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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2024

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/ACNPJ

Reu

TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARIA CLARA OLIVEIRA DE MOURA· OAB SP 507956

Autor:

GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG· OAB SP 507925

Autor:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Autor:

RAPHAEL LUCEIRO DOS SANTOS· OAB MG 131256· CPF 033.***.***-45

Autor:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA· OAB SP 491867· CPF 459.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CLARA OLIVEIRA DE MOURA· OAB SP 507956

Reu:

GABRIEL GUTIERREZ HABER DUELLBERG· OAB SP 507925

Reu:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Reu:

RAPHAEL LUCEIRO DOS SANTOS· OAB MG 131256· CPF 033.***.***-45

Reu:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA· OAB SP 491867· CPF 459.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (06/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.337.665,15

Último movimento: Juntada de Petição de Alegações finais (22/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA BRASíLIA GUAíBA LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIALCPF

Advogados

Autor:

MARIA CLARA ABREU TASSINI· OAB MG 175975· CPF 115.***.***-77

Autor:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO· OAB MG 101334· CPF 050.***.***-26

Autor:

RAPAHEL LUCEIRO DOS SANTOS· OAB MG 131256· CPF 033.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição. 3. Não havendo nulidades, nem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 4. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, consignando-se que o ônus da parte autora de provar o fato alegado não isenta os réus de produzirem contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela par... (25/03/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/10/2016

Distribuição

05/10/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

EXPRESSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDACNPJ

AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

AIDA MATOS GAIACPF

ANTONIO VALENTE FERREIRACPF

ATMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDACNPJ

+ 21 outros

Advogados

Reu:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS· OAB MG 197393· CPF 435.***.***-07

Reu:

RAPHAEL LUCEIRO DOS SANTOS· OAB MG 131256· CPF 033.***.***-45

Reu:

IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA· OAB DF 41605· CPF 033.***.***-81

Reu:

DANIELA NICOLI MENDES· OAB MG 164344

Reu:

HUMBERTO GIRALDO· OAB RJ 107162

+ outros advogados do reu

Outros

CARLOS HENRIQUE ARIBONI· OAB SP 292173· CPF 297.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de HOSPFAR IND E COM DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 14/10/2022 23:59. (15/10/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

CHARLES ALBERTO DE SOUZA ALVESCPF

COMERCIO E REPRESENTACOES PRADO LTDACNPJ

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDACNPJ

DEICK RODRIGUES QUARESMACPF

EDNEY MENDES PEREIRACPF

+ 21 outros

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (16/08/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/10/2016

Distribuição

19/07/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S ACNPJ

Advogados

Reu:

ROGERIO MANOEL JOAQUIM· OAB SP 2621580

Reu:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353· CPF 046.***.***-03

Reu:

GABRIEL MACIEL FONTES· OAB PE 29921· CPF 055.***.***-47

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 71947· CPF 876.***.***-91

Reu:

MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES· OAB PE 19006· CPF 022.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (04/09/2024)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Direitos IndígenasGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/06/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

R$ 2.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

ARTICULACAO DOS POVOS E ORGANIZACOES INDIGENAS DO AMAPA E NORTE DO PARA (APOIANP))

CONSELHO DE CACIQUES DOS POVOS INDIGENAS DE OIAPOQUE (CCPIO))

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S/ACNPJ

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCPF

Advogados

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL· CPF 471.***.***-34

Reu:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO· OAB MG 40744· CPF 428.***.***-20

Reu:

LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO· OAB PR 75522· CPF 009.***.***-14

Reu:

IZABEL SOARES BORGES· CPF 067.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Cancelada a movimentação processual (04/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 14.092.988,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADACNPJ

RONALDO DE SOUSA FRANCOCPF

PROJEMAX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

RODOLPHO GIOVANNI BONELLICPF

ELIO BAHIA SOUZACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Autor:

JULIO DE CASTILHOS· CPF 016.***.***-58

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 071947· CPF 876.***.***-91

Reu:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· OAB DF 027154· CPF 824.***.***-49

Reu:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA.· OAB MG 089353· CPF 046.***.***-03

Reu:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 090459· CPF 041.***.***-02

Reu:

MARINA HERMETO CORRÊA· OAB DF 035141· CPF 000.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074377220244020000/TRF2 (11/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 14.092.988,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

REGINALDO LIRIO MORELATOCPF

LUCIANA DULCE BONELLI ROBALINHO DE BARROSCPF

CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADACNPJ

EZIR GOMES DE SOUZACPF

JORGE LUIZ DE ALMEIDACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA· CPF 962.***.***-15

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Autor:

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO· CPF 751.***.***-91

Autor:

MAURICIO RIBEIRO MANSO· CPF 850.***.***-68

Reu:

WILER COELHO DIAS· OAB ES 011011· CPF 054.***.***-04

Reu:

BRUNO BORNACKI SALIM MURTA· OAB ES 010856· CPF 074.***.***-03

Reu:

DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES· OAB ES 025272· CPF 115.***.***-78

Reu:

INGRID FERREIRA BARROS· OAB ES 015751· CPF 109.***.***-09

Reu:

IZABELA DE'ORTO PASSOS· OAB ES 033071· CPF 133.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13 (27/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 667.475,09

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE LABORNE SALAZARCPF

JOSE FLAVIO LABORNE SALAZARCPF

JOSE MAURICIO LABORNE SALAZARCPF

CONSTRUTORA ATERPA S/A.CNPJ

Outros

VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES· OAB MG 108997· CPF 962.***.***-00

RICHARD-PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

RAPHAEL LUCEIRO DOS SANTOS· OAB MG 131256· CPF 033.***.***-45

NATHÁLIA LIMA DE SOUZA DUARTE· OAB MG 132953· CPF 068.***.***-77

MARCOS FELIPE DE FREITAS DUTRA· OAB MG 143578· CPF 030.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000255-92.2014.4.02.5005/ES RÉU: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB MG071947) ADVOGADO(A): TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES (OAB DF027154) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORRÊA (OAB DF035141) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA. (OAB MG089353) ADVOGADO(A): CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO (OAB MG101334) ADVOGADO(A):... (18/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA ATERPA S/A.CNPJ

FRANCISCO JOSE LABORNE SALAZARCPF

JOSE FLAVIO LABORNE SALAZARCPF

JOSE MAURICIO LABORNE SALAZARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/04/2024 (15/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

14/12/2023

Valor

R$ 68.172,40

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

CRESPIM DOS SANTOS LUCEIROCPF

Outros

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

LENO MORAES· OAB RS 132650· CPF 911.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2024)

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