERRA, IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO APELADO: SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE AMAPÁ/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 N... (15/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/11/2021

Valor

R$ 470.201,28

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de apelação (10/04/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/01/2021

Distribuição

13/08/2021

Valor

R$ 470.201,28

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Advogados

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· CPF 387.***.***-31

Último movimento: Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ (25/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (16/09/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

DISTRITO FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (05/06/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

DISTRITO FEDERALCNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· CPF 453.***.***-01

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· CPF 453.***.***-01

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· CPF 387.***.***-31

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo de cinco dias. ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto... (24/10/2024)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 179.782,09

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

SUBSCRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Outros

IVAN HENRIQUE FERNANDES AUGUSTO· OAB SP 363572

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5005903-88.2022.8.08.0024 Trata-se de recurso extraordinário (id. 9700524, com complemento no id. 16125862) interposto por PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LT... (30/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

27/11/2024

Valor

R$ 179.782,09

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. em 28/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 87.736,74

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (06/03/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 87.736,74

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· CPF 154.***.***-86

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· CPF 366.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Recebidos os autos (09/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

20/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (14/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

22/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO MATO GROSSO

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (22/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Advogados

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

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Último movimento: Recebimento (09/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Advogados

Autor:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1005810-95.2021.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (30/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

R$ 225.587,74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (12/07/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

R$ 225.587,74

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PRIVALIA BRASIL S.A.CPF

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.CPF

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Reu:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para julgamento (20/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

MT PREV

Reu

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (12/09/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasApelação Cível

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

06/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Advogados

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Reu:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para julgamento) (20/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

24/02/2022

Distribuição

24/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

PRIVALIA BRASIL S.A.CNPJ

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Reu

PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA.

Advogados

Autor:

JULIO HENRIQUE BATISTA· OAB SP 278356· CPF 151.***.***-59

Autor:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

Autor:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Autor:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Autor:

FELIPE NAIM EL ASSY· OAB SP 425721· CPF 372.***.***-00

Reu:

OTAVIO BUENO RUTIGUEL· OAB SP 491866· CPF 387.***.***-31

Reu:

PALOMA RICARDO DE CASTRO· OAB SP 443039· CPF 453.***.***-01

Reu:

ANDRE FELIPPE PEREIRA MARQUES· OAB SP 305113· CPF 366.***.***-50

Reu:

EDUARDO FERRAZ GUERRA· OAB SP 156379· CPF 154.***.***-86

Reu:

ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA· OAB SP 196185· CPF 263.***.***-05

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 1006297-31.2022.8.11.0041 Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA Intimação - Recurso Especial em Apelação Cível n. 1006297-31.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”,... (25/10/2024)

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