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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

75 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO DOS REIS DUARTECPF

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/ACNPJ

Outros

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO· OAB SP 231138· CPF 225.***.***-81

FELIPE GAVILANES RODRIGUES· OAB SP 386282· CPF 056.***.***-11

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA· OAB SP 381366· CPF 407.***.***-84

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (12/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO DOS REIS DUARTECPF

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA· OAB SP 381366· CPF 407.***.***-84

Autor:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES· OAB SP 386282· CPF 056.***.***-11

Reu:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO· CPF 225.***.***-81

Reu:

FLAVIA ORTIZ· CPF 273.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (14/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Multas e demais SançõesPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TIAGO DOS REIS DUARTE (REQUERENTE)

Reu

2. EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA· OAB SP 381366· CPF 407.***.***-84

Autor:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES· OAB SP 386282· CPF 056.***.***-11

Autor:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO· OAB SP 231138· CPF 225.***.***-81

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Reu:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA· OAB SP 381366· CPF 407.***.***-84

Reu:

FELIPE GAVILANES RODRIGUES· OAB SP 386282· CPF 056.***.***-11

Reu:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO· OAB SP 231138· CPF 225.***.***-81

Reu:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação PUIL 4582/SP (2024/0463674-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: TIAGO DOS REIS DUARTE ADVOGADOS: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA - SP381366 FELIPE GAVILANES RODRIGUES - SP386282 REQUERIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A ADVOGADOS: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO - SP231138 FLAVIA ORTIZ - SP172987 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/12/2024. (30/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/12/2009

Distribuição

16/12/2009

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (09/04/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/12/2010

Distribuição

28/12/2010

Valor

R$ 20.000.000,00

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/ACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/ACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

RODRIGO DALLA PRIA· OAB SP 158735· CPF 121.***.***-01

Autor:

ANA PAULA TARANTI· CPF 254.***.***-21

Autor:

FLAVIA ORTIZ· CPF 273.***.***-03

Reu:

ANA PAULA TARANTI· CPF 254.***.***-21

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Reu

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Advogados

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Autor:

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 293094· CPF 324.***.***-42

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA JUNIOR· OAB SP 293094· CPF 324.***.***-42

Reu:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1034361-09.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Movida Locação de Veiculos Ltda - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre a execução, observando-se o peticionamento como incidente processual, via portal E-SAJ,escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecion... (21/08/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 324.878,08

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA OLIVEIRA

Reu

COOPERATIVA DE TRABALHO EM TRANSPORTE DE CAMPINAS - ALTERCAMP

Advogados

Autor:

ERICA REGINA RIBEIRO DA SILVA· OAB PI 10675· CPF 018.***.***-62

Autor:

FRANCISCO TALISSON LIMA MONTEIRO· OAB PI 20960· CPF 074.***.***-07

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Autor:

DANIELA GIUNGI WALDHUETTER· OAB SP 273498· CPF 219.***.***-44

Reu:

ERICA REGINA RIBEIRO DA SILVA· OAB PI 10675· CPF 018.***.***-62

Reu:

FRANCISCO TALISSON LIMA MONTEIRO· OAB PI 20960· CPF 074.***.***-07

Reu:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Reu:

DANIELA GIUNGI WALDHUETTER· OAB SP 273498· CPF 219.***.***-44

Último movimento: Decurso de Prazo (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/10/2021

Distribuição

01/10/2021

Valor

R$ 5.557,82

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

CAMP LAR SERVICOS E PECAS LTDA (REPRESENTANTE LEGAL SR. CARLOS ALBERTO TADEU DE SOUZA)CNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 5.200,81

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

TRANS-AMERICANA COM DE VEICULOS LTDA, NA PESSOA DO SOCIO DIEGO DAPOLITOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Autor:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA· OAB SP 335548· CPF 336.***.***-26

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

SERGIO DE CAMPOS SACHSCPF

Advogados

Autor:

VITOR MUNHOZ· OAB SP 242898· CPF 217.***.***-30

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Reu:

GUSTAVO TEIXEIRA MONTAGNER· OAB SP 263896· CPF 289.***.***-21

Último movimento: Conclusos para despacho (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 7.781,94

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

IMPRIMA TINTAS E VERNIZES LTDA REPRESENTADA PELA SOCIA LUCELENE FERREIRA BARBINCPF

Advogados

Autor:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA· OAB SP 415774· CPF 066.***.***-08

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Autor:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA· OAB SP 335548· CPF 336.***.***-26

Último movimento: Juntada de Certidão (27/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 3.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (15/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

15/12/2025

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 3.000,00

Autor

VINICIUS ZIMBALDI PINTOCPF

Reu

MARCELO RICARDO BARACHO JORGECPF

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO DE OLIVEIRA· OAB SP 386742· CPF 222.***.***-65

Reu:

JOAO VICTOR PELLEGRINELLI· OAB MG 107146· CPF 055.***.***-11

Reu:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Último movimento: Expedição de certidão. (28/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

13/01/2022

Valor

R$ 43.432,84

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDECCNPJ

Reu

ALMEIDA & OLIVEIRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI MECNPJ

MARINHO DE ALMEIDA DEMOLINCPF

Advogados

Autor:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA· OAB SP 415774· CPF 066.***.***-08

Autor:

FLAVIA ORTIZ· OAB SP 172987· CPF 273.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/11/2025)

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